ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 137/2019

LEI COMPLEMENTAR N.º 137, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.

 

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 125, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O art. 70 da Lei Complementar Municipal nº 125, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

 

“Art. 70. ................................

 

I - .......................................;

II - .....................................:

a) ......................................;

III - ..................................;

IV - .................................:

a) ................................;

V - ..............................:

a) ..............................;

VI – Agência de Desenvolvimento.” (NR)

 

Art. 2º. Fica acrescido à Lei Complementar Municipal nº 125, de 19 de julho de 2017, o art. 78-A, com a seguinte redação:

 

"Art. 78-A. Compete a Agência de Desenvolvimento:

 

I - Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

II - Montar grupos de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essas atividades um caráter oficial;

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades e;

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais."

 

Art. 3º. Os Anexos I e II a que se refere à Lei Complementar Municipal nº 125, de 19 de julho de 2017, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexo I e II desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 16 de janeiro de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I (NR)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTD

RECRUTAMENTO

VENCIMENTO (R$) 

PM-DAS-01

Controlador Geral

01

Limitado

9.356,71

PM-DAS-01

Superintendente de Administração Hospitalar

01

Amplo

9.356,71

PM-DAS-01

Superintendente de Contabilidade e Finanças

01

Limitado

9.356,71

PM-DAS-01

Superintendente de Licitação e Contrato

01

Amplo

9.356,71

PM-DAS-02

Coordenador de Gestão

03

Limitado

5.251,92

PM-DAS-02

Assessor de Comunicação

01

Amplo

5.251,92

PM-DAS-02

Assessor Especial de Governo

01

Amplo

5.251,92

PM-DAS-02

Assessor Executivo

06

Amplo

5.251,92

PM-DAS-02

Coordenador de Saúde Bucal

01

Amplo/Limitado

5.251,92

PM-DAS-02

Diretor de Gestão do Fundo Municipal de Saúde

01

Limitado

5.251,92

PM-DAS-02

Diretor de Departamento

41

Amplo/Limitado

5.251,92

PM-DAS-03

Ouvidor Geral

01

Amplo

4.210,56

PM-DAS-04

Assistente Judiciário

05

Amplo

3.621,94

PM-DAS-05

Chefe de Divisão

71

Amplo/Limitado

2.713,41

PM-DAS-05

Coordenador de Pré-Escola

09

Amplo

3.080,80

PM-DAS-05

Diretor Escolar

21

Amplo/Limitado

3.080,80

PM-DAS-06

Coordenador de Creche

09

Amplo

2.602,77

PM-DAS-07

Assistente de Gabinete

02

Amplo

1.690,01

PM-DAS-07

Vice-Diretor de Escola

25

Amplo/Limitado

1.918,84

PM-DAS-02

Agente de Desenvolvimento

01

Amplo/Limitado

5.251,92

TOTAL DE CARGOS

202

 

 

 

ANEXO II (NR)

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

I - compete ao Assessor Especial:

a) prestar assessoria e consulta pessoal ao prefeito municipal, assim como incumbir-se das atribuições especificas da assessoria especial de governo;

II - compete ao Assessor Executivo:

a) prestar assessoria pessoal ao titular de unidade administrativa a que esteja vinculado, assim como incumbir-se das atribuições especificas da assessoria executiva;

III - compete ao Assessor de Comunicação:

a) cuidar da promoção institucional do Poder Executivo, bem assim incumbir-se das atribuições especificas da assessoria de comunicação;

IV - compete ao Assistente de Gabinete:

a) prestar serviços de assessoramento ao prefeito em suas relações com as autoridades e o público em geral; prestar informações, sobre programas e realizações da Prefeitura, e exercer outras atividades correlatas;

V - compete ao Assistente Judiciário:

a) elaborar petições, recursos e peças processuais, realizar audiências, acompanhar feitos, atender as partes e, eventualmente, substituir o diretor do Departamento de Assistência Judiciária nos seus impedimentos legais;

VI - compete ao Chefe de Divisão:

a) supervisionar as atividades a cargo da unidade administrativa de que seja titular;

b) zelar pelo fiel cumprimento das competências de sua unidade; e

c) dar andamento às ações e serviços submetidos à sua supervisão e coordenação, bem como exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo diretor do departamento a que estiver vinculado;

VII - compete ao Controlador Geral:

a) coordenar e supervisionar a equipe de trabalho da Controladoria Geral na execução de suas atividades;

b) assessorar diretamente o prefeito municipal na supervisão da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura;

c) determinar, coordenar e supervisionar as inspeções e auditorias nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional no âmbito da administração direta do Poder Executivo;

d) submeter à apreciação do prefeito propostas de medidas a serem observadas pelas unidades subordinadas, visando a sua conformidade com as normas de administração financeira, contabilidade e auditoria;

e) apresentar ao prefeito relatórios periódicos sobre o desempenho administrativo e operacional das unidades e propor medidas visando à correção de disfunções ou insuficiências constatadas; e

f) em conjunto com as autoridades da administração financeira do município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal;

VIII - compete ao Coordenador de Creche:

a) coordenar as atividades de creche, zelando pela higiene, saúde e segurança das crianças;

b) planejar, executar, controlar e avaliar as atividades anuais no âmbito de sua competência;

c) planejar e atualizar a aplicação de recursos financeiros recebidos, prestando conta de sua utilização; e

d) executar outras atividades correlatas;

IX - compete ao Coordenador de Pré-Escola:

a) coordenar as atividades da pré-escola, zelando pela higiene, saúde e segurança das crianças;

b) planejar, executar, controlar e avaliar as atividades anuais no âmbito de sua competência;

c) planejar e atualizar a aplicação de recursos financeiros recebidos, prestando conta de sua utilização; e

d) executar outras atividades correlatas;

X - compete ao Coordenador de Gestão de Contratos, Licitações e Convênios:

a) assessorar diretamente o controlador geral;

b) coordenar, acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios, em todas as suas modalidades para a execução de obras e serviços e para a aquisição de bens e produtos;

c) acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios; e

d) realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público;

XI - compete ao Coordenador de Gestão da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial:

a) assessorar diretamente o controlador geral;

b) coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas e zelar, no âmbito da administração direta, pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil; e

c) realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público;

XII - compete ao Coordenador de Gestão dos Atos de Pessoal:

a) assessorar diretamente o controlador geral;

b) coordenar, acompanhar e fiscalizar os atos de pessoal relativos ao provimento e vacância de cargo público, bem como os controles funcionais dos servidores;

c) orientar e verificar a legalidade e legitimidade da concessão dos atos de pessoal;

d) acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos convênios de cessão de servidor público municipal; e

e) realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público;

XIII - compete ao Coordenador de Saúde Bucal:

a) coordenar, implantar e supervisionar a execução dos programas de saúde bucal nas áreas preventivas e curativas da rede básica de saúde;

b) orientar e supervisionar o desempenho dos profissionais de odontologia e auxiliares da rede básica de saúde e unidades escolares;

c) avaliar e controlar os aspectos qualitativos e quantitativos dos serviços odontológicos prestados;

d) controlar o estoque e fluxo dos insumos, medicamentos odontológicos, materiais de consumo e instrumentais necessários à execução das atividades; e

e) apresentar os relatórios e estatísticas das atividades de sua área;

XIV - compete ao Diretor de Gestão do Fundo Municipal de Saúde:

a) coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução contábil, orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde;

b) planejar, coordenar e supervisionar os procedimentos relativos a organização e execução da escrituração contábil da receita e da despesa dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;

c) acompanhar o cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

d) responsabilizar-se pela elaboração e divulgação de balanços e demonstrativos de receita e despesa, bem como dos balanços bimestrais, quadrimestrais e anuais do Fundo Municipal de Saúde;

e) verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observando os limites previstos em lei; e

f) incumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo secretário municipal de saúde;

XV - compete ao Diretor de Departamento:

a) planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua unidade administrativa e demais unidades vinculadas e exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;

XVI - compete ao Diretor Escolar:

a) exercer a direção das unidades de educação em geral da rede municipal de ensino, bem como exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo secretário municipal da educação ou em outras normas e regulamentos;

XVII - compete ao Ouvidor Geral:

a) receber reclamações, denúncias e queixas referentes aos serviços e ações executados pelo Poder Executivo;

b) promover medidas e ações visando à correção ou a revogação ou anulação de atos contrários à moralidade administrativa e lesiva ao patrimônio público, de forma integrada com o sistema de controle interno; e

c) analisar e sugerir medidas e ações visando aprimorar a organização administrativa e a prestação de serviços executados pelo Poder Executivo;

XVIII - compete o Superintendente de Administração Hospitalar:

a) planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades de administração do hospital municipal;

b) traçar diretrizes e normas gerais necessárias à administração financeira, material e patrimonial de forma a assegurar ações e serviços públicos de saúde;

c) coordenar e controlar a movimentação setorial de pessoal, no que se refere a jornada de trabalho, lotação, relotação, assiduidade, férias, bem como o cumprimento do regimento disciplinar previsto no estatuto dos servidores públicos do município;

d) submeter à apreciação do secretário municipal da saúde os relatórios, orçamentos e planos de metas, relativos à administração hospitalar;

e) incumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo secretário municipal da saúde.

XIX - compete o Superintendente de Contabilidade e Finanças:

a) coordenar e supervisionar os procedimentos relativos a organização e execução dos serviços de contabilidade em geral e dos controles contábeis, financeiros e orçamentários;

b) responsabilizar pela elaboração e apresentação de balancetes, balanços, demonstrativos de receita e despesa da Prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

c) desenvolver procedimentos de controle;

d) acompanhar a legislação tributária;

e) prestar assessoria fiscal; e

f) incumbir-se de outras atribuições cometidas pelo titular da pasta;

XX - compete ao Superintendente de Licitação e Contrato:

a) coordenar, sem prejuízo das atribuições da Comissão Permanente de Licitação, os procedimentos administrativos pertinentes às licitações e contratos no âmbito da administração direta do Poder Executivo, em todas as suas modalidades;

b) instaurar, a requerimento do titular da unidade administrativa, procedimento administrativo com vistas à contratação de obras e aquisição de bens e serviços para a unidade administrativa interessada;

c) elaborar, numerar e registrar os contratos e convênios celebrados pela administração direta do Poder Executivo, inclusive os termos aditivos, bem como cuidar da publicação dos respectivos extratos na imprensa oficial; e

d) submeter, por intermédio do titular da pasta, ao órgão de assessoramento jurídico, previamente, os contratos e convênios a serem celebrados pelo Poder Executivo;

XXI - compete ao Vice-Diretor Escolar:

a) exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo diretor escolar, bem como substituí-lo em suas faltas e impedimentos;

XXII - compete ao Agente de Desenvolvimento:

a) Articular as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das diretrizes contidas na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Municipal nº 2759, de 22 de dezembro de 2009.


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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