ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.490, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS E REAJUSTA VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Curvelo, no percentual de 10,1602%, a partir de 1° de janeiro de 2022, em cumprimento ao inciso X, do artigo 37 da Constituição da República, na conformidade do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Ficam reajustados, a partir de 1° de janeiro de 2022, passando a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo e dos Cargos de Provimento em Comissão, previstos na Resolução n° 02, de 27 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, que contém o Quadro Geral dos Servidores – QGS da Câmara Municipal de Curvelo.

Art. 3° Em observância ao que preceitua os incisos I e II e § 2° do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, encontram-se nos Anexos desta Lei, respectivamente:

I – estimativa do impacto orçamentário financeiro das despesas criadas por esta Lei, no presente exercício e nos dois seguintes e Metodologia dos Cálculos do Impacto;

II – declaração do Presidente da Câmara Municipal de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 26 de janeiro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA

 

DECLARO, para fins do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerada com a presente Lei, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Sala das Reuniões, 26 de janeiro de 2022.

 

EMERSON DE SOUZA

Presidente

 

GERALDA LÚCIA PEREIRA FONSECA

Contadora

 

Anexo I

Tabela de Vencimentos

Cargos de Provimento Efetivo

10,1602%

Nível

Mês de

A

B

C

D

E

F

G

 

Referência

 

 

 

 

 

 

 

I

01/22

1.239,53

1.289,11

1.340,67

1.394,30

1.450,07

1.508,07

1.568,39

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II

01/22

1.463,86

1.522,41

1.583,31

1.646,64

1.712,51

1.781,01

1.852,25

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III

01/22

2.001,42

2.081,48

2.164,74

2.251,33

2.341,38

2.435,04

2.532,44

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV

01/22

2.756,00

2.866,24

2.980,89

3.100,13

3.224,14

3.353,11

3.487,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

V

01/22

3.795,55

3.947,37

4.105,26

4.269,47

4.440,25

4.617,86

4.802,57

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VI

01/22

4.826,59

5.019,65

5.220,44

5.429,26

5.646,43

5.872,29

6.107,19

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VII

01/22

5.806,05

6.038,29

6.279,82

6.531,01

6.792,25

7.063,94

7.346,50

 

Anexo II

Tabela de Vencimentos

Cargos de Provimento Efetivo

REAJUSTE 2%10%15%20%

Nível

Mês de

J

L

M

N

O

P

Q

 

Referência

 

 

 

 

 

 

I

01/22

2.117,09

2.201,77

2.289,84

2.381,44

2.476,70

2.575,76

2.678,79

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II

01/22

2.500,24

2.600,25

2.704,25

2.812,42

2.924,93

3.041,92

3.163,60

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III

01/22

3.418,38

3.555,12

3.697,32

3.845,21

3.999,01

4.158,97

4.325,33

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV

01/22

3.922,65

4.079,56

4.242,74

4.412,45

4.588,95

4.772,51

4.963,41

 

 

 

 

 

 

 

 

 

V

01/22

5.402,24

5.618,33

5.843,06

6.076,78

6.319,85

6.572,64

6.835,55

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VI

01/22

7.900,21

8.216,22

8.544,87

8.886,66

9.242,12

9.611,81

9.996,29

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VII

01/22

9.503,38

9.883,52

10.278,85

10.690,01

11.117,61

11.562,31

12.024,81

 

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE À REVISÃO E REAJUSTE DOS

VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO EM 2022

SERVIDORES E

FOLHA

REVISAÕ E

1/12 AVOS

SOMA

CONTR. PREV.

TOTAL

DESPESAS

DESPESAS

DESPESAS

VEREADORES

MENSAL

REAJUSTE

FÉRIAS E 13o SAL.

 

20.5%

MENSAL

2022

2023

2024

FOLHA VEREADORES

134.565,00

148.237,05

12.353,09

295.155,14

32.920,98

193.511,12

2.322.133,44

2.426.629,44

2.535.827,76

FOLHA SERVIDORES

136.018,02

169.567,23

18.840,80

324.426,05

38.623,65

227.031,68

2.243.300,16

2.846.977,27

2.975.091,25

FOLHA INATIVO

4.532,96

4.993,52

416,13

9.942,61

0,00

5.409,68

64.915,80

67.837,01

70.889,68

SOMA

275.115,98

322.797,80

31.610,02

629.523,80

71.544,63

425.952,48

4.630.349,40

5.341.443,72

5.581.808,69

OBS.

PREVISÃO DE RECOMPOSIÇÃO LINEAR PARA 2023 E 2024 DE 4,5%


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:BF183348