ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.200/2018 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

LEI PM/Nº3.200/2018 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

 

Altera o anexo único da Lei 2.579 de 06 de dezembro de 2011 e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo Único da Lei 2.579 de 06 de dezembro de 2011 fica alterado para regulamentar os valores da gratificação mensal que é concedida aos leiloeiros e membros da equipe de apoio que atuam em licitações na modalidade de Pregão, da seguinte forma:

ANEXO ÚNICO

LEI PM/N.º 2.579/2011

 

FUNÇÃO

GRATIFICAÇÃO

LEILOEIRO

02 salários mínimos

Equipe de Apoio

01 salário mínimo

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 03 de setembro de 2018.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
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