ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.174/2021
O POVO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, conforme Anexo Único.
Art. 2º O Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da despesa, autorizado pela Lei 4.134, de 15 de janeiro de 2021, especificadas abaixo em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de mil novecentos e sessenta:
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de junho de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
I - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), proveniente de inclusão do saldo orçamentário
Nº Emenda: 050/2020
Nome do Parlamentar: Delmário Gil Viana - Mazinho
Órgão:
Código: 09 - Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária
Código: 001 - Secretaria Municipal de Obras
Dotação Orçamentária
15.451.0109.1020 - Pavimentação de ruas e avenidas
Grupo de Despesa:
Capital (investimento) 4.4.90.51
Valor Total para inclusão da Emenda: R$ 20.000,00
Fonte: 100 - Recurso Ordinário
OBJETO:
Detalhamento da Emenda:
Valor destinado a obras de infraestrutura na região do Bairro Veneza, a serem indicados pelo vereador.
II - Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes da função programática que segue:
Dotação Orçamentária: 15.451.0109.1020 - 4.4.90.52
Ficha: 526
Valor para anulação: R$ 20.000,00
Fonte: 100 - Recurso Ordinário
III - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), proveniente de inclusão do saldo orçamentário.
Nº Emenda: 034/2020
Nome do Parlamentar: Messias Moisés Veríssimo
Órgão
Código: 16 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade Orçamentária
Código: 001 - Gabinete do Secretário de Esportes e Cultura
Dotação Orçamentária:
Código: 27.813.0111.1814 - Esportes e Cultura
Grupo de Despesa:
Capital (investimento) 4.4.90.52
Valor para inclusão: R$ 30.000,00
Fonte: 100 - Recurso Ordinário
OBJETO:
Detalhamento da Emenda
Aquisição de academias ao ar livre cujos locais de instalação serão oportunamente definidos pelo Vereador.
IV - Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), provenientes da função programática que segue:
Dotação Orçamentária: 09.001.15.451.0109.1020 - 4.4.90.52
Ficha: 526
Valor para anulação: R$ 30.000,00
Fonte: 100 - Recurso Ordinário
V - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes de inclusão do saldo orçamentário.
Nº Emenda: 032/2020
Nome do Parlamentar: Messias Moisés Veríssimo
Órgão
Código: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
Código: 009 - Superintendência Administrativa de Saúde
Dotação Orçamentária:
Código 10.009.10.305.0105.2407 - Manutenção das Atividades da Zoonoses
Grupo de Despesa:
Capital (investimento) - 4.4.90.52
Valor para inclusão: R$ 20.000,00
Fonte: 102 - Recurso Ordinário
OBJETO:
Detalhamento da Emenda
Recurso destinado para serem investidos em políticas públicas voltadas para a saúde animal do município.
VI - Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes da função programática que segue:
Dotação Orçamentária: 10.008.001.10.122.0101.2415 - 3.3.90.39
Ficha: 806
Valor para anulação: R$ 20.000,00
Fonte: 102 - Recurso Ordinário
VII - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 189.052,98 ( cento e oitenta e nove mil e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), provenientes de inclusão do saldo orçamentário.
Nº Emenda: 017/2020
Nome do Parlamentar: Leandro Alves Rocha
Órgão:
Código: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
Código: 006 - Superintendência de Atenção Especialização e Regulação
Dotação Orçamentária:
Código 10.006.10.302.0105.2417 - Manutenção prestadores de serviços de saúde
Grupo de Despesa:
Corrente (Custeio) - 3.3.90.39
Valor para inclusão: R$ 189.052,98
Fonte: 102 - Recurso Ordinário
OBJETO:
Detalhamento da Emenda:
Custeio para realização de exames de colonoscopia e endoscopia para atender os munícipes
VIII - Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário de R$ 189.052,98( cento e oitenta e nove mil e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), provenientes da função programática que segue:
Dotação Orçamentária: 10.008.001.10.122.0101.2415 - 3.3.90.39
Ficha: 806
Valor para anulação: R$ 189.052,98
Fonte: 102 - Recurso Ordinário
IX - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes de inclusão do saldo orçamentário.
Órgão
Código: 05 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária
código: 003 - Superintendência de Contadoria Geral
Dotação Orçamentária:
código 99.999.9999.9999 - Reserva de contingência
Grupo de Despesa:
Corrente (Custeio) - 9.9.99.99
Valor para inclusão: R$ 20.000,00
Fonte: 100 - Recurso Ordinário
OBJETO:
Detalhamento:
Emenda n°007/2020 impedida tecnicamente de execução.
X - Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário de R$ 20.000,00, (vinte mil reais), provenientes da função programática que segue:
Dotação Orçamentária: 16.001.27.813.0111.1814 - 4.4.90.52
Ficha: 1143
Valor para anulação: R$ 20.000,00
Fonte: 100 - Recurso Ordinário
XI - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), provenientes de inclusão do saldo orçamentário.
Órgão
Código: 05 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária
código: 003 - Superintendência de Contadoria Geral
Dotação Orçamentária:
Código 99.999.9999.9999 - Reserva de contingência
Grupo de Despesa:
Corrente (Custeio) - 9.9.99.99
Valor para inclusão: R$ 33.000,00
Fonte: 100 - Recurso Ordinário
OBJETO:
Detalhamento:
Emenda n°035/2020 impedida tecnicamente de execução.
XII - Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), provenientes da função programática que segue:
Dotação Orçamentária: 009.001.15.451.0109.1020 - 4.4.90.51
Ficha: 523
Valor para anulação: R$ 33.000,00
Fonte: 100 - Recurso Ordinário
XIII - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), provenientes de inclusão do saldo orçamentário.
Órgão
Código: 05 - Secretaria Municipal de Fazenda
unidade orçamentária
código: 003 - Superintendência de Contadoria Geral
Dotação Orçamentária:
código 99.999.9999.9999 - Reserva de contingência
Grupo de Despesa:
Corrente (Custeio) - 9.9.99.99
Valor para inclusão: R$ 80.000,00
Fonte: 100 - Recurso Ordinário
OBJETO:
Detalhamento:
Emenda n°029/2020 impedida tecnicamente de execução.
XIV - Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), provenientes da função programática que segue:
Dotação Orçamentária: 07.001.08.244.0111.1829 - 3.3.50.43
Ficha: 227
Valor para anulação: R$ 80.000,00
Fonte: 100 - Recurso Ordinária
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:BF1C225D