ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.391 /2019.

LEI MUNICIPAL Nº 2.391 /2019.

 

Concede revisão aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pirapora e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido em 3,43 (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) o número de UPVs dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Pirapora, de acordo com o índice acumulado do INPC.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Pirapora (MG), 02 de Julho de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.391 /2019

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 02 de Julho de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA


Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:BEF15C1F