ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 780/2022

LEI Nº 780/2022

 

“Regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no município de Catas Altas/MG e dá outras providências”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais do tipo restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, que oferecem serviços de couvert artístico, deverão afixar em local de visível acesso ao consumidor a descrição clara do preço pago a mais pelo serviço.

§1º - Para os fins desta Lei, entende-se como couvert artístico a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela música, shows ou apresentações ao vivo de natureza cultural e/ou artística, que é repassada integral ou parcialmente ao músico ou artista, dependendo do acordo feito com o dono do estabelecimento.

§2º - O aviso colocado pelo estabelecimento deverá ter as dimensões mínimas de 50 (cinquenta) centímetros de altura e 40 (quarenta) centímetros de largura.

§3º - O estabelecimento comercial poderá cobrar o couvert artístico, não sem antes, informar e afixar em local de fácil visibilidade os valores repassados ao artista com a arrecadação do couvert artístico.

§4º - A cobrança poderá chegar no valor máximo de R$ 15,00 (quinze reais) por pessoa, podendo ser acrescida para ajustes de índices inflacionários e sendo vedada a cobrança de crianças e adolescentes na faixa etária de até 12 anos de idade.

 

Art. 2º - Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior a cobrança do serviço de couvert artístico ao consumidor que se encontre no estabelecimento em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço sem que o mesmo tenha solicitado.

Parágrafo único. O serviço prestado em desconformidade com o previsto no caput deste artigo não gerará qualquer obrigação de pagamento.

 

Art. 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a sanções previstas no art. 56, com exceção aos incisos II ao V, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma do valo mínimo, aduzido no parágrafo único do artigo 57.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

 

Catas Altas/MG, 22 de dezembro de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:BF195922