ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.269, DE 08 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 2.269, DE 08 DE JULHO DE 2026.

 

Institui o Programa Municipal de Apoio à Habilitação - “Ernestino Mariano da Costa – Sr. Ernesto”, no Município de Itanhandu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itanhandu, o Programa Municipal de Apoio à Habilitação, com a finalidade de ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos cidadãos, como instrumento de promoção do trabalho, da renda e da inclusão social.

 

Art. 2º O Programa destina-se exclusivamente ao custeio parcial ou integral das despesas necessárias à obtenção da CNH, vedada qualquer forma de auxílio para renovações, mudanças de categoria ou reprovações.

Parágrafo único: O Programa observará as disposições do art. 320 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e demais legislações aplicáveis.

 

Art. 3º Poderão participar do Programa os cidadãos que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II – ser residente no Município de Itanhandu há, no mínimo, 5 (cinco) anos;

III – possuir inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

 

IV – estar apto, nos termos da legislação de trânsito, para iniciar o processo de habilitação;

V – atender aos demais critérios previstos nesta Lei, no regulamento e no edital de seleção.

 

Art. 4º O auxílio concedido pelo Programa poderá abranger, conforme regulamentação:

I – taxa de inscrição no processo de habilitação;

II – curso teórico-técnico obrigatório;

III – exames médicos e psicológicos exigidos;

IV – prova teórica;

V – prova prática de direção veicular;

VI – material didático básico.

 

VII – aulas práticas obrigatórias.

 

§ 1º Não será custeado pelo Programa:

I – pagamento de novas aulas práticas, fora do convencionado, em caso de reprovação;

II – pagamento de novas provas em tentativas subsequentes;

III – despesas decorrentes de faltas injustificadas, abandono ou desistência;

IV – quaisquer valores relacionados à renovação da habilitação.

 

§ 2º Na hipótese de reprovação na prova teórica ou prática, o custeio de nova tentativa ficará integralmente a cargo do beneficiário, vedada qualquer complementação pelo Município.

 

Art. 5º A participação no Programa estará condicionada à assiduidade obrigatória do beneficiário nos cursos e exames, sob pena de exclusão imediata, proibição de ser beneficiado em outros programas sociais do município pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e devolução dos valores já recebidos aos cofres públicos, garantido o contraditório e a ampla defesa.

§1º A frequência e o desempenho dos contemplados serão atestados por meio de envio de relatório e lista de presenças.

§2º Nenhuma penalidade será aplicada sem prévio procedimento administrativo simplificado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 6º A seleção dos beneficiários observará critérios objetivos definidos em regulamento e edital público, devendo ser considerados, preferencialmente:

I – menor renda familiar;

II – situação de desemprego ou vulnerabilidade social;

III – comprovação de oportunidade de trabalho condicionada à obtenção da CNH;

IV – exercício de atividade informal ou autônoma dependente de habilitação;

V – inscrição em programas sociais;

VI – outros critérios de interesse público previstos em regulamento.

§ 1º O processo seletivo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

§ 2º O número de beneficiários será definido conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 7º Não serão contempladas pelo benefício da “Habilitação – CNH”, as pessoas que:

I - Tenham cometido crimes na condução de veículo automotor, com sentença penal condenatória transitada em julgado;

II - Necessitem reiniciar o processo de habilitação;

III - Tiveram a Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou a Permissão para Dirigir:

a) Cassada;

b) Suspensa.

 

Art. 8º A seleção dos beneficiários será realizada por Comissão Avaliadora,formada por servidores efetivos,composta por:

I – 01 (um) Assistente Social;

II – 01 (um) Psicólogo;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de transportes.

§ 1º A Comissão será responsável pela análise socioeconômica, documental e pela verificação da finalidade laboral do pedido.

§ 2º A seleção observará critérios objetivos definidos em regulamento e edital.

 

Art. 9º A execução do Programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 10º O Município poderá realizar chamadas públicas periódicas, conforme disponibilidade orçamentária, observado o interesse público.

Parágrafo único. O Programa observará a disponibilidade financeira, orçamentária e administrativa do Município, não gerando direito subjetivo à concessão do benefício.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Município utilizar recursos legalmente vinculados à educação para o trânsito, observadas rigorosamente as disposições do art. 320 da Lei Federal nº 9.503/1997, a legislação orçamentária e as orientações dos órgãos de controle.

 

Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo disciplinar:

I – critérios complementares de seleção;

II – forma de inscrição;

III – documentação exigida;

IV – procedimentos de análise socioeconômica;

V – critérios de desempate;

VI – mecanismos de controle e fiscalização;

VII – hipóteses de exclusão;

VIII – demais normas necessárias à execução do Programa.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 08 de julho de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:BF752F09