ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.738, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paracatu (MG) para o exercício financeiro de 2023, em iguais valores, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive fundação instituída e mantida pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os fundos, entidades e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à saúde, assistência social e previdência.
Art. 2º. A Receita total é orçada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$681.290.814,74 (seiscentos e oitenta e um milhões, duzentos e noventa mil oitocentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos).
Art. 3º. As receitas estimadas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei.
Art. 4º. A despesa do orçamento fiscal e da seguridade social observará a programação constante dos quadros que integram esta Lei, desdobrada na forma da Lei Municipal nº 3.695, de 26 de junho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício fiscal de 2023.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da despesa fixada nesta Lei, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II do § 1.° do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
II - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso Ido § 1.° do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
III - suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV do § Io do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Parágrafo único. As suplementações de que tratam os incisos I, II e III não serão computados para efeito do limite fixado no art. 5° desta Lei.
Art. 7º. Poderá o Poder Executivo contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos, mediante autorização do Poder Legislativo e respeitada a legislação em vigor.
Art. 8º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação das receitas, visando garantir as metas de resultados constantes do Anexo de Metas da Lei Municipal nº 3.695, de 2022.
Art. 9°. Os valores constantes da presente proposta orçamentária têm por base preços de julho de 2022.
Art. 10. Na hipótese de ocorrência de devolução de recursos financeiros do Poder Legislativo ao Poder Executivo, esta transferência deverá estar acompanhada da equivalente anulação de dotações do Poder Legislativo, através de decreto, como forma de adequação da execução orçamentária do exercício de 2023.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Paracatu – Minas Gerais, 08 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
(ANEXOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO)
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:BF33FA59