ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PORTARIA PMOB/435, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL (ETI) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE OURO BRANCO (MG).PORTARIA PMOB/435, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Prefeito Municipal de Ouro Branco, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.77 da Lei Orgânica do Município,
Considerando a importância da educação em tempo integral para o desenvolvimento integral dos estudantes, a ampliação das oportunidades de aprendizagem e a promoção da equidade educacional;
Considerando os dados do Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, referentes ao ano de 2025, segundo os quais a Rede Municipal de Ensino registrou 1.092 matrículas em tempo integral, de um total de 4.924 matrículas, correspondentes a aproximadamente 22,18% do total;
Considerando que 17 das 18 escolas da Rede Municipal de Ensino registraram matrículas em tempo integral, sendo que 5 delas possuem pelo menos 25% de seus estudantes matriculados nessa modalidade de atendimento;
Considerando a previsão de inauguração de duas unidades de educação infantil, com capacidade estimada de 94 vagas cada, destinadas ao atendimento em tempo integral;
Considerando a necessidade de organizar, ampliar e monitorar a oferta da educação em tempo integral, observadas as diretrizes curriculares, as condições de infraestrutura, a disponibilidade de profissionais e a sustentabilidade orçamentária e financeira;
RESOLVE,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação em Tempo Integral (ETI) na Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco – MG, com a finalidade de orientar a organização, a implementação, a expansão e o monitoramento da oferta de educação em tempo integral no Município.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se educação em tempo integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. A jornada em tempo integral deverá contemplar atividades pedagógicas articuladas ao currículo escolar, visando ao desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Educação em Tempo Integral:
I – ampliar progressivamente o percentual de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino, tomando como referência o índice de 22,18% registrado em 2025;
II – ampliar a oferta de vagas em tempo integral na educação infantil, especialmente na etapa da creche;
III – ampliar progressivamente o número de unidades escolares em que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos estudantes estejam matriculados em tempo integral, considerando o diagnóstico inicial de 5 (cinco) das 18 (dezoito) escolas da rede;
IV – assegurar a qualidade pedagógica das atividades desenvolvidas na jornada ampliada;
V – promover a equidade no acesso e na permanência dos estudantes na educação em tempo integral;
VI – fortalecer a articulação entre currículo, práticas pedagógicas e atividades complementares, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino;
VII – acompanhar e avaliar os resultados da política, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo da oferta educacional.
CAPÍTULO III
DA EXPANSÃO DA OFERTA
Art. 4º A expansão da oferta de educação em tempo integral observará o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, considerando, entre outros fatores:
I – a previsão de inauguração, em 11 de dezembro de 2026, de unidade de educação infantil com capacidade estimada de 94 (noventa e quatro) vagas em tempo integral;
II – a previsão de inauguração, entre dezembro de 2027 e março de 2028, de outra unidade de educação infantil com capacidade estimada de 94 (noventa e quatro) vagas em tempo integral;
III – a demanda por vagas e as necessidades educacionais da população;
IV – os critérios de prioridade para matrícula e ampliação da oferta nas unidades escolares existentes, conforme regulamentação municipal;
V – a disponibilidade de infraestrutura adequada, profissionais habilitados, recursos materiais e financeiros e condições necessárias ao funcionamento das unidades escolares.
Art. 5º As previsões de inauguração e ampliação da oferta mencionadas nesta Portaria ficam condicionadas à conclusão das obras, à regularidade das condições de funcionamento e à disponibilidade de recursos humanos, materiais, orçamentários e financeiros necessários.
Parágrafo único. A implementação das novas vagas deverá ser precedida do planejamento necessário à organização do atendimento, observadas as normas educacionais aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 6º As unidades escolares que ofertarem educação em tempo integral deverão contemplar, em seus respectivos projetos político-pedagógicos, a organização da jornada ampliada, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais, as normas do sistema de ensino e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A organização pedagógica deverá assegurar a integração entre as atividades desenvolvidas ao longo da jornada escolar, evitando a mera ampliação do tempo de permanência sem intencionalidade educativa.
§ 2º O planejamento das atividades deverá considerar as necessidades de aprendizagem dos estudantes, as características de cada etapa da educação básica e as condições de funcionamento de cada unidade escolar.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições:
I – orientar as unidades escolares quanto à implementação da educação em tempo integral;
II – promover a formação continuada dos profissionais envolvidos;
III – planejar a alocação de profissionais de acordo com as necessidades das unidades escolares e as exigências da oferta;
IV – acompanhar a execução dos projetos político-pedagógicos e a qualidade das atividades desenvolvidas;
V – adotar medidas destinadas à promoção da equidade no acesso, na permanência e nas oportunidades de aprendizagem.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS E DO FINANCIAMENTO
Art. 8º A implementação e a expansão da Política Municipal de Educação em Tempo Integral serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade financeira e as normas legais aplicáveis.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, bem como recursos provenientes de transferências e programas estaduais e federais, desde que observadas as respectivas regras de aplicação e prestação de contas.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover o planejamento orçamentário e financeiro necessário à implementação e à expansão da Política, considerando os custos relacionados à infraestrutura, aos recursos humanos, à alimentação escolar, aos materiais pedagógicos e às demais despesas pertinentes.
Parágrafo único. A ampliação da oferta ficará condicionada à compatibilidade com o planejamento orçamentário e financeiro do Município e ao cumprimento das exigências legais aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 10. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento da Educação em Tempo Integral, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar a implementação da Política e subsidiar seu aperfeiçoamento.
§ 1º Compete à Comissão:
I – acompanhar a evolução das matrículas e da oferta de vagas em tempo integral;
II – monitorar o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos no planejamento municipal;
III – analisar indicadores de acesso, permanência, fluxo escolar e aprendizagem;
IV – identificar dificuldades e propor medidas para o aprimoramento da política;
V – subsidiar a elaboração dos relatórios de monitoramento e avaliação.
§ 2º A composição, a designação dos membros e o funcionamento da Comissão serão definidos por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e divulgará relatório anual de monitoramento da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, contendo, no mínimo:
I – o número e o percentual de matrículas em tempo integral, por etapa de ensino;
II – o número de unidades escolares que ofertam educação em tempo integral e a proporção de estudantes atendidos em cada unidade;
III – a carga horária diária e semanal praticada, por etapa de ensino;
IV – indicadores de frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono e aprendizagem, conforme a disponibilidade dos dados;
V – informações sobre a ampliação da oferta de vagas e a implementação das unidades previstas;
VI – a análise das desigualdades de acesso e permanência entre grupos de estudantes, observada a legislação de proteção de dados pessoais;
VII – as principais dificuldades identificadas e as medidas propostas para o período seguinte.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os casos omissos e as questões operacionais decorrentes da implementação desta Política serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação vigente e as competências dos demais órgãos municipais.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:BF6D52C9