ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVOS À TAXA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2026

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01 de 29 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal, relativos à Taxa de Serviços Funerários.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece novos valores para a Taxa de Serviços Funerários e diferencia os sepultamentos e exumações conforme as características do jazigo.

 

Art. 2º O art. 168 da Lei Complementar nº 01, de 29 de setembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – Sepultamentos e exumações em jazigo com acabamento de granito: 0,65 UFM;

II – Sepultamentos e exumações em jazigo com acabamento de alvenaria: 0,70 UFM;

III – Sepultamentos e exumações em terra-ocupação temporária: 0,45 UFM;

IV – Jazigo perpétuo: 27 UFM;

V – Jazigo vertical, perpétuo: 18 UFM;

VI – Jazigo vertical, cessão por cinco anos: 6 UFM; e

VII – Conservação, limpeza e manutenção de jazigo: 0,20 UFM por ano.

 

§ 1º Em relação aos serviços descritos nos incisos I,II e III, o pagamento da respectiva taxa deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias após a execução do serviço, sendo admitido o parcelamento do débito na forma estabelecida em regulamento.

 

§ 2º Em relação aos serviços descritos nos incisos IV, V e VI, o pagamento poderá ser parcelado em até 24 vezes sem juros, sendo que a primeira parcela deverá ser quitada até o primeiro dia útil subsequente ao do pedido de parcelamento.

 

§ 3º Em relação aos serviços descritos nos incisos IV, V e VI será concedido desconto de 10% para pagamento à vista.

 

§ 4º Em relação ao inciso VII, a taxa é devida a cada exercício, em valor integral, a partir da aquisição do jazigo e independentemente de sua data.

 

Art. 168-A Enquadra-se como contribuinte da Taxa de Serviços Funerários:

 

I - Em relação aos incisos I, II e III do artigo 168 desta Lei Complementar, o solicitante ou requerente do serviço.

II - Em relação aos incisos IV, V, VI e VII do artigo 168 desta Lei Complementar, a pessoa física ou jurídica detentora do título de perpetuidade de jazigo ou da cessão.

 

Parágrafo único. Considera-se aquisição de nova perpetuidade a compra de título de perpetuidade de jazigo novo ou a compra de título de perpetuidade de jazigo desimpedido para reutilização em função da declaração de caducidade de referido título.

 

Continua folha 02

LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2026

Folha 02

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de setembro de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

NATHANE DOS SANTOS SILVA RAPOSO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 015/2026

WJL/NSSR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:BF95BBEF