ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.151, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 4.151, DE 16DE SETEMBRO DE 2021.
REFORMULA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DIAMANTINA/MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO
Art. 1º -Fica reformulado o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Diamantina, em residências de famílias acolhedoras cadastradas, para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva (art. 101, ECA), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
Parágrafo único. O acolhimento ocorrerá por um período de até seis meses, na expectativa do retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta, na modalidade de guarda, tutela ou adoção, propiciando o atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e convivência comunitária, e permitindo, ainda, a continuidade da socialização da criança e do adolescente.
Art. 2º - O Serviço de Família Acolhedora será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e coordenado, preferencialmente, por equipe da Alta Complexidade e tem por objetivos:
I - garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório em ambiente familiar, com cuidados individualizados;
II - possibilitar o seu direito à convivência familiar e comunitária e o acesso à rede de políticas públicas;
III - oferecer apoio e preservar os vínculos com a família de origem e família extensa, salvo determinação judicial em contrário;
IV - fomentar, prioritariamente, a reinserção da criança e do adolescente à família de origem ou família extensa, ampliada ou afetiva;
V - contribuir na superação das situações de violação de direitos vividas pelas crianças e adolescentes que se encontram em condição de vulnerabilidade, até que sua situação familiar seja solucionada, preparando-as para a reintegração familiar ou colocação em família substituta;
VI - proporcionar às famílias acolhedoras cadastradas apoio material e técnico, por meio de subsídio financeiro mensal mediante guarda e atendimento sistemático por equipe multidisciplinar, de forma a viabilizar a convivência harmoniosa e positiva com as crianças acolhidas e, quando for o caso, com as famílias de origem.
§ 1º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora poderá ser executado diretamente pelo Município ou indiretamente por meio de parcerias, convênios, consórcios ou outra forma de gestão associada envolvendo outros entes públicos ou a sociedade civil organizada.
§ 2º. A colocação em família acolhedora se dará por meio da modalidade de guarda provisória e é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Art. 3º - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes de 0 (zero) à 18 (dezoito) anos incompletos, sem quaisquer tipos de restrições, aos quais foram aplicadas medidas de proteção, por motivo de abandono ou violação de direitos, cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
§ 1º. Cada família acolhedora deverá acolher uma criança e/ou adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.
§ 2º. O atendimento dependerá da disponibilidade de acolhimento pelas famílias cadastradas e parecer favorável da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 4º - A criança ou adolescente cadastrado no Serviço receberá:
I - com prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, cultura, esporte e lazer, à profissionalização, ao direito à convivência familiar e comunitária, por meio das políticas existentes;
II - acompanhamento psicossocial pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
III - estímulo à manutenção ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
IV - garantia de permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora;
V - prioridade entre os processos que tramitam no Poder Judiciário, primando pela provisoriedade do acolhimento.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Art. 5º - A Gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora fica vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através de equipe técnica específica, de forma articulada com a Rede de Proteção e Promoção da Infância e Juventude, tendo como principais parceiros:
I - Poder Judiciário;
II - Ministério Público;
III - Conselho Tutelar;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - Outros Conselhos de políticas correlatos que vierem a ser criados;
VII - Secretarias Municipais.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS, INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E FORMAÇÃO DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 6º -A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e permanente, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, conforme orientações do Edital Público, apresentando os documentos indicados a seguir:
I - carteira de identidade - RG e cadastro de pessoas físicas - CPF;
II - certidão de nascimento ou de casamento ou comprovante de união estável;
III - comprovante de residência;
IV - certidão negativa de antecedentes criminais;
V - ficha de Cadastro (modelo fornecido pelo Serviço Família Acolhedora), assinada pelos membros maiores de idade da família;
VI - atestados médicos comprovando saúde física e mental;
VII - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família.
§ 1º. Os documentos devem ser solicitados a todos os membros maiores de idade do núcleo familiar.
§ 2º. A solicitação de inscrição deverá ser realizada junto à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município.
Art. 7º- São requisitos para participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I - possuir idade igual ou superior a 25 (vinte e cinco) anos, sem restrições quanto ao gênero, estado civil e orientação sexual;
II - não manifestar interesse na adoção da criança e do adolescente participante do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, apresentando a declaração conforme modelo fornecido pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
III - não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção, apresentando declaração emitida pelo órgão competente;
IV - ter anuência dos membros da família maiores de idade;
V - residir no Município de Diamantina por, no mínimo, seis meses;
VI - ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto às crianças e/ou aos adolescentes;
VII - obter parecer psicossocial favorável da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
VIII - nenhum membro da família possuir dependência de substâncias psicoativas;
IX - não estar respondendo a processo judicial criminal;
X - possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e formação, bem como das atividades do serviço;
XI - ter habitação que garanta condições dignas de segurança, habitabilidade e salubridade.
Art. 8º - A seleção entre as famílias inscritas será realizada por meio da equipe técnica do Serviço que deverá promover estudo das condições emocionais, sociais e econômicas dos interessados, com a emissão de parecer.
§ 1º. Durante o processo de avaliação serão observadas, no mínimo, as seguintes características dos postulantes à inscrição:
I - disponibilidade afetiva e emocional de todos os membros da família, independente da idade;
II - padrão saudável das relações de apego e desapego;
III - relações familiares e comunitárias;
IV - rotina familiar;
V - não envolvimento de nenhum membro da família com dependência química;
VI - espaço e condições gerais da residência;
VII - motivação para a função;
VIII - aptidão para o cuidado com crianças e/ou adolescentes;
IX - capacidade de lidar com separação;
X - flexibilidade;
XI - tolerância;
XII - pró-atividade.
§ 2º. Além da avaliação quanto à compatibilidade com a função de acolhimento, o estudo psicossocial realizado pela equipe técnica indicará, outrossim, o perfil de criança ou adolescente que cada família inicialmente está habilitada a acolher. É possível, durante o processo, ouvir a opinião da família quanto a este aspecto, ainda que, no momento da capacitação, essa avaliação possa modificar-se.
§ 3º. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias acolhedoras assinarão um Termo de Adesão ao Serviço.
§ 4º. Em caso de interesse de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão, formalmente e por escrito, solicitar, justificadamente, a revogação do Termo de Adesão.
§ 5º. A condição de família acolhedora é de caráter voluntário e, portanto, sem vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.
Art. 9º -As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação do acolhimento familiar e da família substituta (guarda, tutela, adoção) e sobre a recepção, o atendimento, acompanhamento e o desligamento das crianças e/ou adolescentes.
§ 1º. A preparação das famílias é obrigatória e contará com temas relacionados a:
I - operacionalização jurídico-administrativa do Serviço e particularidades deste;
II - direitos da criança e do adolescente e proteção integral;
III - novas configurações familiares e realidade das famílias em situação de vulnerabilidade social;
IV - etapas do desenvolvimento da criança e do adolescente (características, desafios, comportamentos típicos, fortalecimento da autonomia, desenvolvimento da sexualidade), brincadeiras e jogos adequados para cada faixa etária, exploração do ambiente, formas de lidar com conflitos, colocação de limites, entre outros;
V - comportamentos frequentemente observados entre crianças e adolescentes separados da família de origem que sofreram abandono, violência, entre outros;
VI - práticas educativas, como ajudar a criança e o adolescente a conhecer e a lidar com sentimentos, fortalecer a autoestima e contribuir para a construção da identidade;
VII - políticas públicas, direitos humanos e cidadania;
VIII - papel da família acolhedora, da equipe técnica do Serviço e da família de origem, fortalecendo a convivência familiar e comunitária;
IX - mediação de conflitos e práticas restaurativas.
§ 2º. A preparação das famílias será realizada mediante:
I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias;
III - participação em cursos e eventos de formação, incluindo as novas famílias acolhedoras antes da ocorrência de acolhimento.
Art. 10 - A família poderá ser desligada do Serviço:
I - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 7º desta Lei ou de descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
II - por solicitação escrita da própria família, com justificativa;
III - por solicitação da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 11 -Compete à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora realizar o encaminhamento da criança e/ou do adolescente para a inclusão no Serviço.
§ 1º. Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora - governamental ou entidade não governamental - efetuarão o contato com a família acolhedora cadastrada, observadas as características e necessidades da criança e do adolescente, respeitadas as indicações definidas na ocasião do cadastramento (idade, gênero, receptividade para grupo de irmãos, entre outras), sempre que possível.
§ 2º. A duração do acolhimento será de até 06 (seis) meses, podendo estender-se em casos excepcionais, se criteriosamente avaliado pela Equipe Técnica e/ou por determinação do Poder Judiciário.
§ 3º. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade", concedido em procedimento judicial.
§ 4º. A família acolhedora será orientada sobre o processo judicial da medida de proteção aplicada à criança ou adolescente que está acolhendo e sobre o tempo do acolhimento.
Art. 12 -As famílias acolhedoras têm a responsabilidade de:
I - exercer plenamente todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, como proteger a criança e/ou o adolescente sob seus cuidados nos aspectos fundamentais para o seu crescimento sadio, dando-lhe afeto e respeitando as suas necessidades individuais;
II - seguir as orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, facilitando o acesso desta à dinâmica familiar;
III - fornecer aos profissionais da Equipe Técnica e às autoridades competentes as informações necessárias sobre a situação da criança e/ou do adolescente acolhido;
IV - participar dos encontros sistemáticos de preparação das famílias acolhedoras;
V - ter disponibilidade no atendimento aos cuidados básicos (alimentação, educação, saúde, profissionalização, lazer, afetividade, entre outros);
VI - assumir compromisso ético e guardar sigilo das informações repassadas sobre a criança e/ou o adolescente;
VII - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem ou família extensa, ou colocação em família substituta, sempre com orientação técnica;
VIII - nos casos de inadaptação, proceder à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento, o que ocorrerá de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
Art. 13 -A Equipe Técnica do Serviço prestará acompanhamento sistemático à criança e/ou adolescente acolhido, à família acolhedora e à família de origem, emitindo relatório ao Poder Judiciário, Ministério Público e a Secretaria de Desenvolvimento Social a cada 03 (três) meses, informando sobre a situação da criança e/ou do adolescente acolhido e sobre as possibilidades ou não de reintegração à família de origem ou família extensa.
§ 1º. O acompanhamento acontecerá por meio de:
I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversem sobre a situação da criança e/ou do adolescente, seu desenvolvimento e o cotidiano da família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II - atendimento interdisciplinar;
III - presença das famílias com a criança e/ou o adolescente nos encontros de preparação e acompanhamento.
§ 2º. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração da criança e do adolescente será realizado pelos profissionais da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento, em conjunto com os serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial do Município de origem.
§ 3º. As visitas à família de origem serão decididas com a participação da família acolhedora.
§ 4º. Sempre que for solicitada pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público, a Equipe Técnica elaborará parecer técnico com apontamentos das vantagens e desvantagens da medida.
§ 5º. A Equipe Técnica poderá, sempre que achar necessário, prestar informações aos órgãos elencados no caput deste art. 13 sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido.
Art. 14- O término do acolhimento familiar da criança ou do adolescente se dará em até 06 (seis) meses ou por determinação judicial, com o acompanhamento da Equipe Técnica do Serviço.
Art. 15 - A Equipe Técnica deverá acompanhar o processo de finalização do acolhimento familiar, a fim de preparar, gradativamente e de forma adequada, a família acolhedora e a criança e/ou adolescente acolhido para os encaminhamentos pertinentes à situação, qual seja, retorno à família de origem ou família extensa ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I - em conjunto com os demais atores da rede envolvidos durante o processo de acolhimento da criança e/ou do adolescente, após a reintegração à família de origem, extensa ou substituta, deverá definir qual será o serviço a ser realizado no acompanhamento do caso, visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança ou do adolescente;
II – realizar o acompanhamento psicossocial à família acolhedora, após o desligamento da criança e/ou do adolescente, sempre que avaliada esta necessidade.
Parágrafo único. O acompanhamento do processo de adaptação da criança e do adolescente na família substituta será realizado pelos profissionais do Poder Judiciário em parceria com a Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO, FINALIDADE E RECURSOS DA EQUIPE TÉCNICA E GRUPO DE TRABALHO
Art. 16 -O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado por Equipe Técnica da alta complexidade, com no mínimo 03 profissionais de nível superior pertencentes ao quadro permanente da administração municipal, composta por:
I - 01 (um) profissional de nível superior com experiência, preferencialmente com formação em Serviço Social, para exercer a função de coordenador(a) do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
II - 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Assistente Social, com experiência no atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
§ 1º. A equipe técnica deverá contar com o apoio de um auxiliar administrativo para executar as atividades administrativas do serviço.
§ 2º. No decorrer da oferta do serviço, a Equipe Técnica poderá ser ampliada com os demais profissionais que compõe o quadro de trabalhadores do SUAS, conforme a NOB/RH SUAS e a Resolução nº 17/2011.
Art. 17 -São atribuições da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I - apoio na elaboração do edital para cadastramento das famílias acolhedoras;
II - seleção, preparação, cadastramento e acompanhamento das famílias acolhedoras;
III - sensibilização inicial das famílias acolhedoras para o recebimento da criança ou adolescente, bem como o acompanhamento contínuo;
IV - orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais;
V - construção do Plano Individual de Atendimentoe Plano de Acompanhamento Familiar;
VI - acompanhamento das crianças ou adolescentes nas famílias acolhedoras a fim de verificar a adaptação das mesmas e a possível necessidade de recolocação em outra família acolhedora;
VII - orientação e preparação das famílias acolhedoras e crianças ou adolescentes para o término do acolhimento;
VIII - acompanhamento da família de origem a fim de verificar a possibilidade de reintegração da criança ou adolescente em seu núcleo familiar e nos casos em que a reintegração se torne inviável (nos casos de destituição), providenciar a transição para uma família substituta;
IX - informação, comunicação e defesa de direitos;
X - apoio às famílias na sua função protetiva;
XI - providência de documentação pessoal da criança ou adolescente e família de origem, se for o caso;
XII - articulação com a rede de serviços socioassistenciais e serviços de políticas públicas setoriais e de defesa de direitos;
XIII - mobilização, identificação da família extensa ou ampliada;
XIV - mobilização e fortalecimento do convívio com as redes sociais de apoio;
XV - articulação com demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
XVI - orientação às famílias acolhedoras quanto a utilização correta do subsídio financeiro recebido;
XVII - elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária, Ministério Público e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de relatórios, no máximo a cada 03 (três) meses, sobre a situação de cada criança e adolescente acolhido contendo, no mínimo:
possibilidades de reintegração familiar;
necessidade de aplicação de novas medidas;
necessidade de encaminhamento para adoção quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.
Parágrafo único. Caso não haja criança ou adolescente acolhida no serviço de família acolhedora, os profissionais prestarão auxílio à equipe técnica vinculada à gestão da assistência social, nos casos de média e alta complexidade, sem prejuízo do acompanhamento das famílias cadastradas no serviço.
Art. 18 -O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deverá constituir um Grupo de Trabalho juntamente com a rede sociasssitencial envolvida.
Art. 19 - O Grupo de Trabalho tem por finalidade:
I - investir esforços na efetivação do Serviço, na sua estruturação humana e financeira;
II - organizar encontros, cursos e eventos de formação;
III - auxiliar na seleção de famílias acolhedoras;
IV - recomendar, motivadamente, quando achar necessário, a ampliação, redução e mesmo a extinção do Serviço, apresentando suas razões ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Municipal da Assistência Social.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho se reunirá em data e horário a ser definido pelos integrantes, periodicamente, constando em registro os assuntos discutidos e as deliberações sobre o Serviço.
Art. 20 -O efetivo funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá dos seguintes recursos:
I - capacitação para Equipe Técnica e preparação e formação das famílias acolhedoras;
II - espaço físico para as reuniões e para atendimentos pelos técnicos do serviço de acordo com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários;
III – disponibilização de veículo e motorista sempre que necessário pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO VI
DO SUBSÍDIO ÀS FAMÍLIAS
Art. 21 -O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será subsidiado por repasse financeiro para, no máximo, 05 (cinco) crianças e/ou adolescentes acolhidos, podendo este número ser ampliado através de autorização expressa da administração municipal, que também fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à sua execução.
Art. 22 -As famílias cadastradas no Serviço, independentemente de sua condição econômica, farão jusao recebimento de subsídio financeiro exclusivamente para o cuidado do acolhido, nos termos a seguir, exceto se livremente dispensarem, por meio de declaração formal, o recebimento:
I - para o acolhimento, a família acolhedora receberá subsídio financeiro de dez unidades fiscais do Município por criança ou adolescente acolhido com a finalidade exclusiva de custear despesas com alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer, estudo, dentre outros;
II - nos acolhimentos inferiores a 01 (um) mês, e no caso de desligamento, a família acolhedora receberá subsídio equivalente aos dias de permanência da criança e/ou do adolescente, tomando por base o valor descrito no inciso I;
III - o subsídio financeiro será repassado às famílias acolhedoras através de depósito bancário em conta corrente ou poupança, em nome do membro designado no Termo de Guarda, até o décimo quinto dia útil de cada mês;
IV - o valor eventualmente recebido pelo acolhido a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer Benefício Previdenciário, ou ainda de pensão alimentícia, deve ser repassado à família acolhedora para o custeio de gastos com a criança e/ou adolescente, dispensando o Município do pagamento do subsídio até o respectivo valor do benefício de que trata este inciso;
V - a família acolhedora poderá optar pelo recebimento ou não do subsídio financeiro;
VI - a família acolhedora que tenha recebido o subsídio e não tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período em que for constatada a irregularidade.
§ 1º. As crianças e adolescentes acolhidos serão encaminhados para os serviços da comunidade tais como escola, unidades de saúde, atividades recreativas de lazer e cultura, entidades sociais de apoio, dentre outros, com prioridade de atendimento.
§ 2º. Quando a criança e/ou o adolescente forem reintegrados à família de origem, havendo necessidade verificada mediante avaliação da equipe técnica, poderá ser fornecido à família o mesmo subsídio financeiro, pelo período de até 03 (três) meses.
§ 3º. Quando a criança ou o adolescente necessitar de cuidados especiais, a equipe técnica deverá avaliar a necessidade de acréscimo ao valor referenciado no art. 22, inciso I, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nos seguintes casos:
I - portadores de HIV;
II - portadores de neoplasia (câncer);
III - pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia;
IV - portadores de doenças degenerativas e psiquiátricas;
V - esporadicamente, a critério da Equipe Técnica do Serviço, quando ocorrerem outras situações relacionadas à saúde do acolhido consideradas excepcionais.
§ 4º. As situações elencadas no parágrafo anterior deverão ser comprovadas por meio de atestado expedido por médico especialista.
§ 5º. A Equipe Técnica será a responsável pela administração dos recursos financeiros do serviço e pela solicitação do repasse dos subsídios a serem fornecidos às famílias acolhedoras, incumbindo-lhe também a prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social, ouvido o gestor da Assistência Social.
Art. 23 -O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e pelos espaços de controle social (CMDCA e CMAS).
Art. 24 - A avaliação das famílias acolhedoras também acontecerá nos encontros de preparação e acompanhamento.
Art. 25 -As situações envolvendo crianças e adolescentes acolhidos serão avaliadas pela Equipe Técnica responsável pelo Serviço, em parceria com o Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 26 -A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.
Art. 27 -A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município com a criança e/ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à Equipe Técnica do Serviço.
Art. 28 -Fica o Executivo Municipal autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora por meio de Decreto que deverá observar a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 29 -Quando o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora for executado por Organização da Sociedade Civil - OSC, por meio do Termo de Colaboração, essa deverá atender as disposições desta Lei e das demais regulamentações em relação ao Serviço.
Art. 30 -As despesas decorrentes desta lei serão advindas de recursos livres do município e ou de recurso federal para o bloco da Proteção Especial de Alta Complexidade.
Art. 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente a Lei Municipal nº 3908, de 22 de dezembro de 2015.
Diamantina (MG),16 de setembro de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:BEF1A70F