ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.253, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a correção monetária do subsídio dos agentes políticos da Câmara Municipal, em razão das perdas inflacionárias, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a correção monetária do subsídio de seus agentes políticos, a partir de 1º de janeiro de 2023, sob a égide do disposto nos artigos 37, X; e 39, § 4º, ambos da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O índice oficial a ser adotado para a correção monetária, em razão das perdas inflacionárias do subsídio de que trata o caput deste artigo, é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), no período de1°/1/2022 a 31/12/2022.

 

Art 2º. Por se tratar apenas de recomposição de perdas salariais, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, fica dispensada a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de que trata o inciso I do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, sob a égide do § 6º do artigo 17 da mencionada Lei Complementar 101/2000.

 

Art3º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 16 de outubro de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
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