ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 802, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento  Despesa

Descrição

Valor

18

100

02.01..04.122.0002

2004-Apoio Administrativo

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

100.000,00

31

100

02.02..28.846.0011

0006-Pagto. Sentenças Judiciais RPV

3.3.90.91

Sentenças Judiciais

375.000,00

32

100

02.03..04.124.0002

2008-Controle Interno

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

7.000,00

52

100

02.05..04.122.0002

2013-Contribuição Previdencia

3.1.90.13

Obrigações Patronais

83.000,00

55

100

02.05..04.122.0002

2014-Apoio Administrativo

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

15.000,00

91

101

02.08..12.122.0003

2026-Contribuição Previdencia SEMEC

3.1.90.13

Obrigações Patronais

10.000,00

92

101

02.08..12.122.0003

2026-Contribuição Previdencia SEMEC

3.1.91.13

Obrigações Patronais

26.000,00

110

100

02.08..12.306.0003

2032-Programa Alim. Complementar

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

5.000,00

190

100

02.10..13.392.0004

2052-Atividades Centro Mun. Cultura

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

24.000,00

252

100

02.13..26.782.0002

2019-Apoio Administrativo - SETER

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

10.000,00

262

100

02.14..15.452.0006

2062-Conserv. Area Verde Urbana

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

62.000,00

288

100

02.16..08.122.0007

2068-Apoio Administrativo - SEMAS

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

125.000,00

294

100

02.16..08.241.0007

2069-3º Idade em Foco

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

45.000,00

339

102

02.18..10.122.0008

2079-Apoio Administrativo - FMS

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

25.000,00

340

102

02.18..10.122.0008

2079-Apoio Administrativo - FMS

3.1.90.16

Outras Despesas Variaveis

25.000,00

349

102

02.18..10.122.0008

2080-Contribuição Previdencia - FMS

3.1.90.13

Obrigações Patronais

50.000,00

361

102

02.18..10.301.0008

2083-Manutenção PSF

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

10.000,00

361

148

02.18..10.301.0008

2083-Manutenção PSF

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

18.000,00

373

148

02.18..10.301.0008

2084-Atenção Saude Bucal

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

20.000,00

396

102

02.18..10.302.0008

2090-Atividades Assist. Hospitalar

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

60.000,00

397

102

02.18..10.302.0008

2090-Atividades Assist. Hospitalar

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

80.000,00

426

102

02.18..10.305.0008

2097-Programa Vigilancia em Saúde

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

25.000,00

Total

1.200.000,00

 

Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividadade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

53

100

02.05..04.122.0002

2013-Contribuição Previdencia

3.1.91.13

Obrigações Patronais

350.000,00

71

100

02.06..04.122.0002

2015-Apoio Administrativo

3.1.90.16

Outras Despesas Variaveis

50.000,00

75

100

02.07..04.122.0002

2017-Apoio Administrativo

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

20.000,00

80

101

02.08..12.122.0003

2025-Apoio Administrativo SEMEC

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

30.000,00

114

101

02.08..12.361.0003

2034-Ensino Fundamental

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

40.000,00

116

101

02.08..12.361.0003

2034-Ensino Fundamental

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

140.000,00

142

101

02.08..12.365.0003

2041-Manutenção Ensino Infantil

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

42.000,00

144

101

02.08..12.365.0003

2041-Manutenção Ensino Infantil

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

40.000,00

154

101

02.08..12.366.0003

2043-Educação Jovens e Adultos

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

20.000,00

179

100

02.10..13.391.0004

2050-Gestao Patrimonio Historico

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

30.000,00

191

100

02.10..13.392.0004

2052-Centro Municipal de Cultura

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

20.000,00

226

100

02.12..15.122.0002

2018-Apoio Administrativo SEMOSH

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

85.000,00

236

100

02.12..15.451.0006

2060-Execução e Limpeza Pública

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

50.000,00

237

100

02.12..15.451.0006

2060-Execução e Limpeza Pública

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

60.000,00

253

100

02.13..26.782.0002

2019-Apoio Administrativo- SETER

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

85.000,00

271

100

02.14.20.122.0002

2079-Apoio Administrativo - FMS

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

100.000,00

382

148

02.18..10.301.0008

2086-Manutenção Atividades ACS

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

38.000,00

Total

1.200.000,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 04 de novembro de 2019.

 

ERIANILDO GOMES DA SILVA

Presidente – Sessão Legislativa – 2019

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2019


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:BF13283D