ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PATIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura M. de Patis/MG, através de sua Pregoeira oficial e sua procuradoria Geral torna público a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório nº 097/2016, Pregão Presencial n.º 068/2016, cujo objeto é a contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte para o fornecimento de arranjos florais, bíblias e porta-retratos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Patis/MG. Data: 22/08/2016 às 09:00 horas. Tipo: Menor Preço. Critério de Julg.: "POR ITEM". email: 

licitacaopatis@yahoo.com.br e site: 

www.patis.mg.gov.br.

 

VERÔNICA ALKIMIN ROCHA 

Pregoeira Oficial

 

JOSÉ GERALDO CARDOSO FILHO 

OAB/MG 151.983 

Advogado

 

JUSTIFICATIVA DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO N.º 097/2016, PREGÃO PRESENCIAL N.º 068/2016.

 

I - OBJETO

Trata-se de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial, visando a Contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte para o fornecimento de arranjos florais, bíblias e porta-retratos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Patis/MG.

II – SÍNTESE DOS FATOS

A Administração encontrou diversos equívocos no Edital do Pregão e terá que corrigi-los.

Sob esta evidência, a licitação não atingirá a finalidade de assegurar a legalidade do procedimento, bem como a maior vantajosidade para Administração Pública, não dando concreção ao princípio da eficiência, de modo que entende-se cabível a revogação do procedimento, permitida pelo art. 49 da Lei nº 8666/93, caso o Edital não seja corrigido.

Desta forma, em observância aos princípios basilares da Constituição e da lei 8.666/93, o processo foi submetido a apreciação da autoridade competente, em conformidade com o que dispõe o artigo 49 da lei 8.666/93 e a decisão será pela REVOGAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO N.º 097/2016, PREGÃO PRESENCIAL N.º 068/2016.

III - DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, convém mencionar que foram detectados alguns equívocos no Edital que não podem ser sanados através de errata. Assim sendo a Administração deverá tomar as devidas providências para a correção dos defeitos do Edital antes de efetuar sua republicação.

Nesse caso, a revogação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública antes que os defeitos do Edital sejam devidamente sanados.

Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93.

A aplicação da revogação fica reservada, portanto, para os casos em que a Administração, pela razão que for, perder o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato. Trata-se de expediente apto, então, a viabilizar o desfazimento da licitação e a suspensão da celebração de um futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Acerca do assunto, o artigo 49 “caput” da Lei 8.666/93, in verbis, preceitua que:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

 

No mesmo sentido o item 19.4, contido no Edital de publicação:

 

19.4 - O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

 

Verifica-se pela leitura dos dispositivos anteriores que, não sendo conveniente e oportuna para a Administração, esta tem a possibilidade de revogar o procedimento licitatório, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos da licitação.

Corroborando com o exposto, o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9º Edição. São Paulo. 2002, p. 438) tece o seguinte comentário sobre revogação:

A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público... Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior... Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato (....) Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente.

 

Desse modo, a Administração ao constatar a inconveniência e a inoportunidade poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

IV - DA DECISÃO

Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, a Presidente da Comissão de Licitações e a Assessoria Jurídica recomendam a REVOGAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO N.º 097/2016, PREGÃO PRESENCIAL N.º 068/2016, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93.

 

Celso Ramos, 03 de março de 2015

 

JOSÉ GERALDO CARDOSO FILHO

OAB/MG 151.983


Publicado por:
Erica Pereira da Silva Soares
Código Identificador:BFA41895