ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 10/2021

DECRETO Nº. 10 / 2021

 

“Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, e dá outras providências”.

 

A Prefeita do Município de Berilo (MG), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em cumprimento às regulamentações pertinentes, e ainda,

 

Considerando a pandemia de Coronavirus (COVID-19 ou Sars-CoV-2) reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, assim como a identificação, notificação e confirmação de casos diversos país, no Estado de Minas Gerais e na microrregião do Município de Berilo (MG);

 

Considerando os termos do art. 2º, II e art. 3º, II da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

Considerando a necessidade de organização ou gestão da crise iminente com vistas na manutenção e operacionalização dos serviços necessários, básicos, mínimos e/ou emergenciais de saúde pelo Município de Berilo (MG);

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

 

Art. 2º. O Comitê é órgão de articulação da ação governamental e de assessoramento ao Prefeito Municipal sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia da Covid-19.

 

Art. 3º. O Comitê é composto pelo:

I - Prefeito;

II - Secretário Municipal de Saúde;

III - Chefe de Governo;

IV - Médico;

V – Diretor (a) da Fundação Municipal de Saúde;

VI - Coordenador de Atenção Básica de Saúde;

VII – Representantes do Profissionais em Enfermagem;

VIII – Representantes da Policia Militar;

IX – Representantes da Sociedade Civil;

X - Representantes do Conselho Municipal de Saúde;

XII- Representantes dos Comércios;

XII - Representantes da Igreja Católica de Berilo;

XIII – Representantes do Legislativo Municipal;

XIV – Representantes das Igrejas Evangélicas de Berilo;

XV – Diretores Escolares da rede de ensino Estadual e Municipal

XVI – Representantes do Legislativo Municipal;

XVII - Secretário (a) de Desenvolvimento Social, Cultura, Esporte e Lazer;

XIII - Secretário (a) da Educação;

XIX - Secretário (a) de Densenvolvimento Econômico Sustentável;

XXX – Assessor(a) Jurídico

§ 1º. Diante de impedimentos transitórios, os membros do Comitê poderão se fazer representar nas reuniões:

I - por ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, dispostos no caput;

II - por outros diretores, nas hipóteses dos incisos do caput; e

III - pelo seu substituto na função, na hipótese dos incisos do caput.

§ 2º. Os representantes aos quais se refere o caput, servidores públicos, poderão cumprir expediente ordinário, total ou parcialmente, de modo presencial ou por teletrabalho.

§ 3º. A coordenação será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde, que poderá convocações para participação das reuniões do Comitê, estabelecendo o tema a ser discutido e conferindo direito a voz e a voto a todos os integrantes.

§ 4º. Compõem objetivos do Comitê a supervisão e monitoramento dos impactos da Covid-19, mormente quanto:

I - coordenação de operações do governo municipal;

II - articulação, com os entes públicos e privados, visando a promoção de ações de enfrentamento da Covid-19 e o enfretamento de seus impactos;

III - monitoramento das ações adotadas pelos atores públicos e privados em relação ao enfretamento da Covid-19;

IV - promoção de informações atualizadas ao Prefeito Municipal sobre os desdobramentos das situações geradas pela Covid-19 e pelas ações governamentais relacionadas;

V – elaboração de fluxo interno, no âmbito municipal e UBS’s de pacientes, acompanhantes e profissionais;

VI – otimizar a comunicação dos casos notificados, em tempo real;

VII – inserir obrigatoriedade do Termo de Responsabilidade e Ciência em casos suspeitos e positivos com COVID-19;

VIII – Otimizar o serviço de emissão de atestado pelo médico responsável ao paciente e, se necessário, ao acompanhante;

IX – criar o serviço denominado “Central COVID-19”, responsável pelo monitoramento dos pacientes notificados;

X - exercício de outras atribuições que lhe forem cometidas.

 

Art. 4º. O Comitê se reunirá sempre que convocado pelo seu Coordenador.

§ 1º. O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º. Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º. O Coordenador do Comitê poderá convidar outros agentes públicos a participar de suas atividades, conforme a necessidade que deliberar, que terá direito a voz e sem direito a voto.

 

Art. 5º. O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários com o objetivo de auxiliar no cumprimento de suas atribuições.

 

Art. 7º. A participação no Comitê e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, enquanto a duração do estado de emergência, revogando as disposições em contrário.

 

Berilo (MG), 20 de janeiro de 2021.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal de Berilo

 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:BF0C029D