ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Leis, Portarias e Decretos

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1669/2020 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MOEMA PARA CONCEDER ANISTIA À COBRANÇA DE JUROS E MULTAS PELO PERÍODO DE NOVENTA DIAS”

O Povo do município de Moema/MG, por seus representantes legais no Poder Legislativo aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moema autorizado a anistiar a cobrança de juros e multa por atraso de seus usuários, pelo período de noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período ou enquanto durar a pandemia do Coronavírus- COVID-19;

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 14 de abril de 2020.

 

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Agostinho das Graças
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