ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Câmara Municipal de Santos Dumont

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT - ERRATA EDITAL

ERRATA AO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026

 

PROCESSO LICITATÓRIO N° 012/2026

PREGÃO ELETRÔNICO 004/2026

DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2026.

 

1. Da exclusão de cláusula editalícia

Fica integralmente excluída a cláusula/item nº 9.8 do edital, que previa exigência relativa à garantia de obras e serviços de engenharia.

A exclusão decorre da identificação de erro material na elaboração do instrumento convocatório, uma vez que, conforme a definição do objeto, a licitação se destina à contratação de serviços comuns, e a exigência foi inserida indevidamente.

Consequentemente, fica igualmente excluída toda e qualquer exigência, obrigação ou referência dela decorrente.

2. Da manutenção da data da sessão pública

A presente alteração não modifica o objeto da contratação, os critérios de julgamento, as condições de participação, a forma de execução, os quantitativos, os preços estimados ou quaisquer elementos necessários à elaboração das propostas, desde que a análise do caso concreto confirme que a exclusão da garantia não afeta custos, habilitação ou estratégia de participação dos licitantes.

Além disso, a cláusula ora excluída não será substituída por nova exigência, havendo apenas a supressão de requisito indevidamente inserido no edital.

Confirmado que a alteração não compromete a formulação das propostas, fica mantida a data e o horário anteriormente designados para a sessão pública:

  • Data: 11/11/2026

  • Horário: 13:00H

  • Sistema eletrônico: ComprasBR

A manutenção da sessão, nessa hipótese, encontra fundamento no art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que dispensa a observância dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

3. Da ratificação

Ficam mantidos e ratificados todos os demais termos, condições, exigências e cláusulas constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2026 e de seus anexos, desde que não conflitantes com a presente Errata.

A presente Errata será divulgada pelos mesmos meios utilizados para a publicação do edital original.

Santos Dumont, 10 de novembro de 2026

 

AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO


Publicado por:
Karolini Aparecida da Silva Procópio
Código Identificador:BFA0FBDB