ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.335 DE 2025.

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.081, de 21 de agosto de 2009”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° A Lei Municipal nº 2.081, de 21 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º...........................................

XIV - Comissão de Gestão dos Serviços de Manutenção de Estradas Rurais;

XV - Comissão de Contratação de que trata a Lei nº 14.133/2021;

XVI - Equipe de Apoio de que trata a Lei nº 14.133/2021;

XVII - Agente de Contratação de que trata a Lei nº 14.133/2021;

XVIII - Pregoeiro de que trata a Lei nº 14.133/2021;

XIX - Comissão de Regularização Fundiária Urbana (Reurb);

XX - Junta Médica Oficial;

§ 1º O montante da gratificação mensal das Comissões de que tratam os incisos I a IX e XI a XIII será o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do nível XI-A da Tabela de Vencimentos do Anexo I da Lei nº 1.437/1998, sendo que para a Comissão prevista no inciso X será o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do citado nível.

...........................................................

§ 3º O montante da gratificação mensal das Comissões de que tratam os incisos XV e XVI será o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento do nível XXII-A da Tabela de Vencimentos do Anexo I da Lei nº 1.437/1998.

§ 4º O montante da gratificação mensal das Comissões de que tratam os incisos XIV, XVII a XX será o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do nível XXII-A da Tabela de Vencimentos do Anexo I da Lei nº 1.437/1998.”

“Art. 3º O servidor público poderá integrar número ilimitado de comissões no âmbito da Administração Pública Municipal.”

§1º A participação do servidor em mais de uma comissão não implica, automaticamente, a percepção de gratificação por todas elas.

§2º O servidor fará jus à percepção de gratificação por, no máximo, duas comissões simultâneas, observando-se os seguintes critérios para pagamento:

I - A gratificação relativa à comissão de maior valor será paga integralmente, correspondente a 100% do valor estabelecido em lei;

II - A gratificação referente à comissão de segundo maior valor será paga no montante correspondente a 50% do valor estabelecido em lei.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 09 de outubro de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:BF2CD709