ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE RECEPCIONISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2022
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado na Lei Complementar nº 58/2022 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta, o cargo de provimento efetivo de Recepcionista, com uma vaga na estrutura administrativa.
Art. 2º. Para fins do disposto no artigo anterior:
I - fica acrescido o cargo de provimento efetivo de Recepcionista no Anexo I - Quadro de Pessoal Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 58/2022, cujo Anexo passa a vigorar acrescido da descrição do cargo ora criado, conforme Anexo I, desta lei complementar;
II - ficam acrescidas as atribuições do cargo de provimento efetivo de Recepcionista no Anexo II - Atribuições de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 58/2022, cujo Anexo passa a vigorar acrescido da descrição do cargo ora criado, conforme Anexo II, desta lei complementar;
III - fica acrescida a Tabela de Vencimentos do cargo de provimento efetivo de Recepcionista no Anexo IV - Tabela de Vencimentos de Cargo Efetivo Recepcionista da Lei Complementar nº 58/2022, cujo Anexo passa a vigorar acrescido dos níveis, classe inicial e progressão por conhecimento, conforme Anexo III, desta lei complementar;
IV - ficam acrescidas as linhas de progressão e promoção do cargo de provimento efetivo de Recepcionista no Anexo V - Linha de Progressão e Promoção dos Cargos do Quadro de Pessoal, cujo Anexo passa a vigorar acrescido dos níveis, classe inicial e progressão por conhecimento, conforme Anexo IV, desta lei complementar.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante da presente lei complementar, o Anexo V referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação dos cargo de provimento efetivo de Recepcionista no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo VI referente à Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Córrego Danta, 03 de novembro de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Cria cargo de provimento efetivo de Recepcionista no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta de que trata a Lei Complementar nº 58/2022
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2022
DO QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
NÍVEL |
VAGAS |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
40h |
I |
01 (uma) |
|
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
40h |
I |
01 (uma) |
|
RECEPCIONISTA |
40h |
I |
01 (uma) |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
NÍVEL |
VAGAS |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
Flexível |
AJ |
01 (uma) |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO |
40h |
AL |
01 (uma) |
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Cria cargo de provimento efetivo de Recepcionista no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta de que trata a Lei Complementar nº 58/2022
ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2022
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Prestar auxílio à Divisão Orçamentária, na emissão de empenhos, ordens de pagamento, registros contábeis e outros; Preparar e conferir documentos contábeis para apurar os elementos necessários ao controle e apresentação da situação patrimonial; Executar serviços de preparo, seleção, classificação, registros e arquivamento de processos, documentos, fichas, periódicos e outras publicações, bem como preenchimento e formulários de controle administrativo; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Instrução: Ensino Médio, complementado com curso Técnico em Contabilidade.
Pré-requisito para ingresso: Ser aprovado em Concurso Público e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
Carga Horária Semanal: 40 horas.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Manipular e preparar café no interior da copa, no horário fixado pela Câmara, bem como serviço de água e café quando as necessidades assim o exigirem; Promover a conservação, asseio e limpeza dos equipamentos, utensílios, vasilhames e instalações das copas, cumprindo as normas sanitárias; Zelar pelo bom funcionamento dos utensílios e equipamentos colocados à sua disposição, comunicando de imediato qualquer dificuldade, defeito ou outros fatos que venham a servir de óbice para a boa e perfeita execução dos serviços; Verificar a quantidade e disponibilidade de produtos, controlando em especial prazo e data de validade dos materiais de consumo colocados à sua disposição; Zelar pela segurança do local de trabalho bem como controlar o acesso de pessoas às copas; Executar faxina das áreas de expediente interno e externo, das instalações sanitárias de acordo com procedimentos estabelecidos; Remover o pó dos móveis, das paredes, dos tetos, das portas, das janelas e dos equipamentos; Executar limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, de acordo com procedimentos determinados; Coletar lixo e depositá-los em local adequado; Ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios nas dependências da Câmara; Manutenção de limpeza em geral; Executar outras tarefas correlatas.
Instrução: Ensino Fundamental Completo.
Pré-requisito para ingresso: Ser aprovado em Concurso Público e possuir 18 anos completos até data de posse no Concurso.
Carga Horária Semanal: 40 horas
RECEPCIONISTA
Recepcionar visitantes e munícipes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações ou encaminhá-los às pessoas ou setores procurados; atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando recados e efetuando encaminhamentos; controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos gabinetes; registrar os visitantes atendidos, anotando dados pessoais para possibilitar o controle dos atendimentos diários; acompanhar os visitantes ou autoridades pelas dependências da Câmara, quando necessário; realizar atividades de protocolo e distribuição de documentos e correspondências recebidas pela Câmara; operar fotocopiadoras; organizar os documentos reproduzidos e os que lhes deram origem, conforme orientações repassadas, encaminhando-os aos interessados; auxiliar, quando necessário, na recepção de autoridades ou visitantes nas solenidades da Câmara Municipal; efetuar o atendimento de telefone tipo PABX, conectando as ligações com os ramais ou pessoas solicitadas; zelar pelo equipamento telefônico, comunicando defeito ao superior imediato, solicitando conserto e manutenção para assegurar o perfeito funcionamento do sistema de telefonia; impedir a utilização dos telefones da Câmara Municipal para solução de assuntos particulares; comunicar a companhia telefônica acerca de defeitos ocorridos; atender com cordialidade as chamadas telefônicas; realizar, quando solicitado e somente para assuntos do Poder Legislativo, chamadas telefônicas; manter atualizadas e sob sua guarda as listas telefônicas internas, externas e de outras localidades para facilitar a consulta; providenciar, mensalmente, relatório de todas as chamadas telefônicas realizadas, em formulário próprio contendo várias informações sobre a chamada, para arquivo da Secretaria da Câmara; receber e enviar fax e e-mails; zelar pela limpeza da área da recepção do prédio da Câmara Municipal; realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Instrução: Ensino Médio Completo.
Pré-requisito para ingresso: Ser aprovado em Concurso Público e possuir 18 anos completos até data de posse no Concurso.
Carga Horária Semanal: 40 horas
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Cria cargo de provimento efetivo de Recepcionista no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta de que trata a Lei Complementar nº 58/2022
ANEXO III – LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2022
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGO EFETIVO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: 01 (uma) vaga
|
NÍVEIS |
CLASSE INICIAL 0
|
PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO (PROMOÇÃO) |
|
I – Ensino Fundamental completo |
R$ 1.998,00 |
----- |
|
II – Ensino Médio completo |
R$ 2.097,90 |
5% |
|
III – Ensino Superior completo |
R$ 2.202,80 |
5% |
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGO EFETIVO
TÉCNICO EM CONTABILIDADE: 01 (uma) vaga
|
NÍVEIS |
CLASSE INICIAL 0
|
PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO (PROMOÇÃO) |
|
I – Ensino Médio Técnico Contabilidade |
R$ 3.583,65 |
----- |
|
II – Ensino Superior em Ciências Contábeis |
R$ 3.762,83 |
5% |
|
III – Pós-graduação Lato Sensu |
R$ 3.950,97 |
5% |
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGO EFETIVO
RECEPCIONISTA: 01 (uma) vaga
|
NÍVEIS |
CLASSE INICIAL 0
|
PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO (PROMOÇÃO) |
|
I – Ensino Médio Completo |
R$ 1.212,00 |
----- |
|
II – Ensino Superior em qualquer área do conhecimento |
R$ 1.272,60 |
5% |
TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
NÍVEIS |
CLASSE ÚNICA |
VAGAS |
|
AJ – Assessor Jurídico |
R$ 5.222,00 |
01 (uma) |
|
AL – Assessor Legislativo |
R$ 4.668,00 |
01 (uma) |
ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Cria cargo de provimento efetivo de Recepcionista no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta de que trata a Lei Complementar nº 58/2022
ANEXO IV – LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2022
LINHAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
|
Nível/Classe |
0 |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
N |
O |
|
I |
1.998,00 |
2.057,94 |
2.119,68 |
2.183,27 |
2.248,77 |
2.316,23 |
2.385,72 |
2.457,29 |
2.531,01 |
2.606,94 |
2.685,14 |
2.765,70 |
2.848,67 |
2.934,13 |
3.022,15 |
3.112,82 |
|
II |
2.097,90 |
2.160,84 |
2.225,66 |
2.292,43 |
2.361,20 |
2.432,04 |
2.505,00 |
2.580,15 |
2.657,56 |
2.737,28 |
2.819,40 |
2.903,98 |
2.991,10 |
3.080,84 |
3.173,26 |
3.268,46 |
|
III |
2.202,80 |
2.268,88 |
2.336,95 |
2.407,05 |
2.479,27 |
2.553,64 |
2.630,25 |
2.709,16 |
2.790,43 |
2.874,15 |
2.960,37 |
3.049,18 |
3.140,66 |
3.234,88 |
3.331,93 |
3.431,88 |
LINHAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
|
Nível/Classe |
0 |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
N |
O |
|
I |
1.998,00 |
2.057,94 |
2.119,68 |
2.183,27 |
2.248,77 |
2.316,23 |
2.385,72 |
2.457,29 |
2.531,01 |
2.606,94 |
2.685,14 |
2.765,70 |
2.848,67 |
2.934,13 |
3.022,15 |
3.112,82 |
|
II |
2.097,90 |
2.160,84 |
2.225,66 |
2.292,43 |
2.361,20 |
2.432,04 |
2.505,00 |
2.580,15 |
2.657,56 |
2.737,28 |
2.819,40 |
2.903,98 |
2.991,10 |
3.080,84 |
3.173,26 |
3.268,46 |
|
III |
2.202,80 |
2.268,88 |
2.336,95 |
2.407,05 |
2.479,27 |
2.553,64 |
2.630,25 |
2.709,16 |
2.790,43 |
2.874,15 |
2.960,37 |
3.049,18 |
3.140,66 |
3.234,88 |
3.331,93 |
3.431,88 |
LINHAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
RECEPCIONISTA
|
Nível/Classe |
0 |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
N |
O |
|
I |
1.212,00 |
1.248,36 |
1.285,81 |
1.324,39 |
1.364,12 |
1.405,04 |
1.447,19 |
1.490,61 |
1.535,33 |
1.581,39 |
1.628,83 |
1.677,69 |
1.728,02 |
1.779,86 |
1.833,26 |
1.888,26 |
|
II |
1.272,60 |
1.310,78 |
1.350,10 |
1.390,60 |
1.432,32 |
1.475,29 |
1.519,55 |
1.565,14 |
1.612,09 |
1.660,45 |
1.710,27 |
1.761,58 |
1.814,42 |
1.868,86 |
1.924,92 |
1.982,67 |
|
III |
1.336,23 |
1.376,32 |
1.417,61 |
1.460,13 |
1.503,94 |
1.549,06 |
1.595,53 |
1.643,39 |
1.692,70 |
1.743,48 |
1.795,78 |
1.849,65 |
1.905,14 |
1.962,30 |
2.021,17 |
2.081,80 |
ANEXO V
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Cria cargo de provimento efetivo de Recepcionista no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta de que trata a Lei Complementar nº 58/2022
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Na qualidade de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Córrego Danta, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA 2022) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro, ainda, que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o ano de 2022, bem como a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, pois a estimativa de receita e fixação de despesa está compatível para este exercício e os próximos dois exercícios.
Identificação da Despesa: pagamento de despesa com remunerações do novo cargo efetivo de RECEPCIONISTA, para atender a Câmara Municipal de Córrego Danta.
Fonte dos recursos: 1.00 – Recurso Ordinários
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Córrego Danta, 1º de novembro de 2022
GUSTAVO LUÍS MARTINS GARCIA
Presidente da Câmara Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
LC 101/00 - LRF
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (inciso I, art. 16 da LRF).
Para atender a criação de uma vaga de cargo efeito de RECEPCIONISTA, cargo efetivo, demonstram-se os cálculos dos impactos orçamentário e financeiro para os exercícios de 2022, 2023 e 2024.
PROJEÇÃO DAS DESPESAS PARA 2022 E DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES
Plano de Cargos e Salários – criação de uma vaga de Recepcionista para a Câmara Municipal de Córrego Danta.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
|
DESPESA |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Remuneração |
R$ 2.895,33 |
R$ 17.048,75 |
R$ 17.645,45 |
|
Encargos Previdenciários |
R$ 608,02 |
R$ 3.580,24 |
R$ 3.705,55 |
|
TOTAL |
R$ 3.503,35 |
R$ 20.628,99 |
R$ 21.351,00 |
Notas:
No exercício de 2022 início das despesas no mês de novembro.
Estimativa de inflação IPCA/IBGE de 5,50% para 2022 e 3,50% para 2023 e 2024.
Córrego Danta (MG), 1º de novembro de 2022
ATC ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA.
CRC/MG 007124/O
CNPJ: 08.094.209/0001-73
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:BF361E82