ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 813/2013
A Câmara Municipal de Grão Mogol (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer reserva de espaço publicitário no local pertinente do Presépio Natural Mãos de Deus, localizado na Rua, Hilário Marinho – Centro – Grão Mogol.
Parágrafo Único: O espaço poderá ser utilizado para divulgação de qualquer matéria de interesse do Município, desde que previamente aprovada pela Secretaria Municipal de Cultura e/ou Turismo, observadas as normas operacionais do mencionado presépio.
Art. 2º. Para fazer face às despesas publicitárias, o Município de Grão Mogol repassará ao Instituto Mão de Deus Ltda, órgão responsável pelo Presépio a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensalmente, a ser pago até o terceiro dia útil do mês subseqüente.
Parágrafo Único: A localização especifica, o controle de publicação, a periodicidade de publicação e outras formalidades serão definidas em contrato a ser formalizado entre as partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentária próprias e os recursos financeiros serão oriundos da distribuição prevista na lei 18.030 de 12.01.09, conhecida como Lei “Robin Hood”.
Art. 4º. O contrato de que trata o Parágrafo único do art. 2º desta lei, terá vigência desde o início de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2013, podendo ser renovado por iguais períodos até o limite de 60 (sessenta ) meses.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 05 de abril de 2013.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:BF1F2B10