ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DA CAMPANHA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DA CAMPANHA
NOTA TÉCNICA Nº 01/2026
NOTA TÉCNICA Nº 01/2026
ASSUNTO: Procedimentos para indicação, habilitação, eleição, nomeação e formalização dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do CAMPANHA PREVI – mandato 2027/2028.
I – OBJETO
A presente Nota Técnica tem por objeto estabelecer orientação quanto aos procedimentos administrativos a serem adotados pelo CAMPANHA PREVI para a renovação de seus órgãos de governança para o mandato 2027/2028, especialmente:
I – Diretoria Executiva;
II – Conselho de Administração; e
III – Conselho Fiscal.
O procedimento considera a realização da Assembleia Geral em 04 de dezembro de 2026, a publicação do respectivo Edital em 30 de outubro de 2026, o período de inscrições de 30 de outubro a 02 de dezembro de 2026, e a necessidade de conclusão das etapas administrativas para a renovação dos órgãos de governança a partir de janeiro de 2027.
Considera-se, ainda, que o atual Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP possui validade até 09 de janeiro de 2027, circunstância que exige planejamento e adoção tempestiva das providências de habilitação, formalização e atualização cadastral dos novos dirigentes e conselheiros.
II – FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
A análise deverá observar, especialmente:
I – Constituição Federal, especialmente o §º 20 do art. 40;
II – Lei Federal nº 9.717/1998, especialmente o art. 8º-B;
III – Emenda Constitucional nº 103/2019, somente naquilo que for aplicável ao Município e efetivamente incorporado à legislação municipal;
IV – Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e suas alterações;
V – regulamentação vigente do Ministério da Previdência Social relativa à certificação profissional dos dirigentes e membros dos órgãos colegiados dos RPPS;
VI – Portaria SRPC/MPS nº 607/2026;
VII – Manual da Certificação Profissional vigente;
VIII – Lei Municipal nº 2.181/2002, considerada em sua redação atualizada e com suas alterações posteriores, especialmente a Lei Municipal nº 2.255/2003 e Lei Municipal nº 2.601/2007;
XI – Lei Complementar Municipal nº 156/2025;
XII – demais leis municipais previdenciárias vigentes;
XIII – Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Campanha/MG, quando aplicável;
XIV – demais atos normativos municipais pertinentes à estrutura e ao funcionamento do CAMPANHA PREVI.
A legislação municipal deverá ser considerada em sua redação vigente, não sendo suficiente a análise isolada da redação original da Lei nº 2.181/2002.
III – OBSERVAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019
Deve-se registrar expressamente que o Município da Campanha não implementou integralmente em sua legislação municipal todas as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo sido implementados os pontos considerados obrigatórios.
Para o procedimento objeto desta Nota Técnica, serão observadas as disposições da EC nº 103/2019 que efetivamente repercutam sobre a organização, governança, requisitos ou funcionamento do RPPS e que sejam aplicáveis ao Município.
IV – DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL
A Lei Municipal nº 2.181/2002 constitui a norma estrutural do CAMPANHA PREVI, devendo ser interpretada conjuntamente com suas alterações posteriores.
A Lei Municipal nº 2.255/2003 introduziu disposições específicas relativas à Assembléia Geral e à indicação dos nomes destinados à composição dos órgãos de governança.
Nos termos da legislação municipal, a Assembleia Geral possui competência para indicar nomes que integrarão a Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.
A Assembleia Geral constitui etapa fundamental do processo de renovação, devendo conduzir a indicação em estrita observância aos requisitos e procedimentos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, de modo a assegurar a regularidade e a legitimidade do processo, sem prejuízo das etapas posteriores eventualmente exigidas pela legislação para a formalização da eleição, nomeação ou designação.
V – DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembleia Geral será realizada no dia:
15 DE DEZEMBRO DE 2026
Horário: 14:00 horas
Local: Museu Regional do Sul de Minas - Sala Multiuso
Endereço: Rua Beato Padre Victor, 26 - Campanha - MG
A convocação deverá observar as regras estabelecidas na legislação municipal, especialmente os arts. 63- A e B da Lei nº 2.181/2002, incluído pela Lei nº 2.255/2003.
A Assembleia deverá registrar de forma clara:
I – a forma de convocação;
II – data, horário e local;
III – quórum;
IV – participantes;
V – candidatos inscritos;
VI – candidatos habilitados;
VII – votações realizadas;
VIII – resultados;
IX – indicações realizadas pelo Poder Executivo;
X – nomes indicados para o Conselho de Administração;
XI – nomes indicados para o Conselho Fiscal;
XII – demais deliberações.
VI – DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva do CAMPANHA PREVI é composta pelas seguintes funções:
I – Diretor-Presidente;
II – Diretor de Previdência e Atuária;
III – Diretor Administrativo-Financeiro.
Para a renovação, serão considerados:
I – 01 (um) nome indicado pelo Poder Executivo;
II – 01 (um) nome escolhido pelos servidores ativos;
III – 01 (um) nome escolhido pelos servidores inativos/aposentados e pensionistas.
A Assembleia Geral deverá registrar a origem de cada nome.
VII – DA INDICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
O Poder Executivo indicará um nome para integrar a Diretoria Executiva.
A indicação deverá observar os requisitos exigidos pela legislação, mais precisamente o art. 1 da Lei complementar nº 156/2025.
A indicação deverá ser formalizada por meio documental próprio e submetida à verificação dos requisitos legais e regulamentares, que serão verificados conforme comissão constante no item 7.1
O nome indicado pelo Poder Executivo será registrado na ata da Assembleia Geral.
VIII – DA ESCOLHA DO REPRESENTANTE DOS SERVIDORES ATIVOS
Os servidores ativos interessados em concorrer à representação destinada à Diretoria Executiva deverão apresentar sua candidatura no período estabelecido neste procedimento.
No ato da inscrição, o candidato deverá declarar expressamente que concorre como representante dos servidores ativos.
No ato da inscrição, o interessado deverá apresentar a documentação necessária à comprovação do atendimento aos requisitos de habilitação, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 156/2025, que serão verificados conforme comissão constante no item 7.1
A votação dos servidores ativos será realizada separadamente da votação dos servidores inativos.
O resultado deverá constar expressamente da ata da Assembleia Geral.
IX – DA ESCOLHA DO REPRESENTANTE DOS SERVIDORES INATIVOS
Os servidores inativos, aposentados e pensionistas interessados em concorrer à representação destinada à Diretoria Executiva deverão apresentar sua candidatura dentro do período estabelecido.
No ato da inscrição deverão declarar expressamente sua condição e a representação pela qual concorrem.
No ato da inscrição, o interessado deverá apresentar a documentação necessária à comprovação do atendimento aos requisitos de habilitação, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 156/2025, que serão verificados conforme comissão constante no item 7.1
A votação será realizada separadamente da votação dos servidores ativos.
O resultado deverá constar expressamente da ata da Assembleia Geral.
X – DA DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA
Após a definição dos três nomes destinados à Diretoria Executiva o Conselho de Administração, deverá realizar deliberação própria e específica para definir qual dos três nomes ocupará cada uma das seguintes funções:
I – Diretor-Presidente;
II – Diretor de Previdência e Atuária;
III – Diretor Administrativo-Financeiro.
A distribuição das funções deverá ser registrada em ata.
Posteriormente, serão adotadas as providências necessárias à nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.
XI – DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Nos termos do art. 51 da Lei nº 2.181/2002, com a redação dada pela Lei nº 2.255/2003, o Conselho de Administração será composto por:
07 (sete) membros titulares e 07 (sete) suplentes, portanto, serão considerados 14 (quatorze) nomes, distribuídos da seguinte forma:
|
Representação |
Quantidade de nomes |
|
Poder Executivo |
05 |
|
Câmara Municipal, dentre servidores efetivos |
02 |
|
Servidores ativos |
05 |
|
Servidores inativos |
02 |
|
Total |
14 |
Os nomes serão indicados conforme as respectivas representações. Posteriormente, a definição dos membros titulares e suplentes será realizada pelos próprios integrantes do Conselho, sendo certo que a titularidade preferencialmente será destinada aos servidores certificados, conforme inciso II do art. 76 da Portaria MPS 1467/2022 e art. 1º da Lei Complementar nº 156/2025.
A indicação deverá observar os requisitos exigidos pela legislação, mais precisamente o art. 1 da Lei complementar nº 156/2025 e seu Anexo Único.
A indicação deverá ser formalizada por meio documental próprio e submetida à verificação dos requisitos legais e regulamentares, que serão verificados conforme comissão constante no item XX.I.
XII – DA IDENTIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
O Poder Executivo e a Câmara Municipal indicarão os nomes para integrar o Conselho de Administração, conforme detalhado acima. A indicação deverá ser formalizada por meio documental próprio e submetida à verificação dos requisitos legais e regulamentares, que serão verificados conforme comissão constante no item 7.1. Os nomes indicados serão registrados na ata da Assembleia Geral.
Os Servidores ativos e inativos, após inscritos e habilitados, conforme verificação realizada pela comissão constante no item 7.1, serão eleitos perante a assembleia geral.
XIV – DO CONSELHO FISCAL
Nos termos da legislação municipal vigente, especialmente do art. 62 da Lei nº 2.181/2002, com a redação dada pela Lei nº 2.255/2003, o Conselho Fiscal será composto por:
05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes.
05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, portanto, serão considerados 10 (dez) nomes, distribuídos da seguinte forma:
|
Representação |
Quantidade de nomes |
|
Poder Executivo |
03 |
|
Poder Legislativo |
02 |
|
Servidores ativos |
03 |
|
Servidores inativos |
02 |
|
Total |
10 |
Os nomes serão indicados conforme as respectivas representações. Posteriormente, a definição dos membros titulares e suplentes será realizada pelos próprios integrantes do Conselho, sendo certo que a titularidade será preferencialmente destinada aos servidores certificados, conforme inciso II do art. 76 da Portaria MPS 1467/2022 e art. 1º da Lei Complementar nº 156/2025.
Após essa definição, os membros serão formalmente nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
XV – DA IDENTIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO FISCAL
No momento da inscrição, o candidato deverá indicar a representação pela qual pretende concorrer:
O Poder Executivo e o Legislativo indicarão os nomes para integrar o Conselho Fiscal, conforme detalhado acima. A indicação deverá ser formalizada por meio documental próprio e submetida à verificação dos requisitos legais e regulamentares, que serão verificados conforme comissão constante no item 7.1 Os nomes indicados serão registrados na ata da Assembleia Geral.
Os Servidores ativos e inativos, após inscritos e habilitados, conforme verificação realizada pela comissão constante no item 7.1, serão eleitos perante a assembleia geral.
XVI – DOS REQUISITOS
Os candidatos deverão atender aos requisitos estabelecidos pela legislação municipal e federal aplicável.
Os indicados para concorrer a membros da Diretoria Executiva do CAMPANHA PREVI deverão ser servidores inscritos no regime de que trata a Lei Complementar nº 2.181/2002, alterada pela lei 2.255/2003 a Lei Municipal nº 2.601/2007 e a Lei Complementar Municipal nº 156/2025 e deverão cumprir os seguintes requisitos, conforme disposto no §2º do artigo 49 e o artigo 55 da mencionada lei, constantes no Anexo I deste edital:
Possuir capacidade e experiência comprovada;Possuir, preferencialmente, formação nas áreas de seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito.Contar com, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício em cargo público, para os cargos da Diretoria Executiva.
cumprir com os requisitos estabelecidos na Portaria MPS nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e posteriores alterações, especificadas no Anexo Único, da Lei Complementar nº 156/2025.não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I docaputdo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; eter formação acadêmica em nível superior.
Os indicados para concorrer a membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal do CAMPANHA PREVI deverão ser servidores inscritos no regime de que trata a Lei Complementar nº 2.181/2002, alterada pela lei 2.255/2003 a Lei Municipal nº 2.601/2007 e a Lei Complementar Municipal nº 156/2025 e deverão cumprir os seguintes requisitos, conforme disposto no §2º do artigo 49 e o artigo 55 da mencionada lei, constantes no Anexo I deste edital:
Possuir capacidade e experiência comprovada;Possuir, preferencialmente, formação nas áreas de seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito.cumprir com os requisitos estabelecidos na Portaria MPS nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e posteriores alterações, especificadas no Anexo Único, da Lei Complementar nº 156/2025.não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I docaputdo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função, da maioria dos membros dos conselhos;Para fins de planejamento deste processo, deverá ser considerada a certificação aplicável às respectivas funções, observando-se a regulamentação federal vigente, inclusive a Portaria SRPC/MPS nº 607/2026 e o Manual da Certificação Profissional vigente.
Para a organização interna do processo, deverá ser considerada como referência:
DIRETORIA EXECUTIVA: CP RPPS DIRIG I – Nível Básico;
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: CP RPPS CODEL I – Nível Básico;
CONSELHO FISCAL: CP RPPS CODEL I – Nível Básico.
A certificação não substitui os demais requisitos legais.
XVIII – DOS REQUISITOS DE INTEGRIDADE, EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO
Além da certificação profissional, deverão ser verificadas as condições de integridade, experiência profissional, formação e inexistência de impedimentos exigidas pela legislação.
Deverão ser observados, conforme o cargo e a legislação aplicável:
I – certidões necessárias à comprovação de inexistência de condenações impeditivas;
II – declaração de inexistência de situação de inelegibilidade ou impedimento;
III – comprovação da experiência profissional quando exigida;
IV – comprovação de formação acadêmica quando exigida;
V – declaração de ciência das responsabilidades inerentes à função;
VI – demais documentos exigidos pela legislação.
Os requisitos deverão ser analisados individualmente.
XIX – DA DOCUMENTAÇÃO
Cada candidato deverá apresentar documentação suficiente para comprovar sua habilitação.
Conforme sua condição e a função ou representação pretendida, deverão ser apresentados:
I – documento oficial de identificação;
II – CPF;
III – comprovante de vínculo funcional ou condição de representação;
IV- termo de posse;
V – comprovante de formação acadêmica, quando exigido;
VI – comprovação de experiência profissional, quando exigida;
VII – certidões/declaração exigidas pela legislação para comprovação de não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I docaputdo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
VIII – comprovação da certificação, quando for o caso;
X – demais documentos exigidos pelo CAMPANHA PREVI ou pela legislação vigente.
A documentação deverá ser apresentada dentro do prazo de inscrição.
XX – DA HABILITAÇÃO
A inscrição não implica habilitação automática.
O CAMPANHA PREVI realizará análise individual da documentação apresentada e dos requisitos aplicáveis.
Ao final da análise, o candidato será considerado:
☐ HABILITADO ou ☐ NÃO HABILITADO
XX.I – DA COMISSÃO DE HABILITAÇÃO E DOS RECURSOS
A análise dos documentos apresentados pelos candidatos e a verificação do cumprimento dos requisitos previstos neste Edital e na legislação aplicável serão realizadas por Comissão de Habilitação especialmente constituída para essa finalidade.
A Comissão de Habilitação será composta por representantes do Poder Executivo, do CAMPANHA PREVI e da Câmara Municipal, designados mediante ato próprio, devendo seus membros atuar com imparcialidade, observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, transparência e isonomia entre os candidatos.
Compete à Comissão de Habilitação:
I – receber e analisar a documentação apresentada pelos candidatos;
II – verificar o atendimento aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a função ou representação pretendida;
III – identificar eventual ausência, insuficiência ou irregularidade na documentação apresentada;
IV – emitir decisão fundamentada quanto à habilitação ou não habilitação de cada candidato; e
V – elaborar e encaminhar a relação dos candidatos habilitados e não habilitados para divulgação na forma estabelecida neste Edital.
VI- analisar os recursos apresentados.
A inscrição do candidato não gera direito à habilitação, ficando esta condicionada à comprovação do atendimento integral dos requisitos exigidos.
O candidato que for considerado NÃO HABILITADO terá direito de apresentar recurso administrativo contra a decisão, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da publicação da relação de candidatos habilitados e não habilitados.
O recurso deverá ser apresentado por escrito, dentro do prazo estabelecido, mediante protocolo junto ao CAMPANHA PREVI, devendo o recorrente indicar, de forma objetiva, os fundamentos de sua irresignação e, quando cabível, apresentar os documentos necessários à comprovação de suas alegações.
O recurso será encaminhado para apreciação da comissão, não sendo admitida a participação de membro que tenha interesse direto na decisão ou que tenha participado da decisão objeto de recurso, quando houver possibilidade de comprometimento da imparcialidade.
A decisão sobre o recurso deverá ser fundamentada e será comunicada ao interessado, com posterior publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados.
Somente poderão participar das etapas de votação ou indicação previstas neste Edital os candidatos que tenham sido considerados definitivamente habilitados após o encerramento da fase recursal.
A ausência de recurso no prazo estabelecido implicará a manutenção da decisão de não habilitação, ressalvadas as hipóteses de revisão administrativa ou outras situações previstas em lei.
Todos os atos relativos à habilitação, inclusive decisões, recursos e respectivos julgamentos, deverão ser formalmente registrados no processo administrativo individual do candidato.
XXI – DA REGULARIDADE DO CRP
O atual Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Município possui validade até: 09 DE JANEIRO DE 2027.
Em razão da proximidade entre a Assembleia Geral e o vencimento do CRP, o processo de renovação dos órgãos de governança deverá ser conduzido com prioridade e planejamento.
A legislação federal estabelece requisitos relacionados aos dirigentes e aos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal, incluindo requisitos de certificação profissional, integridade e demais condições previstas no art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998 e na regulamentação federal.
A regularidade desses requisitos possui relevância para a manutenção da regularidade previdenciária e para o processo de renovação do CRP.
Assim, eventuais pendências de documentação, certificação ou cadastramento deverão ser identificadas e regularizadas com a maior brevidade possível.
XXII – DO PLANO DE TRANSIÇÃO ATÉ O VENCIMENTO DO CRP
Considerando o vencimento do CRP em 09/01/2027, recomenda-se o seguinte cronograma administrativo:
1. Antes da Assembleia
publicação do Edital em 03/11/2026;
abertura das inscrições;
recebimento e conferência dos documentos;
identificação da representação pretendida;
análise dos requisitos para habilitação;
levantamento das certificações necessárias.
2. Até 03/12/2026
encerramento das inscrições às 17h00;
conclusão do protocolo das candidaturas;
Publicação das listas dos candidatos habilitados ou não habilitados;
organização dos processos individuais.
Abertura de prazo para verificação dos inscritos não habilitados;
3. Em 15/12/2026
realização da Assembleia Geral;
apresentação das regras;
votação dos segmentos para formação da Diretoria Executiva, Conselho Administrativo e Fiscal;
registro da indicação do Poder Executivo e Legislativo para Diretoria Executiva; Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
4. Após a Assembleia
constituição dos órgãos;
deliberação do Conselho de Administração sobre a distribuição das funções da Diretoria Executiva;
formalização das nomeações e designações;
posse ou início do exercício;
atualização dos sistemas administrativos;
atualização do CadPrev, quando aplicável.
XXIII – DA ATUALIZAÇÃO DO CADPREV
Após a formalização dos novos dirigentes e conselheiros, deverão ser realizadas as atualizações necessárias nos sistemas oficiais, especialmente no CadPrev, observados os procedimentos e prazos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
A atualização deverá refletir corretamente:
I – o órgão;
II – a função;
III – a condição de titular ou suplente;
IV – a data de início;
V – a data de término;
VI – a certificação profissional;
VII – demais informações exigidas.
XXIV – DA GRATIFICAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
Os membros da Diretoria Executiva observarão as gratificações estabelecidas pela legislação municipal vigente, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 156/2025.
Os valores indicados na legislação são:
|
Função |
Valor |
|
Diretor-Presidente |
R$ 1.467,62 |
|
Diretor de Previdência e Atuária |
R$ 1.153,13 |
|
Diretor Administrativo-Financeiro |
R$ 1.153,13 |
Os valores deverão observar as atualizações legalmente previstas.
A gratificação será paga na forma estabelecida pela legislação municipal e não se incorpora ao vencimento ou remuneração do cargo efetivo, observadas as disposições legais.
XXV – DOS JETONS DOS CONSELHOS
Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal observarão o regime de jetons previsto na legislação municipal.
O valor previsto é de:
R$ 114,74 (cento e quatorze reais e setenta e quatro centavos) por reunião, observados o limite legal e as atualizações aplicáveis.
O pagamento deverá observar as condições estabelecidas pela legislação municipal vigente.
XXVI – DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL
A ata da Assembleia Geral deverá conter, no mínimo:
I – forma de convocação;
II – data, horário e local;
III – quórum;
IV – relação dos participantes;
V – candidatos habilitados;
VI – votação dos servidores ativos;
VII – votação dos servidores inativos/segmento correspondente;
VIII– indicação do Poder Executivo;
IX – indicações destinadas ao Conselho de Administração;
X – indicações destinadas ao Conselho Fiscal;
XI – resultados;
XII– demais deliberações.
A ata deverá distinguir claramente indicação, votação e atos posteriores, evitando atribuir à Assembleia competência que a legislação tenha reservado a outro órgão ou autoridade.
XXVII – DAS ATAS DOS CONSELHOS
As deliberações posteriores deverão ser registradas em atas próprias.
O Conselho Administrativo deverá registrar suas próprias deliberações e atos de organização interna, definindo dos membros titulares e suplentes, sendo certo que a titularidade será destinada aos servidores certificados, conforme inciso II do art. 76 da Portaria MPS 1467/2022 e art. 1º da Lei Complementar nº 156/2025.
O Conselho de Administração deverá, após sua constituição e observadas as disposições legais, deliberar sobre a distribuição das três funções da Diretoria Executiva:
I – Diretor-Presidente;
II – Diretor de Previdência e Atuária;
III – Diretor Administrativo-Financeiro.
Essa deliberação deverá constar de ata própria do Conselho de Administração, separada da ata da Assembleia Geral.
O Conselho Fiscal deverá registrar suas próprias deliberações e atos de organização interna, observada a legislação aplicável.
XXIX – CONCLUSÃO
Considerando as informações e a legislação analisadas, recomenda-se a realização da Assembleia Geral em 15 de dezembro de 2026, precedida da publicação do Edital em 03 de novembro de 2026.
Recomenda-se que as inscrições ocorram de 04 de novembro de 2026 a 03 de dezembro de 2026, de segunda a sexta-feira, das 13h00 às 17h00, encerrando-se definitivamente às 17h00 do dia 02 de dezembro.
A Assembleia deverá:
I – realizar separadamente as votações dos servidores ativos e dos servidores inativos para a representação correspondente;
III – registrar a indicação do Poder Executivo e Legislativo;
IV – encaminhar os nomes para as etapas posteriores previstas na legislação.
Considerando que o CRP possui validade até 09 de janeiro de 2027, recomenda-se que todas as providências de habilitação, certificação, nomeação, publicação, posse e atualização cadastral sejam conduzidas com prioridade, de modo a minimizar riscos à regularidade previdenciária.
Campanha/MG, 03 de novembro de 2026.
PATRICIA GOMES DA SILVA -
Diretora Presidente
JÚLIO CÉSAR DA SILVA MARQUES-
Diretor de Previdência e Atuária
LUCAS JOSÉ FERREIRA MAIA –
Diretor Administrativo e Financeiro
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:BF9C2897