ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.246, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder repasse de recursos do PRO HOSP à Santa Casa de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder transferência de recursos recebidos por intermédio da pactuação de metas relativas ao Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG - PRO HOSP a Santa Casa de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar.

 

Art. 2º A concessão da contribuição prevista no artigo 1º fica condicionada a celebração de Termo de Compromisso de Gestão firmado entre Secretaria Municipal de Saúde e a entidade beneficiada, do qual deverão constar todas as metas e compromissos assistenciais a serem assumidos pela entidade.

 

Art. 3º A transferência de recursos financeiros fica condicionada ao efetivo repasse dos recursos por parte da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.

 

§ 1º As transferências de recursos financeiros no exercício de 2018 correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.06.01.10.302.0040.2213.3.3.50.41.00 - Ficha: 719 - Fonte: 155.

 

§ 2º As transferências de recursos financeiros nos exercícios futuros ficam condicionados à existência de dotações orçamentárias específicas e ao efetivo repasse dos recursos por parte da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de novembro de 2018.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:BF406AD5