ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 939/2026.

“Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal “Cartão Feira”, destinado ao fomento da agricultura familiar e ao apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Lagoa dos Patos/MG, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Municipal “Cartão Feira”, com a finalidade de promover a segurança alimentar, fortalecer a agricultura familiar local e fomentar a economia do município.

Art. 2º O Programa consistirá na concessão de subsídio financeiro às famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio de cartão eletrônico ou instrumento equivalente, destinado exclusivamente à aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar comercializados na feira municipal, que ocorre semanalmente na Praça de eventos.

Art. 3º O benefício corresponderá ao valor mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais) por família, destinado inicialmente ao atendimento de 40 (quarenta) famílias, podendo ser ampliado conforme disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único: O crédito será disponibilizado de forma periódica, observado o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

Art. 4º A gestão, execução e fiscalização do Programa ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo atuar de forma integrada com outras secretarias e órgãos municipais.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social realizar a análise socioeconômica e a seleção das famílias beneficiárias do Programa Cartão Feira, observados critérios objetivos de vulnerabilidade social, renda familiar, cadastro em programas sociais e demais parâmetros definidos em regulamento.

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela atualização periódica do cadastro dos beneficiários, podendo promover substituições, suspensões ou cancelamentos do benefício sempre que constatada a perda dos requisitos legais.

Art. 6º Somente poderão participar do Programa, como fornecedores, agricultores familiares e feirantes regularmente cadastrados junto ao Município, observados os critérios definidos em regulamento próprio.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas na Lei Orçamentária Anual, vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, observada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios de seleção das famílias beneficiárias, forma de operacionalização do cartão e mecanismos de controle.

Art. 9º O Programa Municipal Cartão Feira será objeto de avaliação anual, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de verificar sua efetividade social, impacto econômico local e adequação orçamentária.

Parágrafo único: A avaliação deverá considerar, no mínimo, o número de famílias atendidas, o volume de recursos aplicados, o fortalecimento da agricultura familiar e os resultados sociais alcançados, podendo subsidiar eventuais ajustes, ampliação ou reformulação do Programa.

Art. 10 -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa dos Patos/MG, 4 de março de 2026.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa dos Patos


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:BF4F51CF