ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 99 / 2017

 

Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 26 de outubro de 2007 que “Institui o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Campanha – CAMPANHA PREVI, fixa suas diretrizes e dá outras providências’.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Anexos I, III e V, da Lei Complementar nº 21, de 26 de outubro de 2007, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I, II e III da presente Lei:

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga-se o Anexo I da Lei Complementar nº 95 de 18 de maio de 2017.

 

Campanha, 27 de dezembro de 2017

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO I – LC 99 / 2017

 

ANEXO I - TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

VAGA

VENCIMENTO

ESCOLARIDADE

CE-2

Técnico Jurídico

01

R$ 1.876,42

Ensino Médio

CE-3

Técnico Administrativo

01

R$ 1.876,42

Ensino Médio

 

ANEXO II – LC 99 / 2017

 

ANEXO III - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS

 

CARGO

Nº. DE CARGOS

FORMA DE PROVIMENTO

FORMA DE RECRUTAMENTO

ESCOLARIDADE

JORNADA DE TRABALHO

Técnico Jurídico

01

Efetivo

Concurso Público

Ensino Médio

30 horas semanais

Técnico Administrativo

01

Efetivo

Concurso Público

Ensino Médio

30 horas semanais

 

ANEXO III – LC 99 / 2017

ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO: Técnico Jurídico

RECRUTAMENTO: Concurso Público

PROVIMENTO: Efetivo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

• Proceder aos trabalhos de digitação que lhe forem determinados, inclusive na qualidade de escrevente.

• Realizar trabalhos de protocolo de petições, feitos, documentos, fichas e volumes recebidos.

• Executar serviços de natureza técnico-administrativa determinados pelo superior imediato.

• Pesquisar sobre matéria jurídico-administrativa (doutrina, jurisprudência ou legislação) ou de interesse do CAMPANHA PREVI.

• Catalogar e indexar publicações de legislação e jurisprudência que sejam de interesse do CAMPANHAPREVI.

• Desenvolver outras atividades afins, determinadas pela Diretoria Executiva.

 

CARGO: Técnico Administrativo

RECRUTAMENTO: Concurso Público

PROVIMENTO: Efetivo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

• Emitir empenho de todas as despesas Orçamentárias e Extra Orçamentárias do Campanha Previ;

• Organizar os serviços de contabilidade em geral, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração;

• Executar e / ou supervisionar a escrituração de livros contábeis, como Diário, Razão, Conta Corrente, Caixa e outros.

• Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas;

• Proceder à classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza delas, para apropriar custos de bens e serviços;

• Elaborar balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;

• Digitar no Sistema de Contabilidade os pagamentos dos empenhos feitos no mês.

 

Desenvolver outras atividades afins, determinadas pela Diretoria Administrativa

 

CARGO: Assessor Administrativo e Previdenciário

RECRUTAMENTO: Amplo

PROVIMENTO: Comissão

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

• Propor à Diretoria:

• Plano de contas do Campanha Previ;

• Programação Orçamentária Anual;

• Organizar e manter atualizados os registros e a escrituração contábil do Campanha Previ;

• Zelar pelos valores patrimoniais do Campanha Previ;

• Divulgar informações referentes á evolução econômica – financeira;

• Elaborar a folha de pagamento dos servidores dos servidores do Campanha Previ;

• Efetuar o pagamento dos benefícios dos participantes assistidos;

• Administrar, executar e acompanhar os planos de investimentos e aplicações do patrimônio do Campanha Previ;

• Administrar a liquidez da entidade, mediante a elaboração de fluxo de caixa;

• Elaborar os balancetes, o balanço e os demais demonstrativos de execução orçamentária;

• Emitir informações contábeis e financeiras solicitadas pelo Tribunal de Contas e pelo órgão regulador federal;

• Analisar e acompanhar mudanças nas legislações tributárias, contábil e financeira;

• Desenvolver outras atividades afins, determinadas pela Diretoria Administrativa.

 

CARGO: Assessor Jurídico

RECRUTAMENTO: Amplo

PROVIMENTO: Comissão

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar serviços advocatícios concernentes a área jurídica, bem como, no patrocínio de causas na defesa de interesses do CAMPANHA PREVI.

 

• Acompanhar a execução de licitações e elaboração de contratos administrativos.

• Minutar informações, avisos, editais, atos, ofícios, exposições de motivos, projetos, relatórios, ordens de serviço, portarias, resoluções e outros expedientes relacionados com assuntos administrativos ou judiciários.

• Emitir pareceres, quando determinado.

• Assessorar membros da Instituição, mesmo que fora do local de lotação, quando designado pela Administração Superior.

• Desenvolver outras atividades afins, determinadas pela Diretoria Executiva.

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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