ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.480, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

Altera o "caput" do art. 6º da Lei nº 4.360, de 05 de julho de 2019, que "Institui o assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa pelos servidores do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar - GAPP", e revoga a Lei 4.439 de 26 de março de 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º: Fica alterado o "caput" do art. 6º da Lei nº 4.360, de 05 de julho de 2019, que "Institui o assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa pelos servidores do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar - GAPP", que passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 6º: Cada gabinete parlamentar estará limitado ao uso de 85 (oitenta e cinco) pontos, limitando-se ao número máximo de 05 (cinco) servidores, sendo no máximo 02 (dois) para cargos internos e 03 (três) para cargos externos."

 

Art. 2º: Os demais dispositivos Legais permanecem inalterados.

 

Art. 3º: Fica revogada em todo seu teor a Lei 4.439 de 26 de março de 2020.

 

Art. 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 23 de junho de 2.020.

 

LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Vereador


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Thaynná Mérian Reis Maciel
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