ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 670/2020
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), no ano de 2020, os imóveis comerciais dos empreendimentos que, comprovadamente, foram atingidos pelas restrições causadas pelas medidas emergenciais do Coronavírus e os imóveis residenciais pertencentes aos beneficiários do bolsa família.
Parágrafo único. A isenção abrange as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a propriedade e que são cobradas na mesma guia do IPTU.
Art. 2º - Ficam isentas do pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), no ano de 2020, as pessoas jurídicas que estejam cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) há mais de 3 meses e as micro e pequenas empresas que tiveram os estabelecimentos fechados.
Art. 3º - Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no ano de 2020, os prestadores de serviços de táxis, vans e caminhões.
Art. 4º - Somente serão beneficiários da isenção os contribuintes que não tiverem débitos com o Município ou que, havendo, estejam submetidos ao parcelamento tributário.
Art. 5º - As isenções concedidas têm caráter intransferível.
Parágrafo único. Na hipótese de transferência, a qualquer título, não aproveitará o adquirente.
Art. 6º - A isenção deverá ser requerida junto ao Departamento de Tributação deste Município, obrigando-se o adquirente a comprovar neste ato, por documento hábil, que preenche as condições que lhe assegurem o direito.
Parágrafo único. Os beneficiários da isenção que por ventura já tenham recolhido os impostos ou a taxa a que se refere esta Lei, poderão solicitar o reembolso desde que comprovando as condições que lhe assegurem o direito.
Art. 7º - Enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto Municipal n.º 43/2020, está suspensa a exigibilidade do parcelamento tributário dos beneficiários descritos no art. 1º desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei, no que couber, poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Catas Altas/MG, 22 de maio de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:BF1000A3