ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 2.769-2013
LEI Nº 2.769, DE 31 DE AGOSTO DE 2013
“Dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de lugares, com melhor acesso e visualização, para pessoas com necessidades especiais e com mobilidade reduzida em eventos públicos e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de no mínimo 20 (vinte) lugares, que permitam o acesso e a melhor visualização, para pessoas com necessidades especiais e com mobilidade reduzidas em eventos públicos.
§ 1º Os eventos de qualquer natureza devem reservar o numero de mínimo de cadeiras citado no caput deste artigo às pessoas com necessidade especiais e mobilidade reduzida, com garantia de segurança, durante todo período de funcionamento do evento.
§ 2º Inexistindo pessoas com necessidades especiais e com mobilidade reduzidas o espaço poderá ser utilizado por outras pessoas, ressalvada a chegada dos mesmos.
§ 3º A reserva de lugares não poderá ser menor do que 2% (dois por cento) da capacidade de lotação do local do evento.
§ 4º No caso de não haver comprovada procura pelos lugares reservados, estes poderão excepcionalmente ser ocupados por pessoas que não sejam portadoras de necessidades especiais ou que não tenham mobilidade reduzida.
§ 5º Os lugares reservados deverão situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
§ 6º Nos locais reservados, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões e normas técnicas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura de pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e dos seus acompanhantes, em caso de emergência.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 31 de julho de 2013.
EDILAMAR NOVAIS BORGES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Victor Hugo S. Ferreira
Código Identificador:BF77431E