ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1436/2016
“Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, da febre chikungunya e do Zika Vírus, autoriza o Poder Executivo a proceder à limpeza e capinação de terrenos privados na forma que especifica e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, da febre chikungunya e do Zika Vírus, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, bem como intensificar as ações preconizadas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa Municipal de Vigilância e Controle da Dengue.
Art. 2º. Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da dengue, da febre chikungunya e do Zika Vírus, destacam-se:
I - a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora;
II - a realização de campanhas educativas e de orientação à população, constantes do Plano Municipal de Vigilância e Controle da Dengue;
III - o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para a contenção da doença.
Parágrafo Único. Todas as medidas que impliquem na redução da liberdade do indivíduo deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta lei, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
Art. 3º. Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada a recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local ou na sede da repartição sanitária, que conterá:
I - o nome do infrator e seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver;
II - o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e Ingresso Forçado;
III - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres:“Para a Proteção da Saúde Pública Realiza-se o Ingresso Forçado”;
IV - a pena a que está sujeito o infrator;
V - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante;
VI - o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível.
§1º. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.
§2º. O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
§3º. Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local.
§4º. A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível.
§5º. Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à limpeza e capinação de terrenos privados, localizados na malha urbana do Município, cujo proprietário não atenda a notificação dentro do prazo imposto pela Prefeitura Municipal.
Art. 5º. Além das penalidades previstas em Lei, a Prefeitura Municipal fica autorizada a lançar a cobrança dos serviços ao proprietário, juntamente com o carnê do IPTU ou em separado, acrescendo ao valor dos serviços que forem realizados uma multa de 50 % (cinquenta por cento) sobre tais valores, os quais serão regulamentados mediante decreto.
Art. 6º. Para a realização dos serviços previstos no Artigo 4º desta Lei, a Prefeitura poderá repassar estas atribuições a pessoas físicas domiciliadas ou estabelecidas no Município de Santa Margarida que tenham débitos a quitar junto à municipalidade, compensando o valor dos serviços com o débito existente, excluindo-se deste todo e qualquer outro benefício fiscal.
Parágrafo Único. A realização dos serviços referidos no caput deste artigo poderão ser contratados pela Prefeitura Municipal de Santa Margarida com sociedades civis sem fins lucrativos que promovam a geração de trabalho e renda no município de Santa Margarida.
Art. 7º. Os valores dos serviços e dos débitos, bem como sua compensação poderão ser avaliados por comissão constituída pelo Executivo Municipal, que promoverá as quitações através do setor competente.
Art. 8º. Fica proibido atear fogo em lixo, entulho e dejetos provenientes da limpeza dos terrenos, ficando os infratores sujeitos à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 9º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 22 de Fevereiro de 2.016.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:BF07349C