ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 53.000,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

10.301

Atenção Básica

10.301.1003

Atenção Básica

 

10.301.1003.2112

Manut. Prog. Agentes Comum. Saúde PACS

 

3.1.90.04.00-658

Contratação por Tempo Determinado

 

 

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%

R$ 30.000,00

3.1.90.11.00-659

Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil

 

 

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%

R$ 23.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005

Atenção Média Alta Complexidade Amb. Hospitalar

 

10.302.1005.2122

Manutenção dos Serviços de Saúde Mental

 

3.3.90.39.00 - 757

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%

R$ 53.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 14 de dezembro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:BF4D425B