ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº223/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DE SERVIDOR(A) OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE ÁREA "PROGRAMA CRIANÇA FELIZ" PARA EXERCÍCIO COMO COORDENADOR DE ÁREA “SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a qual requer a nomeação da servidora comissionada Rosimar Eduardo Duarte Costa como Coordenadora de Área da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

CONSIDERANDO que a referida servidora já se encontra nomeada pela Portaria nº 32, de 24 de fevereiro de 2023, de forma que a solicitação possui, em verdade, a finalidade de alteração de suas atribuições;

CONSIDERANDO que os servidores comissionados podem ser realocados de suas áreas de atuação, conforme conveniência e oportunidade administrativa, inclusive com alteração de suas respectivas funções.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterada a área de atuação do cargo comissionado ocupado pelo(a) Senhor(a) ROSIMAR EDUARDO DUARTE COSTA, matrícula nº 3425, nomeado(a) através da Portaria nº 32, de 24 de fevereiro de 2023, antes responsável pela área “PROGRAMA CRIANÇA FELIZ”, passando a atuar, a partir de 15/10/2025, como Coordenador de Área “SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL”.

Art. 2º - Nos termos do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, o(a) referido(a) servidor(a) comissionado(a) possuirá as seguintes atribuições de chefia, direção e assessoramento:

Realizar atendimento ao público;

Auxiliar nos serviços administrativos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

Organizar e arquivar documentos;

Efetuar a requisição de compras de materiais e suprimentos;

Coordenar as inscrições dos interessados em programas habitacionais;

Coordenar as inscrições dos interessados em cursos oferecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

Assumir a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI;

Desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinações de seus superiores;

Referendar os atos assinados pelos seus superiores, pertinentes a sua área de competência, se necessário;

Apresentar relatórios das atividades do serviço;

Desempenhar as competências da Coordenação.

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 32, de 24 de fevereiro de 2023.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Perdigão/MG, 15 de outubro de 2025.

 

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito do Município de Perdigão


Publicado por:
Laura Luisa Alves
Código Identificador:BF097F30