ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DIPENSA PROCESSO N.º 065/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2026 CONTRATO Nº 96-2026 Considerando os pareceres favoráveis da Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura Municipal, nos termos e efeitos da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, R A T I F I C O integralmente o processo de Dispensa de licitação que versa sobre contratação direta por dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021 do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, para Contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, XI da Lei Federal nº14.133/2021 de Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS para a celebração de Contrato de Programa para a prestação pelo CIMINAS, execução de obras e serviços de engenharia elétrica, por medição, para construção de extensão de rede de energia elétrica e iluminação pública, melhoria e ampliação no índice de iluminamento de vias públicas e manutenção do sistema de iluminação pública, para atendimento às demandas do município de Perdizes/MG. Processo n.º 065/2026 – Dispensa n.º 019/2026; CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Perdizes - MG, CONTRATADA: CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS, inscrito no CNPJ 19.493.732/0001-99, com o valor global a ser pago de R$ 1.402.654,788 (Um milhão Quatrocentos e dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) VIGÊNCIA: Da assinatura do contrato vigorando até 17/04/2027. Após as anotações de praxe, ao arquivo com as cautelas que o caso requer. Publique-se. Cumpra-se.

 

Perdizes - MG, 08 de maio de 2026.

 

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

PEDRO LUÍS DE ANDRADE


Publicado por:
Wilson Antonio Fraga Junior
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