ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.613, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Acresce número de vagas e extingue cargo no Anexo II – Quadro de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.295/2006, atualizada até 2019, do Poder Executivo de Maria da Fé e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova e eu, Patrícia Santos de Almeida Bernardo, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescida a vaga na classe abaixo relacionada, constantes no Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1.295/2006, e alterações, conforme especificadas abaixo:
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CARGO |
NIVEL |
CLASSE |
VAGAS |
JORNADA |
VENCIMENTO (R$) |
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Professor |
06 |
Supervisor Pedagógico II |
01 |
24:00 hr |
1.821,83 |
Parágrafo único – O número de vaga previsto neste artigo é acrescido ao Quadro do Provimento Efetivo, Anexo II, da Lei Municipal nº 1.295/2006, Supervisor Pedagógico II, sem alteração das atribuições, sistema remuneratório, forma de provimento e demais regramentos aplicáveis ao mesmo.
Art. 2º - Fica extinto no Anexo II – Quadro de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1.295/2006, do Poder Executivo de Maria da Fé, o seguinte cargo de provimento efetivo:
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CARGO |
NIVEL |
CLASSE |
VAGAS |
JORNADA |
VENCIMENTO (R$) |
|
Professor |
09 |
Supervisor Pedagógico I |
01 |
40:00 hr |
3.036,41 |
Art. 3º - O cargo extinto neste artigo é cargo que se encontra vago, não provido, em razão de aposentadoria do servidor, na data de publicação desta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Loiola Kuehne
Código Identificador:BF7AA9C6