ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 2.769-2013

LEI Nº 2.769, DE 31 DE AGOSTO DE 2013

 

“Dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de lugares, com melhor acesso e visualização, para pessoas com necessidades especiais e com mobilidade reduzida em eventos públicos e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de no mínimo 20 (vinte) lugares, que permitam o acesso e a melhor visualização, para pessoas com necessidades especiais e com mobilidade reduzidas em eventos públicos.

 

§ 1º Os eventos de qualquer natureza devem reservar o numero de mínimo de cadeiras citado no caput deste artigo às pessoas com necessidade especiais e mobilidade reduzida, com garantia de segurança, durante todo período de funcionamento do evento.

 

§ 2º Inexistindo pessoas com necessidades especiais e com mobilidade reduzidas o espaço poderá ser utilizado por outras pessoas, ressalvada a chegada dos mesmos.

 

§ 3º A reserva de lugares não poderá ser menor do que 2% (dois por cento) da capacidade de lotação do local do evento.

 

§ 4º No caso de não haver comprovada procura pelos lugares reservados, estes poderão excepcionalmente ser ocupados por pessoas que não sejam portadoras de necessidades especiais ou que não tenham mobilidade reduzida.

 

§ 5º Os lugares reservados deverão situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.

 

§ 6º Nos locais reservados, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões e normas técnicas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura de pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e dos seus acompanhantes, em caso de emergência.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 31 de julho de 2013.

 

EDILAMAR NOVAIS BORGES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Victor Hugo S. Ferreira
Código Identificador:BF77431E