ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
PORTARIA CONJUNTA Nº 001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA E A PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o Poder de Autotutela da Administração Pública, que lhe permite anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF);
CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico da Assessoria Técnica, datado de 26 de janeiro de 2026, que aponta indícios de irregularidade na fixação dos proventos do servidor aposentado Maurício Messias Barbosa;
CONSIDERANDO que a aplicação da Súmula Vinculante nº 33 do STF garante o direito à aposentadoria especial, mas não autoriza automaticamente a integralidade e a paridade para cargos não-policiais, devendo o cálculo observar a Média Aritmética prevista na Lei Federal nº 10.887/2004;
CONSIDERANDO a necessidade de verificar a regularidade da contagem de tempo especial e das progressões funcionais que compuseram a base de cálculo do benefício;
CONSIDERANDO, por fim, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, aplicado analogicamente, que expira em julho de 2026;
CONSIDERANDO, que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no ato de registro da aposentadoria do servidor, processo n. 1112083 ressaltou “que o registro do ato não interfere nem condiciona posterior ação fiscalizadora por parte deste Tribunal de Contas, podendo ele ser revisto, em razão do exercício de autotutela da Administração e nas hipóteses previstas na Instrução Normativa n. 3/2011 deste Tribunal”;
RESOLVEM:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Revisão (PAR) para apurar a legalidade da concessão e do cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor Maurício Messias Barbosa, matrícula nº 756, sob os seguintes aspectos: i) valor dos proventos fixados e metodologia utilizada; II) contagem de tempo para aposentadoria especial na forma do art. 57 da Lei n. 8.213/91; III); paridade de vencimentos; e outros que sejam relevantes ao esclarecimento da situação.
Art. 2º Designar Comissão Especial para condução dos trabalhos, composta pelos seguintes servidores estáveis:
I-Fabiano Ferreira Cardoso - Presidente;
II-Wander Nunes Barroso Filho -Secretário;
III - Shirley Câmara Leão - Membro.
Parágrafo único. O (a) Presidente (a) da Comissão poderá solicitar a indicação de um advogado do quadro da Prefeitura para assessorar os trabalhos durante o processo.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir a instrução, garantindo-se ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, podendo ser prorrogado, mediante a devida justificativa.
Parágrafo único. Este processo administrativo observará a legislação municipal e a Lei federal n. 9.873/1999, no que couber.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte - MG, 26 de fevereiro de 2026.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
SHIRLEY CÂMARA LEÃO
Previdência Social do Município de Nova Ponte
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:BF80189B