ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1046 DE 16 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.046, DE 16 DE MARÇO DE 2022
ALTERA OS ANEXOS III DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO SETORIAL DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DE MATUTINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os Anexos III dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Magistério e demais servidores do Quadro Setorial da Educação e dos servidores públicos do Quadro Setorial da Administração e da Saúde do Poder Executivo de Matutina passam a ser conforme ao ANEXO 01 desta Lei Complementar, garantindo uma amplitude horizontal no percentual definido nos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos, sendo:
I - ANEXO III - PCCV da Administração e Saúde - TABELA DE VENCIMENTO - JANEIRO/2022;
II - ANEXO III - PCCV da Educação - TABELA DE VENCIMENTO – JANEIRO/2022.
§1º. Ficam alterados os níveis das seguintes Classes de Cargos do PCCV da Administração e Saúde:
I - Engenheiro Civil passa para o nível XXII;
II - Operador de Máquinas passa para o nível XVIII;
III - Diretor passa para o nível XVIII.
§2º. Ficam alterados os níveis das seguintes Classes de Cargos do PCCV da Educação:
I - Monitor de Educação Infantil passa para o nível X;
II - Pedagogo e o Diretor Escolar passam para o nível XXI.
§3º. Fica criado o cargo de Controlador Interno que assume as atribuições contidas no artigo nº 38 da Lei Complementar Municipal nº 0891 de 07 de março de 2013, sendo enquadrado no nível XXIII do Anexo III – PCCV da Administração e Saúde.
§4º. O cargo de Pregoeiro e Responsável por Licitações criado pela Lei Municipal nº 995, de 21 de fevereiro de 2020, passa a ter o seu vencimento o nível XXI do Anexo III – PCCV da Administração e Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Matutina, 16 de março de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:BFA691D6