ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.174/2021

Dispõe sobre realocação das Emendas Parlamentares Impositivas no Orçamento Fiscal do exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O POVO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, conforme Anexo Único.

 

Art. 2º O Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da despesa, autorizado pela Lei 4.134, de 15 de janeiro de 2021, especificadas abaixo em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de mil novecentos e sessenta:

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 17 de junho de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

I - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), proveniente de inclusão do saldo orçamentário

 

Nº Emenda: 050/2020

Nome do Parlamentar: Delmário Gil Viana - Mazinho

 

Órgão:

Código: 09 - Secretaria Municipal de Obras

 

Unidade Orçamentária

Código: 001 - Secretaria Municipal de Obras

 

Dotação Orçamentária

15.451.0109.1020 - Pavimentação de ruas e avenidas

 

Grupo de Despesa:

Capital (investimento) 4.4.90.51

 

Valor Total para inclusão da Emenda: R$ 20.000,00

 

Fonte: 100 - Recurso Ordinário

 

OBJETO:

Detalhamento da Emenda:

Valor destinado a obras de infraestrutura na região do Bairro Veneza, a serem indicados pelo vereador.

 

II - Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes da função programática que segue:

 

Dotação Orçamentária: 15.451.0109.1020 - 4.4.90.52

Ficha: 526

 

Valor para anulação: R$ 20.000,00

Fonte: 100 - Recurso Ordinário

 

III - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), proveniente de inclusão do saldo orçamentário.

 

Nº Emenda: 034/2020

Nome do Parlamentar: Messias Moisés Veríssimo

 

Órgão

Código: 16 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura

 

Unidade Orçamentária

Código: 001 - Gabinete do Secretário de Esportes e Cultura

 

Dotação Orçamentária:

Código: 27.813.0111.1814 - Esportes e Cultura

 

Grupo de Despesa:

Capital (investimento) 4.4.90.52

 

Valor para inclusão: R$ 30.000,00

Fonte: 100 - Recurso Ordinário

 

OBJETO:

 

Detalhamento da Emenda

Aquisição de academias ao ar livre cujos locais de instalação serão oportunamente definidos pelo Vereador.

 

IV - Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), provenientes da função programática que segue:

 

Dotação Orçamentária: 09.001.15.451.0109.1020 - 4.4.90.52

Ficha: 526

 

Valor para anulação: R$ 30.000,00

Fonte: 100 - Recurso Ordinário

 

V - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes de inclusão do saldo orçamentário.

 

Nº Emenda: 032/2020

Nome do Parlamentar: Messias Moisés Veríssimo

 

Órgão

Código: 10 - Secretaria Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

Código: 009 - Superintendência Administrativa de Saúde

 

Dotação Orçamentária:

Código 10.009.10.305.0105.2407 - Manutenção das Atividades da Zoonoses

 

Grupo de Despesa:

Capital (investimento) - 4.4.90.52

 

Valor para inclusão: R$ 20.000,00

Fonte: 102 - Recurso Ordinário

 

OBJETO:

Detalhamento da Emenda

Recurso destinado para serem investidos em políticas públicas voltadas para a saúde animal do município.

 

VI - Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes da função programática que segue:

 

Dotação Orçamentária: 10.008.001.10.122.0101.2415 - 3.3.90.39

Ficha: 806

 

Valor para anulação: R$ 20.000,00

Fonte: 102 - Recurso Ordinário

 

VII - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 189.052,98 ( cento e oitenta e nove mil e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), provenientes de inclusão do saldo orçamentário.

 

Nº Emenda: 017/2020

Nome do Parlamentar: Leandro Alves Rocha

 

Órgão:

Código: 10 - Secretaria Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

Código: 006 - Superintendência de Atenção Especialização e Regulação

 

Dotação Orçamentária:

Código 10.006.10.302.0105.2417 - Manutenção prestadores de serviços de saúde

 

Grupo de Despesa:

Corrente (Custeio) - 3.3.90.39

 

Valor para inclusão: R$ 189.052,98

Fonte: 102 - Recurso Ordinário

 

OBJETO:

Detalhamento da Emenda:

Custeio para realização de exames de colonoscopia e endoscopia para atender os munícipes

 

VIII - Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário de R$ 189.052,98( cento e oitenta e nove mil e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), provenientes da função programática que segue:

 

Dotação Orçamentária: 10.008.001.10.122.0101.2415 - 3.3.90.39

Ficha: 806

 

Valor para anulação: R$ 189.052,98

Fonte: 102 - Recurso Ordinário

 

IX - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes de inclusão do saldo orçamentário.

 

Órgão

Código: 05 - Secretaria Municipal de Fazenda

 

Unidade Orçamentária

código: 003 - Superintendência de Contadoria Geral

 

Dotação Orçamentária:

código 99.999.9999.9999 - Reserva de contingência

 

Grupo de Despesa:

Corrente (Custeio) - 9.9.99.99

 

Valor para inclusão: R$ 20.000,00

Fonte: 100 - Recurso Ordinário

 

OBJETO:

Detalhamento:

Emenda n°007/2020 impedida tecnicamente de execução.

 

X - Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário de R$ 20.000,00, (vinte mil reais), provenientes da função programática que segue:

 

Dotação Orçamentária: 16.001.27.813.0111.1814 - 4.4.90.52

Ficha: 1143

 

Valor para anulação: R$ 20.000,00

Fonte: 100 - Recurso Ordinário

 

XI - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), provenientes de inclusão do saldo orçamentário.

 

Órgão

Código: 05 - Secretaria Municipal de Fazenda

 

Unidade Orçamentária

código: 003 - Superintendência de Contadoria Geral

 

Dotação Orçamentária:

Código 99.999.9999.9999 - Reserva de contingência

 

Grupo de Despesa:

Corrente (Custeio) - 9.9.99.99

 

Valor para inclusão: R$ 33.000,00

Fonte: 100 - Recurso Ordinário

 

OBJETO:

Detalhamento:

Emenda n°035/2020 impedida tecnicamente de execução.

 

XII - Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), provenientes da função programática que segue:

 

Dotação Orçamentária: 009.001.15.451.0109.1020 - 4.4.90.51

Ficha: 523

 

Valor para anulação: R$ 33.000,00

Fonte: 100 - Recurso Ordinário

 

XIII - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), provenientes de inclusão do saldo orçamentário.

 

Órgão

Código: 05 - Secretaria Municipal de Fazenda

 

unidade orçamentária

código: 003 - Superintendência de Contadoria Geral

 

Dotação Orçamentária:

código 99.999.9999.9999 - Reserva de contingência

 

Grupo de Despesa:

Corrente (Custeio) - 9.9.99.99

 

Valor para inclusão: R$ 80.000,00

Fonte: 100 - Recurso Ordinário

 

OBJETO:

Detalhamento:

Emenda n°029/2020 impedida tecnicamente de execução.

 

XIV - Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), provenientes da função programática que segue:

 

Dotação Orçamentária: 07.001.08.244.0111.1829 - 3.3.50.43

Ficha: 227

 

Valor para anulação: R$ 80.000,00

Fonte: 100 - Recurso Ordinária 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:BF1C225D