ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 835/2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS ELEMENTOS DA DESPESA QUE MENCIONA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 807/2018”.

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente através da criação dos seguintes elementos de despesa e respectivas fontes de recursos:

02.10.01.301.0086.2048 – Manutenção do PSF

3.3.90.36.00 –Outros serviços de terceiros –Pessoa Física

Fonte 2.48.00 no valor R$ 70.000,00

3.3.90.47.00- Obrigações Tributária e Contributiva

Fonte 1.02.00 no valor R$ 15.000,00

 

02.10.01.301.0086.2110- Manutenção do Programa NASF

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte 2.48.00 no valor R$ 30.000,00

3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte 1.02.00 no valor R$ 10.000,00

_________________________________

Total R$ 125.000,00 (cento vinte cinco mil reais)

Art.2º. Os recursos para atender ao disposto no artigo 1º desta lei decorrerão de anulação parcial de dotações e da apuração do superávit financeiro do exercício anterior, na forma prevista pelo art. 43, §1°, incisos I e III da Lei n° 4.320/64.

Art.3º. Ficam alteradas a Lei Municipal LOA nº. 807/2018 e Lei Municipal PPA nº. 782/2017 para o Triênio de 2018 a 2021 para fins de cumprimento ao disposto nesta lei.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 30 de dezembro de 2019.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:BEF38AC6