ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 792/2022
LEI Nº 792, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Institui a Unidade Fiscal do Município de Inimutaba - UFM.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Inimutaba - UFM, que será utilizada como medida de valor e de parâmetro de atualização monetária das bases de cálculo dos tributos municipais, dos valores relativos a juros, multas e penalidades tributárias e administrativas.
§1º O valor da UFM para o exercício de 2022 será de R$ 4,77 (quatro reais e setenta e sete centavos).
§ 2º O valor da UFM será atualizado anualmente pela variação positiva do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou de outro índice que vier a substituí-lo, ocorrida no período compreendido entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte.
§ 3º O valor da UFM será divulgado anualmente, até o dia 15 de dezembro, para vigência no exercício financeiro seguinte, por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 26 de setembro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:BF4460A1