ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2025
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal da Campanha/MG a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com suas respectivas estruturas administrativas.
Art. 2º A Lei Complementar nº 078, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12 ...............................................
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VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas;
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VIII – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
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X – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XI – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
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Art. 13 ................................................
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X- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas:
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b) Departamento de Proteção e Defesa Civil
...
d) (revogado)
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XII – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
(revogado)
(revogado)
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XIV – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
Seção de Programas e Práticas Esportivas;
Setor de Coordenação de Programas de Esporte e Lazer;
Setor de Infraestrutura Esportiva e Lazer;
Serviço de Apoio as Unidades Esportivas;
Serviço de Apoio as Atividades de Lazer;
Assessoria Técnica II.
XV – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
Seção de Agricultura e Abastecimento;
Setor de Infraestrutura Rural;
Serviço de Manutenção de Estradas Vicinais;
Seção de Meio Ambiente;
Setor de Apoio a Proteção Animal;
Setor de Desenvolvimento Sustentável;
Assessor Técnico II.
§ 1º - ........................
III - Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
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VI – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas;
VII – Conselho Municipal de Esporte na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VIII – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
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Seção IX
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
Art. 26 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas é órgão de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades relacionadas com obras públicas, serviços urbanos, vias urbanas, trânsito, transportes, oficinas e competindo-lhe especialmente:
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XXIII - (revogado)
XXIV – (revogado)
XXV – (revogado)
XXVI – (revogado)
XXVII – (revogado)
XXVIII – (revogado)
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Seção XI
Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Art. 28 Compete a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo assessorar o Prefeito em assuntos de cultura, patrimônio histórico, cultural e turismo do Município, cabendo-lhe ainda:
I – gerir as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da cultura e do turismo;
II – planejar, organizar, promover, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais relativas à cultura e ao turismo;
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IV – (revogado)
V – administrar, promover e difundir os espaços e equipamentos culturais;
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VIII – fomentar projetos e ações na área da cultura e do turismo;
IX – interagir permanentemente com municípios da região e com entidades públicas e privadas à promoção de políticas públicas de desenvolvimento na área da cultura e do turismo;
X – planejar e fazer cumprir as políticas municipais de cultura e turismo do Município;
XI – implementar programas e projetos que garantam o fomento da cultura e do turismo no Município;
...
XIII – ordenar e controlar as despesas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
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Seção XI – B
Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Art. 28–B Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer assessorar o Prefeito em assuntos de esporte e lazer do Município, cabendo-lhe ainda:
I – Planejar, organizar, coordenar, orientar, executar, controlar e fiscalizar as atividades relativas ao desporto, lazer, recreação e atividades correlatas;
II – Pesquisar, orientar, apoiar e coordenar o desenvolvimento da educação física, do desporto, da recreação e do lazer, estimulando a prática dessas atividades, com vistas à expansão do potencial existente;
III – Administrar os locais públicos destinados aos esportes e demais unidades integrantes de sua estrutura;
IV – Supervisionar, administrar e fiscalizar os centros desportivos municipais e demais áreas municipais destinadas à prática desportiva;
V – Estudar as necessidades do Município no campo dos desportos, do lazer e da recreação, propondo medidas que visem à ampliação de suas atividades;
VI – Promover programas cívico-desportivos de interesse geral do Município;
VII – Organizar e manter o cadastro de áreas disponíveis localizadas no Município e que interessem à implantação de novas unidades desportivas;
VIII – Estudar e propor o estabelecimento de convênios com a União, Estados e Municípios para realização de obras e programações específicas da área, inclusive com emprego de recursos oficiais ou privados;
IX – Desenvolver outras atividades correlatas, ligadas à área desportiva;
X – Dar suporte para funcionamento de Conselhos cuja área de atuação seja afeta à Secretaria;
XI – Administrar recursos orçamentários e fundos da Secretaria;
XII – Divulgar as realizações, competições e demais atividades desportivas, recreativas e de lazer do Município, veiculando-as em todos os níveis e por todos os meios de comunicação;
XIII – Desenvolver outras atividades correlatas, ligadas à área desportiva e de lazer do Município.
Seção XI – C
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Art. 28–C A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é um órgão de assessoramento ao Prefeito Municipal e visa promover o desenvolvimento agrícola, pecuário e ambiental de forma sustentável, garantindo o equilíbrio entre a exploração dos recursos naturais e a preservação ambiental, além de fomentar a economia rural e a qualidade de vida da população, competindo-lhe, ainda:
I - Planejar, coordenar e executar políticas municipais voltadas para o desenvolvimento agrícola e a proteção ambiental;
II - Promover programas de incentivo à agricultura familiar e ao agronegócio, assegurando apoio técnico e logístico;
III - Fiscalizar e monitorar atividades agropecuárias para garantir o cumprimento das normativas ambientais e sanitárias;
IV - Implementar projetos de educação ambiental e de conscientização sobre o uso sustentável dos recursos naturais;
V - Estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais para captação de recursos destinados ao desenvolvimento rural e à preservação ambiental.
VI - Regulamentar e acompanhar o uso da água e do solo no município, evitando a degradação ambiental;
VII - Incentivar a produção e o consumo de alimentos orgânicos e sustentáveis;
VIII - Elaborar e executar planos municipais de desenvolvimento rural e ambiental.
IX - Oferecer assistência técnica aos produtores rurais, promovendo capacitação e treinamento para otimização da produção;
X - Supervisionar e controlar a execução de projetos ambientais, incluindo reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e conservação da biodiversidade;
XI - Promover a segurança alimentar por meio do incentivo à produção local e ao acesso justo a produtos agropecuários.
XII - Estabelecer e fiscalizar normas para o funcionamento de feiras livres, mercados municipais e outros espaços de comercialização de produtos agrícolas;
XIII - Coordenar a implantação de programas de reciclagem e destinação correta de resíduos sólidos;
XIV - Incentivar o uso de tecnologias sustentáveis na agricultura e na pecuária, promovendo práticas de baixo impacto ambiental;
XV – Dar suporte para funcionamento de Conselhos cuja área de atuação seja afeta à Secretaria;
XVI – Administrar recursos orçamentários e fundos da Secretária;
XVII – Desenvolver outras atividades correlatas, ligadas à área de atuação da Secretaria.
Art. 3º O Anexo Único da Lei Complementar nº 078, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar conforme Anexo Único da presente Lei Complementar.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário em especial alínea “d” do inciso X, do art. 13; alíneas “a” e “b” do inciso XII do art. 13; incisos XXIII, XXIV, XXV, XVI, XXVII, XXVIII do art. 26 e inciso IV do art. 28, todos da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha - MG, 30 de junho de 2025.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:BF2A6C2C