ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
DECRETO 519/2025
DECRETONº519,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e suas alterações, no âmbito do Município de Argirita–MG, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG, Victor Miranda Cortácio Simas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial pelo disposto no art. 13, inciso VI, DECRETA:
Seção I – Disposições Gerais
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal Direta e Indireta e organizações da sociedade civil, das quais tratam a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – Administração Pública Municipal Direta e Indireta: o Município e suas respectivas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal;
II – Organização da sociedade civil:
a) pessoa jurídica sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
III – Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de ações de interesse recíproco, mediante a execução de atividade ou projeto expressos em termos de colaboração ou fomento, ou, ainda, em acordos de cooperação;
IV – Administrador Público: titulares das Unidades Gestoras da Administração Municipal Direta e Indireta (Autarquias e Fundações) revestidos da competência para celebrar parcerias com as organizações da sociedade civil;
V – Dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a Administração Pública para a realização de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.
Art. 3º As parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil deverão ter objetos de relevância pública e social para a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de um dos seguintes instrumentos:
I – termo de fomento, quando o objetivo for incentivar prioritariamente projetos desenvolvidos ou criados por organizações da sociedade civil, cujas propostas sejam de concepção dessas organizações;
II – termo de colaboração, quando o objetivo for executar prioritariamente atividades parametrizadas pela administração pública municipal, cujas propostas sejam de concepção desta;
III – acordo de cooperação, quando o objetivo for executar projetos ou atividades sem transferência direta de recursos financeiros públicos, ainda que preveja compartilhamento de recurso patrimonial, cujas propostas sejam de concepção das organizações da sociedade civil ou da Administração Pública Municipal.
Art. 4º Compete aos Administradores Públicos:
I – decidir quanto à oportunidade e conveniência para a celebração do termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação;
II – publicar o edital de chamamento público, ou a justificativa de sua dispensa ou inexigibilidade, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
III – nomear os membros da Comissão de Seleção e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
IV – anular ou revogar editais de chamamento público;
V – decidir sobre impugnações ao edital de chamamento público, bem como sobre recursos interpostos e não providos pela Comissão de Seleção;
VI – homologar o resultado do chamamento público;
VII – conhecer e decidir, sempre de forma fundamentada, sobre eventuais impugnações ao ato de dispensa ou inexigibilidade do chamamento público;
VIII – nomear um Gestor para cada parceria celebrada e seu suplente, por Portaria;
IX – celebrar, alterar, denunciar e rescindir os termos de colaboração, os termos de fomento e os acordos de cooperação;
X – apreciar os relatórios técnicos emitidos pelo Gestor da Parceria sobre as prestações de contas periódicas, final e de encerramento de exercício apresentadas pela organização da sociedade civil;
XI – proferir decisão final sobre as contas apresentadas pela organização da sociedade civil;
XII – encaminhar para inscrição na dívida ativa municipal:
a) eventuais saldos remanescentes do contrato de parceria não restituídos pela organização da sociedade civil no prazo legal;
b) quantias decorrentes de eventuais gastos da organização da sociedade civil constatados como irregulares quando da apreciação das contas da parceria, caso não forem sanados dentro do prazo estipulado, nos termos do art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014;
XIII – apreciar e decidir sobre as manifestações de interesse social, conforme este Decreto;
XIV – aplicar as sanções previstas neste Decreto.
Parágrafo único. Quando o objeto da parceria se inserir no campo funcional de mais de uma Unidades Gestoras da Administração Municipal Direta e Indireta, a celebração será efetivada conjuntamente pelos titulares das Unidades Gestoras envolvidas, e o termo de colaboração, o termo de fomento ou o acordo de cooperação deverá especificar as atribuições de cada partícipe.
Seção II – Da Comissão de Seleção
Art. 5º A Comissão de Seleção é instância administrativa colegiada destinada a processar e julgar chamamentos públicos, composta por agentes públicos designados pelo Administrador Público, por Portaria publicada em meio oficial de comunicação.
§1º A Comissão de Seleção será composta sempre por, no mínimo, 3 (três) integrantes, observada composição com número ímpar de membros, sendo pelo menos um membro com conhecimentos técnicos associados ao objeto da parceria e um membro com formação na área jurídica, administrativa ou financeira, com conhecimentos para verificação dos documentos de habilitação, das metas, dos valores e dos cálculos apresentados nas propostas de plano de trabalho.
§2º Será assegurada a participação de, pelo menos, um servidor ocupante de cargo efetivo, que poderá ser o profissional da área técnica vinculada ao objeto da parceria.
§3º A Comissão, uma vez designada, escolherá, dentre seus membros, o responsável pela coordenação.
§4º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado.
§5º Será impedida de participar da Comissão de Seleção pessoa física ou jurídica:
I – que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público;
II – cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Art. 6º Compete à Comissão de Seleção avaliar:
I – o público-alvo, o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o tipo de parceria e a conformidade ao valor de referência, bem como a todos os termos do edital do chamamento público;
II – a capacidade técnica e operacional;
III – a experiência prévia necessária para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas;
IV – documentos de habilitação.
Seção III – Do Gestor da Parceria
Art. 7º Ao Gestor da Parceria, representante da Administração Pública na interlocução com a organização da sociedade civil, compete:
I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – formalizar ao superior hierárquico e à respectiva Comissão de Monitoramento e Avaliação a existência de fatos que comprometam, ou possam comprometer, as atividades ou o alcance das metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas, ou que serão adotadas, para sanar os problemas detectados;
III – emitir o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação;
IV – emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo de todos os Relatórios Técnicos de Monitoramento e Avaliação;
V – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação, quando couber;
VI – fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes; expedir relatórios de execução do termo de colaboração ou de fomento e, quando houver, de visita técnica in loco realizada durante a sua vigência.
Art. 8º O Gestor da Parceria poderá, quando necessário:
I – solicitar reunião com a Comissão de Monitoramento e Avaliação, apresentando informações sobre as ações realizadas pela organização da sociedade civil, sugestões de melhorias, além de questões financeiras relacionadas ao período avaliado, se for o caso;
II – elaborar consulta sobre dúvida específica à Assessoria Jurídica do Município, ao Controle Interno, ou a outras Secretarias e órgãos que se fizerem necessários, com o fim de assessoramento jurídico e técnico que subsidie seus trabalhos.
Parágrafo único. Na hipótese de o Gestor da Parceria deixar de ser servidor público, entrar em gozo de licença ou ser lotado em outra Secretaria ou órgão da Administração Indireta, o Secretário ou dirigente do órgão da Administração Indireta deverá, conforme o caso, indicar substitutos.
Art. 9º O Gestor da Parceria emitirá, periodicamente, Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento, e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
§ 1º O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I – descrição sumária das atividades, metas e indicadores estabelecidos;
II – análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III – eventuais irregularidades apuradas, providências a serem tomadas, prazo para solução e data de retorno para verificação do pleno atendimento;
IV –análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento, ou quando houver evidência de existência de ato irregular;
V – menção a respeito de eventuais auditorias realizadas pelo controle interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas tomadas ou adotadas em decorrência dessas auditorias;
VI – valores efetivamente transferidos pela administração pública.
§ 2º Na hipótese de o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação evidenciar irregularidades, tais como desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, atrasos na execução das ações e metas, descumprimento ou inadimplência da organização da sociedade civil em relação a obrigações pactuadas, o Gestor da Parceria a notificará para, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos:
I – sanar a irregularidade;
II – cumprir a obrigação;
III – apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.
§ 3º A periodicidade dos relatórios de gestão deverá ser definida em cada edital de chamamento público e minutas de termos, podendo ser mensal, bimestral ou, no máximo, trimestral, a depender da complexidade do objeto e da disponibilização do gestor.
Seção IV – Da Comissão de Monitoramento e Avaliação
Art. 10. A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância administrativa colegiada de apoio e acompanhamento da execução das parcerias, cujas atribuições serão voltadas para o aprimoramento dos procedimentos, unificação dos entendimentos, solução de controvérsias, padronização de objetos, custos e indicadores, fomento do controle de resultados e avaliação e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
Art. 11. A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá monitorar e avaliar as parcerias celebradas, para fins de assegurar-se que as organizações da sociedade civil:
I – executem o objeto a contento;
II – cumpram as obrigações decorrentes do termo de colaboração ou fomento, no tempo e modo devidos, observando rigorosamente as cláusulas nele estabelecidas.
Art. 12. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será responsável pelo monitoramento e avaliação das parcerias celebradas, podendo solicitar, quando for o caso, assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado, para subsidiar seus trabalhos.
Art. 13. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta de 3 (três) integrantes titulares, preferencialmente com formação nas áreas jurídica, contábil, financeira, de ciências econômicas, administração de empresas, ou ainda na área técnica objeto da parceria pretendida, assegurada a participação, como membro titular, de ao menos um servidor ocupante de cargo efetivo.
Parágrafo único. A Administração Pública poderá estabelecer uma ou mais Comissões de Monitoramento e Avaliação, desde que sejam para parcerias diferentes, observado o princípio da eficiência.
Art. 14. Além das atribuições previstas no art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá funcionar como órgão consultivo de execução da parceria, em todas as fases de execução, inclusive na fase interna de planejamento.
Art. 15. A Comissão de Monitoramento e Avaliação, para os fins deste Decreto, funcionarão de forma permanente e terão seus membros designados pelo Administrador Público, nomeados por meio de Portaria.
Art. 16. Após receber o relatório técnico do Gestor da Parceria, a Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá homologá-lo no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
Art. 17. Será impedida de compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa:
I – que participou, nos últimos 5 (cinco) anos, como associada, cooperada, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;
II – cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013; ou
III – que tenha participado da comissão de seleção da parceria.
Seção V – Do Chamamento Público
Art. 18. Ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade, a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta realizará chamamento público a fim de selecionar organizações da sociedade civil, visando à seleção daquelas que tornem mais eficaz a execução do objeto pretendido, por meio da celebração de parcerias mediante termo de colaboração ou termo de fomento.
Art. 19. A minuta do edital de chamamento público será preparada pela Unidade Gestora da Administração Municipal Direta ou Indireta responsável pela política pública objeto da parceria, observadas, quando for o caso, as normas e instruções em vigor no Município.
Art. 20. A Unidade Gestora interessada em formalizar a parceria, ao determinar a abertura de processo administrativo, cuidará para que seja instruído com a seguinte documentação:
I – termo de referência, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) indicação da modalidade de instrumento jurídico adequada para a parceria;
b) definição clara do objeto e metas quantitativas a serem atingidas;
c) público-alvo;
d) objetivo geral e objetivos específicos da parceria;
e) resultados a serem alcançados;
f) indicadores a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas e os meios de verificação;
g) prazo para execução da atividade ou do projeto;
h) forma e periodicidade da liberação dos recursos;
i) critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas;
j) metodologia de pontuação e, se for o caso, o peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos;
k) critérios de desempate;
l) exigência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria.
II –autorização do Administrador Público para formalização da parceria, a qual deverá ser feita na forma de justificativa fundamentada, nos casos de dispensa e inexigibilidade;
III – edital de chamamento público, que deverá observar:
a) o tipo da parceria a ser celebrada: fomento, colaboração ou acordo de cooperação;
b) o objeto da parceria, com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente;
c) as datas, os prazos, as condições, o local, a forma de apresentação das propostas e os critérios de desempate;
d) os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
e) o valor de referência para a realização do objeto, no termo de colaboração, ou o teto, no termo de fomento;
f) as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção;
g) a dotação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria, quando se tratar de termos de colaboração e fomento;
h) a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;
i) exigência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria;
j) a possibilidade de atuação em rede, se prevista no termo de referência;
k) a obrigação da organização da sociedade civil anexar a norma trabalhista que determina a data-base, o piso salarial, se houver, e os índices de reajuste das categorias envolvidas, quando o plano de trabalho apresentado contemplar contratação de pessoal.
Parágrafo único. Quando a parceria envolver repasses que configurem substituição de mão de obra em atividade finalística da Administração Pública Municipal, o plano de trabalho deverá indicar, sempre que possível, o(s) repasse(s) destinados especificamente para tais despesas de pessoal.
Art. 21. O edital do chamamento público será amplamente divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Argirita–MG, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data definida para apresentação das propostas pelas organizações da sociedade civil.
Art. 22. É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidas as exceções previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 24 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Art. 23. O processo de seleção do edital de chamamento público deverá abranger as seguintes etapas:
I – avaliação das propostas pela comissão de seleção;
II – divulgação do resultado do processo de seleção.
Art. 24. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.
§ 1º As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital.
§ 2º Será eliminada a organização da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital.
Art. 25. A Unidade Gestora divulgará o resultado do processo de seleção no Diário Oficial Eletrônico do Município de Argirita–MG.
Art. 26. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o resultado do processo de seleção à Comissão de Seleção encarregada do referido procedimento, na forma prevista no Edital de Chamamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Argirita–MG.
§ 1º A Comissão de Seleção terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, para apresentar a sua análise e decisão acerca do recurso apresentado.
§ 2º Não caberá novo recurso da decisão de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º Encerrada a fase de julgamento dos recursos ou transcorrido o prazo para a sua interposição, a Administração Pública deverá homologar e divulgar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Argirita–MG, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.
§ 4º A homologação do resultado não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
Art. 27. Encerrado o processo de seleção, a Unidade Gestora procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 1º Quando a organização da sociedade civil selecionada não atender os requisitos para a celebração de parcerias, a organização imediatamente mais bem classificada será convidada a aceitar a celebração de parceria, nos termos da proposta por ela apresentada.
§ 2º Na hipótese de a organização da sociedade civil, convidada nos termos do parágrafo anterior, aceitar a celebração de termo de parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento dos requisitos necessários para esse fim.
Seção VI – Da Dispensa e da Inexigibilidade do Chamamento Público
Art. 28. O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do Administrador Público, nos termos do art. 32 da referida Lei, sempre após parecer da Assessoria Jurídica do Município.
Parágrafo único. A dispensa e a inexigibilidade do chamamento público não afastam a aplicação dos demais dispositivos deste Decreto e da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Art. 29. O credenciamento a que se refere o inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, poderá ser adotado para a celebração de termos de colaboração, e será promovido pela Secretaria responsável pela execução do objeto da parceria.
Parágrafo único. O credenciamento dispensa tão somente a fase competitiva do chamamento público, de modo que a organização da sociedade civil convocada deverá observar os demais dispositivos deste Decreto e da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Seção VII – Da Celebração da Parceria
Art. 30. A celebração e a formalização dos termos de colaboração ou de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela Administração Pública:
I – realização de chamamento público, ressalvados os casos de dispensa ou inexigibilidade previstos neste Decreto, assim como outras hipóteses estabelecidas na legislação federal que disciplina a matéria;
II – indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
III – demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliadas e são compatíveis com o objeto;
IV – aprovação do Plano de Trabalho apresentado pela organização da sociedade civil;
V – emissão de parecer por órgão técnico da Administração Pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista neste Decreto;
c) da viabilidade de sua execução;
d) da verificação do cronograma de desembolso;
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos.
VI – emissão de parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Município acerca da possibilidade de celebração da parceria.
§ 1º Caso o parecer técnico ou jurídico de que tratam os incisos V e VI do caput, respectivamente, concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o Administrador Público sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.
§ 2º O parecer técnico que avaliará a execução da parceria pela organização da sociedade civil de que trata o inciso V do caput analisará a compatibilidade entre os valores apresentados no Plano de Trabalho e o valor estimado no edital.
§ 3º O parecer jurídico de que trata o inciso VI do caput abrangerá:
I – análise da juridicidade das parcerias; e
II – consulta sobre dúvida específica apresentada pelo gestor da parceria ou por outra autoridade que se manifestar no processo.
§ 4º A manifestação individual em cada processo será dispensada quando já houver parecer sobre minuta-padrão do termo de colaboração ou do termo de fomento.
Art. 31. As organizações da sociedade civil, para celebração de parcerias com a Administração Pública, devem comprovar:
I – no mínimo 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por ato específico do Município na hipótese de nenhuma organização atingi-lo;
II – normas de organização interna que prevejam, expressamente, objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
III – experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
IV – instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 32. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista neste Decreto a organização da sociedade civil que:
I – não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não estiver autorizada a funcionar no território nacional;
II – não tenha cumprido, ainda, o dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III – tenha como dirigente membro da Administração Direta ou Indireta do Município, esfera na qual será celebrado o termo de colaboração ou termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV – tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se:
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; e
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.
V – tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de colaboração ou de fomento e, ainda, contratos com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos, nos casos de execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas legais vigentes;
d) declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de colaboração, de fomento ou mesmo acordo de cooperação e, ainda, contratos com a Administração Pública, nos casos de execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas legais vigentes, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, persiste o impedimento para celebrar parceria com a Administração Pública enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo responsável da organização da sociedade civil ou seu dirigente.
§ 2º Para os fins do disposto na alínea “a” do inciso IV do caput, não serão considerados débitos os que decorram de atrasos na liberação de repasses pela Administração Pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento.
Art. 33. Os termos de colaboração ou de fomento deverão conter as seguintes cláusulas essenciais:
I – descrição do objeto pactuado, de forma clara, sucinta e precisa do que se pretende realizar, executar ou obter, em consonância com o Plano de Trabalho para os programas, projetos com prazo de duração preestabelecido ou as atividades de natureza continuada;
II – valor total do repasse e o respectivo cronograma de desembolso;
III – indicação da dotação orçamentária da despesa, à conta da qual deverá correr a despesa;
IV – vigência da parceria, que deverá ser fixada em função das metas estabelecidas e do prazo previsto para execução do objeto expresso no Plano de Trabalho, vedado prazo indeterminado;
V – definição da propriedade dos bens e direitos remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública, na data de conclusão ou extinção da parceria, que será:
a) da Administração Pública, quando a execução do objeto implicar na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para sua implantação; ou
b) da organização da sociedade civil, quando os bens forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela instituição;
VI – vedação à utilização dos recursos para fins diversos dos objetos determinados no termo de colaboração ou termo de fomento;
VII – indicação do foro para dirimir dúvidas decorrentes de sua execução.
§ 1º A cláusula de vigência de que trata o inciso IV do caput deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda 5 (cinco) anos.
§ 2º Quando se tratar de celebração de termo de colaboração para execução de atividades, o prazo de que trata o § 1º, desde que tecnicamente justificado, poderá ser de até 10 (dez) anos.
§ 3º Na hipótese do inciso V do caput, a cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes poderá prever que a organização da sociedade civil possa realizar a doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para realização ou continuidade de ações de interesse social.
§ 4º Na hipótese de dissolução da organização da sociedade civil durante a vigência da parceria:
I – os bens remanescentes deverão ser retirados pela Administração Pública, quando a cláusula de que trata o inciso V do caput determinar que a titularidade do bem ficará a cargo da Administração Pública; ou
II – o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido, quando a cláusula de que trata o inciso V do caput determinar que a titularidade do bem ficará a cargo da organização da sociedade civil.
Art. 34. A formalização de parcerias acarretará para a Administração Pública as seguintes obrigações, as quais deverão, necessariamente, estar consignadas no termo de colaboração ou termo de fomento:
I – exercer a função de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria durante todo o prazo de sua execução;
II – liberar os recursos financeiros em estrita conformidade com o cronograma de desembolso que integra o Plano de Trabalho aprovado;
III – prorrogar, de ofício, a vigência da parceria, quando houver atraso na liberação dos recursos, ficando a prorrogação limitada ao período de atraso verificado;
IV – atualizar os valores repassados às organizações da sociedade civil de acordo com índices oficiais, sempre que forem necessários à perfeita execução do objeto da parceria.
Art. 35. A formalização de parcerias acarretará para as organizações da sociedade civil as seguintes obrigações, as quais deverão, necessariamente, estar consignadas no termo de colaboração ou termo de fomento:
I – manter e movimentar os recursos recebidos em conta bancária específica, em instituição financeira indicada pela Administração Pública;
II – responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal;
III – comprovar o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade, quando a parceria tiver por objeto a execução de obras e/ou reformas de imóvel, cuja titularidade seja atribuída à organização da sociedade civil;
IV – prestar contas dos recursos recebidos nos prazos estabelecidos em instrumentos normativos próprios;
V – restituir recursos à Administração Pública, nos casos previstos neste Decreto;
VI – permitir o livre acesso de servidores do Município, integrantes dos quadros do Controle Interno, bem como dos agentes dos órgãos de controle externo, aos processos, documentos e informações referentes aos termos de colaboração ou fomento, regulamentados por este Decreto, bem como aos locais de execução do objeto; e
VII – responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos decorrentes da execução dos serviços, vedada a atribuição à Administração Pública de quaisquer obrigações, tais como as de natureza trabalhista, previdenciária, acidentária, fiscal e comercial relacionadas ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou termo de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos respectivos pagamentos, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Parágrafo único. Constará como anexo do instrumento de parceria o Plano de Trabalho, elaborado pela organização da sociedade civil, que dele é parte integrante e indissociável.
Seção VIII – Do Plano de Trabalho
Art. 36. Deverão constar do plano de trabalho das parcerias celebradas mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, no mínimo, as seguintes informações:
I – dados cadastrais da organização da sociedade civil, de seus representantes legais e do responsável técnico pelo projeto ou pela atividade abrangidos pela parceria;
II – apresentação e histórico da organização da sociedade civil, contendo breve resumo da sua área de atuação;
III – objeto da parceria;
IV – público-alvo;
V – descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade, com o projeto e com as metas a serem atingidas;
VI – o prazo para execução do objeto da parceria;
VII – o valor global para a execução do objeto;
VIII – a descrição do objetivo geral e dos objetivos específicos da parceria;
IX – a descrição dos resultados que se pretende alcançar com a parceria;
X – a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;
XI – a definição dos indicadores e dos meios de verificação a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas e avaliação dos resultados;
XII – as ações a serem executadas para o alcance das metas, dos objetivos e dos resultados da parceria;
XIII – o prazo para a execução das ações e para o cumprimento das metas;
XIV – a forma de execução das ações, identificando a metodologia a ser aplicada;
XV – cronograma de desembolso em consonância com as metas e ações a serem executadas;
XVI – a estimativa das despesas a serem realizadas, incluindo os custos indiretos necessários à execução do objeto;
XVII – identificação e justificativa para o pagamento despesas em espécie, quando for o caso;
XVIII – o método de monitoramento e controle das ações a serem executadas.
Seção IX – Da Execução da Parceria
Art. 37. A liberação de recursos financeiros deverá obedecer ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho, de conformidade com as fases ou etapas de execução do objeto da parceria.
§ 1º A liberação processar-se-á mediante ordem bancária, sendo os recursos depositados em conta bancária específica, isenta de tarifa administrativa, aberta para tal finalidade, obrigatoriamente em instituição financeira indicada pelo Município.
§ 2º A liberação de recursos em contas bancárias específicas terá como objetivo viabilizar o monitoramento, bem como a fiscalização de sua utilização para os fins a que se destinam, de forma a evidenciar a respectiva movimentação financeira, cuja demonstração é indispensável no procedimento de prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros disponibilizados pela Administração Pública.
§ 3º A liberação de recursos ocorrerá em parcela única, mensalmente ou trimestralmente, conforme dispuser o instrumento de colaboração ou fomento.
§ 4º É vedada a liberação de recursos em parcela única para atividades de ação continuada ou nos instrumentos de parceria em que a aplicação dos recursos seja prevista em prazo superior a um mês.
§ 5º A Administração Pública deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas nos termos deste Decreto.
Art. 38. Enquanto não aplicados na sua finalidade, os recursos transferidos para as organizações da sociedade civil serão, obrigatoriamente, aplicados em:
I – caderneta de poupança da instituição financeira pública, se a previsão de aplicação na finalidade a que se destina for em período igual ou superior a 1 (um) mês;
II – fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para um período inferior a um mês.
Parágrafo único. Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para recursos liberados pela Administração Pública.
Art. 39. A liberação de recurso ou parcela, objeto da parceria, será suspensa:
I – provisoriamente, até o cumprimento da obrigação, quando:
a) descumprida qualquer cláusula ou condição da parceria;
b) verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos;
c) ocorrer atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases de execução do programa, projeto ou atividade; e
d) não houver comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, inclusive mediante procedimento de fiscalização pela Administração Pública;
II – definitivamente, na hipótese de rescisão.
Art. 40. Quando da conclusão, rescisão, denúncia ou extinção do termo, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os decorrentes de aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Erário Municipal no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua conclusão, rescisão ou extinção, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos da legislação aplicável.
Art. 41. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade civil estão obrigatoriamente vinculados ao Plano de Trabalho e não devem ser por elas caracterizados como:
I – receita própria; ou
II – pagamento da Administração Pública por serviços por elas prestados.
Parágrafo único. Os recursos da parceria devem ser alocados nos registros contábeis das organizações da sociedade civil, conforme determinam as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art. 42. A remuneração de equipe de trabalho com recursos transferidos pela Administração Pública não gera vínculo trabalhista com a Administração Pública, que atua como ente transferidor.
Art. 43. Os pagamentos devem ser realizados pelas organizações da sociedade civil, mediante crédito na conta bancária de titularidade de fornecedores e prestadores de serviços, procedendo-se à mencionada movimentação, por intermédio de transferência eletrônica, sujeita à identificação do beneficiário final.
§ 1º O termo de colaboração ou termo de fomento poderá admitir a realização de pagamentos em espécie, após saque à conta bancária específica da parceria, na hipótese de impossibilidade de pagamento mediante transferência eletrônica, devidamente justificada pela organização da sociedade civil no Plano de Trabalho, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – peculiaridades do objeto da parceria;
II – região onde se desenvolverão as atividades e os serviços a serem prestados, objetos da parceria;
III – pagamentos em espécie restritos ao limite individual de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por beneficiário, levando-se em conta toda a duração da parceria, ressalvada disposição específica, contida em ato editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que venha a definir critérios e limites para a autorização de pagamentos em espécie.
§ 2º Os pagamentos somente poderão ser realizados pela organização da sociedade civil mediante a obrigatória apresentação, por parte dos credores, pessoas físicas ou jurídicas, de nota fiscal, recibo ou outro documento hábil, com data, valor, nome, CNPJ da organização da sociedade civil e CNPJ/CPF do fornecedor ou prestador de serviço, que comprove a despesa e os respectivos fornecimentos e/ou prestação de serviços e que registre, ainda, a identificação do beneficiário final.
§ 3º O dirigente ou outro representante autorizado da organização da sociedade civil, que realizar saque à conta bancária específica da parceria para a realização de pagamentos em espécie, conforme estabelecido no respectivo termo de colaboração ou termo de fomento, e, por alguma razão justificável, não o fizer, deverá providenciar a devolução do exato valor à conta bancária de origem, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do fato que inviabilizou o regular adimplemento da obrigação.
Art. 44. Fica vedada a utilização dos recursos vinculados à parceria nos seguintes casos:
I – remunerar pessoas físicas integrantes da equipe de trabalho da organização da sociedade civil que tenham sido condenadas por crimes:
a) contra a Administração Pública ou o patrimônio público;
b) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
c) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
II – pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
III – realizar despesas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no referido instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) em data anterior ou posterior ao prazo de execução da parceria, salvo, neste último caso, se o fato gerador da despesa ocorrer durante a sua vigência;
c) bancárias, exceto aquelas indispensáveis à manutenção da conta aberta especificamente para receber os recursos vinculados à parceria, mais precisamente concernentes às operações realizadas necessariamente para movimentação regular da conta corrente;
d) com publicidade, exceto aquelas de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que, direta ou indiretamente, caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidor público, caso em que o gasto pretendido ficará condicionado à expressa anuência e autorização da autoridade administrativa competente; e
e) com pagamento de multas, juros e/ou compensação financeira decorrentes do cumprimento intempestivo de obrigações junto a fornecedores, de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, dentre outros;
f) com obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas, salvo se cuidar de hipótese prevista no inciso III do art. 35 deste Decreto.
Art. 45. A inadimplência da organização da sociedade civil, em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento e não poderá:
I – onerar o objeto do termo de colaboração ou termo de fomento; ou
II – restringir a sua execução.
Art. 46. Será considerado irregular, caracterizando desvio de recursos, e intempestiva, a restituição ao Erário Municipal do valor correspondente ao pagamento de despesas:
I – que não tenham sido previstas e autorizadas no Plano de Trabalho;
II – em relação às quais não tenham sido identificado os beneficiários finais.
Art. 47. A organização da sociedade civil parceira adotará a sistemática de provisionamento de recursos para o pagamento futuro de verbas rescisórias dos profissionais que compõem as equipes de trabalho, mediante escrituração contábil específica.
Parágrafo único. O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho.
Art. 48. O montante da escrituração contábil específica será equivalente ao somatório dos valores das provisões previstos no plano de trabalho para o período de vigência da parceria, tais como 13º salário, férias, respectivos encargos e multa rescisória do FGTS nos casos de rescisão sem justa causa.
Art. 49. Para pagamento das verbas rescisórias de empregados mantidos na organização da sociedade civil após o encerramento da vigência da parceria, esta deverá efetuar a transferência dos valores da conta-corrente específica da parceria para a sua conta institucional, apresentando:
I – planilha de cálculo, elaborada por profissional da área de contabilidade, de recursos humanos ou outra área possuidora de competência técnica adequada na realização do cálculo, que indique a relação dos valores proporcionais ao tempo trabalhado e benefícios futuros, para cada empregado;
II – comprovante de transferência dos valores provisionados em escrituração contábil específica, para a conta institucional da organização da sociedade civil, ao término da parceria;
III – documento que demonstre a ciência dos referidos empregados quanto ao ato da transferência dos recursos financeiros para o pagamento das verbas rescisórias, referentes ao período da parceria;
IV – declaração de representante legal da organização da sociedade civil, firmada sob as penas da lei, de que a organização da sociedade civil fica integralmente responsável pelas obrigações trabalhistas e pelo pagamento posterior ao empregado.
Art. 50. Os valores de que trata o art. 49 somente poderão ser utilizados para pagamento de verbas rescisórias.
Art. 51. Os documentos de que tratam o art. 43, § 2º, e os incisos I a IV do art. 49 deverão constar na prestação de contas final.
Art. 52. O uso indevido e a malversação dos recursos vinculados para liquidação de verbas rescisórias caracterizam apropriação indébita por parte da organização da sociedade civil, devendo seus representantes legais responder administrativa, penal e civilmente por tal irregularidade.
Seção X – Das Alterações na Parceria
Art. 53. Durante a vigência da parceria, o termo poderá ser alterado, por aditamento, mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, nos casos seguintes:
I – redução do valor global, sem limitação de montante;
II – prorrogação da vigência, observado o limite máximo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 33 deste Decreto;
III – reformulação do Plano de Trabalho, mediante justificativa fundamentada, para alteração de valores ou de metas; ou
IV – alteração da destinação dos bens remanescentes.
§ 1º A Administração Pública deverá se manifestar sobre a solicitação de que trata o caput no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua apresentação pela organização da sociedade civil, ficando o referido prazo suspenso quando forem solicitados esclarecimentos à mesma, observado o prazo original de vigência do instrumento de parceria.
§ 2º A decisão administrativa quanto às solicitações de alteração nos termos firmados deverá considerar os relatórios da Comissão de Monitoramento e Avaliação quanto à efetividade da execução da parceria.
§ 3º Quando a vigência da execução da parceria finalizar antes da manifestação da Administração Pública sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia permanecerá sob a responsabilidade da organização da sociedade civil até a decisão sobre o pedido.
Art. 54. A alteração da parceria, por parte da Administração Pública, será realizada por apostilamento, independentemente de anuência da organização da sociedade civil, para prorrogação de ofício da vigência, antes de seu término, quando o ente público tiver dado causa ao atraso na liberação dos recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado.
Art. 55. É vedada a realização de alterações no objeto da parceria, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do respectivo Plano de Trabalho pela Administração Pública.
Seção XI – Das Ações e dos Procedimentos
Art. 56. A Unidade Gestora responsável pela parceria deverá, sempre que possível, realizar pesquisa de satisfação dos beneficiários do projeto ou da atividade nas parcerias com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, com base em critérios objetivos de apuração de satisfação, que visem à possibilidade de melhorias nas ações desenvolvidas pela organização da sociedade civil parceira, a contribuição com o cumprimento dos objetivos pactuados, bem como com a eventual necessidade de reorientação e ajuste das metas e ações definidas.
Parágrafo único. Os instrumentos a serem utilizados nas pesquisas deverão levar em consideração as características do público-alvo, beneficiários diretos e indiretos, podendo ser utilizados questionários físicos ou eletrônicos, entrevistas, rodas de conversa, dentre outros.
Art. 57. Na hipótese de inexecução da parceria por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a Administração Pública poderá, exclusivamente, para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
I – retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil inadimplente, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
II – assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento da assunção dessas responsabilidades pela Administração Pública.
Seção XII – Das Prestações de Contas
Art. 58. A prestação de contas, sem prejuízo das ações de monitoramento e avaliação, é o procedimento em que a organização da sociedade civil comprova a execução da parceria, o cumprimento do objeto e o alcance das metas e dos resultados previstos, e deverá ser parcial e final.
§ 1º Caso a organização da sociedade civil tiver celebrado mais de uma parceria, de modo concomitante, a apreciação das contas pela Administração Pública Municipal será individualizada para cada parceria celebrada.
§ 2º O Controle Interno da Administração Pública Municipal coordenará a elaboração de manuais, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, a serem entregues à instituição por ocasião da celebração da parceria.
Art. 59. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam à Administração Pública avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, segundo o previsto no plano de trabalho.
§ 1º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
§ 2º Na análise serão glosados os valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente e aqueles que forem aplicados em finalidade diversa da prevista nos termos de colaboração ou de fomento.
Art. 60. Os documentos relativos à prestação de contas deverão ser sempre enviados em mídia digital, devendo a organização da sociedade civil manter em arquivo os documentos originais pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas.
Art. 61. A organização da sociedade civil está obrigada a apresentar prestação de contas, parcial e final, da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, nos seguintes prazos:
I – prestação de contas parcial, de forma mensal, bimestral ou, no máximo, trimestral, devendo a periodicidade estar prevista no edital de chamamento público e no termo da parceria, devendo, ainda, coincidir com a periodicidade prevista para os relatórios do gestor da parceria;
II – prestação de contas final, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contado do término de vigência do termo de colaboração ou termo de fomento.
§ 1º Quando as datas referenciadas no caput caírem em sábados, domingos e feriados/pontos facultativos, a prestação de contas deverá ocorrer no primeiro dia útil imediatamente anterior.
§ 2º Quando a prestação de contas não for encaminhada nos prazos estabelecidos neste artigo, será encaminhada notificação formal à organização da sociedade civil, com aviso de recebimento, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a entidade providencie a sua apresentação ou o recolhimento dos respectivos recursos financeiros ao erário municipal, acrescido de atualização monetária.
§ 3º A partir da data do recebimento da prestação de contas, a Administração Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para sobre ela se pronunciar, avaliando como:
I – regular, quando expressar, de forma clara e objetiva, o cumprimento do objeto e das metas da parceria, conforme disposto neste Decreto;
II – regular com ressalva quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
III – irregular, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Art. 62. Ocorrendo qualquer impugnação de documentos ou constatação de irregularidade por ocasião dos procedimentos de monitoramento e avaliação das prestações de contas parciais e finais, deverá a organização da sociedade civil ser notificada formalmente dos desajustes apurados, cujas omissões e impropriedades registradas deverão ser sanadas no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento da respectiva notificação.
§ 1º Na impossibilidade de a organização da sociedade civil sanar as omissões ou impropriedades no prazo de que trata o caput, poderá ser concedida sua prorrogação uma única vez, por igual período, mediante requerimento devidamente fundamentado.
§ 2º Em se tratando de hipótese de prestação de contas parciais, em razão da concessão dos prazos para saneamento das irregularidades, a prestação de contas será aprovada parcialmente, com ressalvas, com o objetivo de não atrasar o repasse da próxima parcela referente à parceria.
§ 3º Se, ao término do prazo estabelecido no caput e no § 1º, a organização da sociedade civil não sanar as omissões ou impropriedades apontadas, a Administração Pública registrará a inadimplência, suspenderá o repasse dos recursos e instaurará a Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa TCEMG nº 3, de 27 de fevereiro de 2013, que aprova o Manual de Tomada de Contas Especial.
Seção XIII – Das Sanções
Art. 63. Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho, com as normas da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e com este Decreto, a Administração Pública Municipal poderá aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções:
I – advertência;
II – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
§ 1º É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação da sanção, que será expedida por determinação do Administrador Público, e juntada no respectivo processo administrativo.
§ 2º A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição de penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a Administração Pública Municipal.
§ 4º A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal por prazo não superior a 2 (dois) anos.
§ 5º A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir a Administração Pública Municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de suspensão temporária.
Art. 64. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos incisos I a III do art. 63 caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da decisão.
Parágrafo único. A decisão que suspender ou declarar a inidoneidade da organização poderá ser objeto de pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, e recurso para autoridade superior, no prazo de 10 (dez) dias.
Seção XIV – Disposições Finais
Art. 65. Ficam vedadas nas parcerias a inclusão, tolerância ou admissão, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do administrador público, de cláusulas que permitam:
I – aditamento com alteração do objeto;
II – atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos à data de celebração da correspondente parceria.
Art. 66. A Administração Pública e as organizações da sociedade civil deverão dar publicidade e promover a transparência das informações referentes à seleção e à execução das parcerias.
§ 1º A Administração Pública divulgará informações referentes às parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil em dados abertos e acessíveis e deverá manter, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica, a relação dos instrumentos de parcerias celebrados.
§ 2º As organizações da sociedade civil divulgarão nos seus sítios eletrônicos oficiais e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a celebração das parcerias até 60 (sessenta) dias corridos após a apresentação da prestação de contas final, as seguintes informações:
I – data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e da Administração Pública responsável;
II – nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;
III – descrição do objeto da parceria;
IV – valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
V – situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo;
VI – quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.
Art. 67. Caracterizando a execução descentralizada de programas, projetos, atividades e serviços de natureza continuada, a realização de atos de gestão orçamentária e financeira, após a data final estabelecida como encerramento do exercício, deverão seguir os parâmetros a serem adotados nos Decretos Municipais de encerramento e abertura do exercício financeiro.
Art. 68. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita-MG, 23 de dezembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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