ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 184/2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 184/2025DE 17 DE JUNHO DE 2025

 

"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NO DIA 20 DE JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG, Senhor Victor Miranda Cortácio Simas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,DECRETA:

 

Art. 1º-Fica estabelecido Ponto facultativo, aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia 20 (vinte) de junho, data posterior ao feriado de 19 (dezenove) de junho, que é feriado nacional de comemoração do dia de Corpus Christi, nas repartições públicas municipais.

 

Parágrafo Único – Neste período, não poderá haver descontinuidade na prestação dos serviços considerados essenciais, devendo, para tanto, cada Secretário Municipal elaborar escala de plantões, convocar servidores e adotar outras providências necessárias em sua área de competência, para garantia do atendimento à comunidade, especialmente na área da saúde, serviços urbanos, serviços rurais e defesa civil.

 

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art.3º-Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Argirita/MG, 17 de junho de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal de Argirita – MG 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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