ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.510, DE 26 DE ABRIL DE 2023 ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA “LEI MUNICIPAL Nº 1.503/2023
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a venda de “cerveja e de chopp nas “barracas” destinadas a comercialização de bebidas do tipo “Caipifruta”.
§1º - O comerciante que for flagrado infringindo o disposto no artigo 1º, fica sujeito a imposição de multa no valor de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).
§2º - Caso haja reincidência da infração, a multa será de R$ 3.906,00 (três mil e novecentos e seis reais);
§3º - A multa poderá ser aplicada por qualquer agente de fiscalização do município que flagrar o cometimento da infração, sendo remetido o auto ao órgão competente designado pelo chefe do executivo com atribuição de fiscalizar o cumprimento da lei;
§4º - A multa também poderá ser aplicada sem que ocorra o flagrante, quando através de denúncias, por foto ou vídeos, possam ser identificadas as pessoas responsáveis pelo cometimento da infração.
§5º - O não pagamento da multa aplicada no prazo de 30 (trinta) dias, acarretará a inscrição do débito em dívida ativa do município.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 26 de abril de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:BFA21631