ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 20 DE MARÇO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito especial e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 35.996,00 (trinta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), para executar as despesas com contribuições a ANGELS DOS PETS: Associação De Proteção aos Animais Urucânia/MG, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, conforme descrição abaixo:

 

Órgão

02

Município de Urucânia

Unidade

06.01

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio-Ambiente

Função

18

Gestão Ambiental

Subfunção

541

Preservação e Conservação Ambiental

Programa

0008

Controle Ambiental

Atividade

0.090

Contribuição Associação Proteção Animal

Elementos

33.50.41

Contribuições

Fonte

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL

R$ 35.996,00

 

Art. 2º Para custear a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado a anulação da dotação do orçamento do exercício vigente nº 021201 10.304.0003.0081/33.50.41 - Contribuição Associação Proteção Animal, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA 2026/2029 a ação nº 0.090 - Contribuição Associação Proteção Animal dentro da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e excluir a ação nº 0.081 - Contribuição Associação Proteção Animal existente na Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Urucânia, 20 de março de 2026.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:BF361055