ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2025

CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS E ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal da Campanha/MG a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com suas respectivas estruturas administrativas.

Art. 2º A Lei Complementar nº 078, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 12 ...............................................

...........................................................

VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas;

...

VIII – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

....

X – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

XI – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

.............................................................

Art. 13 ................................................

....

 

X- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas:

...

b) Departamento de Proteção e Defesa Civil

...

d) (revogado)

....

XII – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

(revogado)

(revogado)

....

XIV – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

Seção de Programas e Práticas Esportivas;

Setor de Coordenação de Programas de Esporte e Lazer;

Setor de Infraestrutura Esportiva e Lazer;

Serviço de Apoio as Unidades Esportivas;

Serviço de Apoio as Atividades de Lazer;

Assessoria Técnica II.

 

XV – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

Seção de Agricultura e Abastecimento;

Setor de Infraestrutura Rural;

Serviço de Manutenção de Estradas Vicinais;

Seção de Meio Ambiente;

Setor de Apoio a Proteção Animal;

Setor de Desenvolvimento Sustentável;

Assessor Técnico II.

 

§ 1º - ........................

III - Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

............................

VI – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas;

VII – Conselho Municipal de Esporte na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VIII – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

........................

 

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas

 

Art. 26 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas é órgão de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades relacionadas com obras públicas, serviços urbanos, vias urbanas, trânsito, transportes, oficinas e competindo-lhe especialmente:

....

XXIII - (revogado)

XXIV – (revogado)

XXV – (revogado)

XXVI – (revogado)

XXVII – (revogado)

XXVIII – (revogado)

.....

 

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

Art. 28 Compete a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo assessorar o Prefeito em assuntos de cultura, patrimônio histórico, cultural e turismo do Município, cabendo-lhe ainda:

I – gerir as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da cultura e do turismo;

II – planejar, organizar, promover, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais relativas à cultura e ao turismo;

...

IV – (revogado)

V – administrar, promover e difundir os espaços e equipamentos culturais;

...

VIII – fomentar projetos e ações na área da cultura e do turismo;

IX – interagir permanentemente com municípios da região e com entidades públicas e privadas à promoção de políticas públicas de desenvolvimento na área da cultura e do turismo;

X – planejar e fazer cumprir as políticas municipais de cultura e turismo do Município;

XI – implementar programas e projetos que garantam o fomento da cultura e do turismo no Município;

...

XIII – ordenar e controlar as despesas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

.....

 

Seção XI – B

Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

Art. 28–B Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer assessorar o Prefeito em assuntos de esporte e lazer do Município, cabendo-lhe ainda:

I – Planejar, organizar, coordenar, orientar, executar, controlar e fiscalizar as atividades relativas ao desporto, lazer, recreação e atividades correlatas;

II – Pesquisar, orientar, apoiar e coordenar o desenvolvimento da educação física, do desporto, da recreação e do lazer, estimulando a prática dessas atividades, com vistas à expansão do potencial existente;

III – Administrar os locais públicos destinados aos esportes e demais unidades integrantes de sua estrutura;

IV – Supervisionar, administrar e fiscalizar os centros desportivos municipais e demais áreas municipais destinadas à prática desportiva;

V – Estudar as necessidades do Município no campo dos desportos, do lazer e da recreação, propondo medidas que visem à ampliação de suas atividades;

VI – Promover programas cívico-desportivos de interesse geral do Município;

VII – Organizar e manter o cadastro de áreas disponíveis localizadas no Município e que interessem à implantação de novas unidades desportivas;

VIII – Estudar e propor o estabelecimento de convênios com a União, Estados e Municípios para realização de obras e programações específicas da área, inclusive com emprego de recursos oficiais ou privados;

IX – Desenvolver outras atividades correlatas, ligadas à área desportiva;

X – Dar suporte para funcionamento de Conselhos cuja área de atuação seja afeta à Secretaria;

XI – Administrar recursos orçamentários e fundos da Secretaria;

XII – Divulgar as realizações, competições e demais atividades desportivas, recreativas e de lazer do Município, veiculando-as em todos os níveis e por todos os meios de comunicação;

XIII – Desenvolver outras atividades correlatas, ligadas à área desportiva e de lazer do Município.

 

Seção XI – C

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

Art. 28–C A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é um órgão de assessoramento ao Prefeito Municipal e visa promover o desenvolvimento agrícola, pecuário e ambiental de forma sustentável, garantindo o equilíbrio entre a exploração dos recursos naturais e a preservação ambiental, além de fomentar a economia rural e a qualidade de vida da população, competindo-lhe, ainda:

I - Planejar, coordenar e executar políticas municipais voltadas para o desenvolvimento agrícola e a proteção ambiental;

II - Promover programas de incentivo à agricultura familiar e ao agronegócio, assegurando apoio técnico e logístico;

III - Fiscalizar e monitorar atividades agropecuárias para garantir o cumprimento das normativas ambientais e sanitárias;

IV - Implementar projetos de educação ambiental e de conscientização sobre o uso sustentável dos recursos naturais;

V - Estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais para captação de recursos destinados ao desenvolvimento rural e à preservação ambiental.

VI - Regulamentar e acompanhar o uso da água e do solo no município, evitando a degradação ambiental;

VII - Incentivar a produção e o consumo de alimentos orgânicos e sustentáveis;

VIII - Elaborar e executar planos municipais de desenvolvimento rural e ambiental.

IX - Oferecer assistência técnica aos produtores rurais, promovendo capacitação e treinamento para otimização da produção;

X - Supervisionar e controlar a execução de projetos ambientais, incluindo reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e conservação da biodiversidade;

XI - Promover a segurança alimentar por meio do incentivo à produção local e ao acesso justo a produtos agropecuários.

XII - Estabelecer e fiscalizar normas para o funcionamento de feiras livres, mercados municipais e outros espaços de comercialização de produtos agrícolas;

XIII - Coordenar a implantação de programas de reciclagem e destinação correta de resíduos sólidos;

XIV - Incentivar o uso de tecnologias sustentáveis na agricultura e na pecuária, promovendo práticas de baixo impacto ambiental;

XV – Dar suporte para funcionamento de Conselhos cuja área de atuação seja afeta à Secretaria;

XVI – Administrar recursos orçamentários e fundos da Secretária;

XVII – Desenvolver outras atividades correlatas, ligadas à área de atuação da Secretaria.

 

Art. 3º O Anexo Único da Lei Complementar nº 078, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar conforme Anexo Único da presente Lei Complementar.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário em especial alínea “d” do inciso X, do art. 13; alíneas “a” e “b” do inciso XII do art. 13; incisos XXIII, XXIV, XXV, XVI, XXVII, XXVIII do art. 26 e inciso IV do art. 28, todos da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 2014.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha - MG, 30 de junho de 2025.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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