ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.368 OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS POR PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.368
Obriga a instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência nos eventos realizados por particulares no município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos eventos realizados por particulares no município de São Lourenço em que haja colocação de banheiros químicos será garantida a instalação de banheiros adaptados para pessoas com deficiência.
Art. 2º. O uso do banheiro químico adaptado instalado no evento será de exclusividade para as pessoas com deficiência, salvo os acompanhantes, quando eles estiverem prestando assistência às pessoas com deficiência.
Art. 3º. Fica estabelecido que para cada grupo de 10 (dez) banheiros químicos convencionais instalados, deverá ser disponibilizado um módulo de banheiro químico adaptado ao uso exclusivo de pessoas com deficiência, bem como de seu acompanhante.
Parágrafo Único. Caso o número de banheiros químicos convencionais não atinjam 10 (dez) unidades, mesmo assim deverá ser instalado, ao menos, 01 (um) banheiro químico adaptado.
Art. 4º. O infrator do disposto na lei fica sujeito à multa de 06 (seis) UFM por cada banheiro químico adaptável não instalado, considerando o quantitativo estabelecido no art. 3º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de junho de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.942/2019
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:BF68E40D