ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.488/2025 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Altera a Lei Municipal 3.453 de 11 de junho de 2025 que ‘regulamenta aaprovação e implantação da extensão dos passeios públicos – parklets, no município de Santa Vitória’, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. A Lei Municipal 3.453 de 11 de junho de 2025 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 15. Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e ele será responsável pela remoção do equipamento em até 15 (quinze) dias, com a restauração do logradouro público ao seu estado original. (NR)

 

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 04 de novembro de 2025.

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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