ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.061, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina com os recursos que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial a Lei Municipal nº 4.001, de 30 de dezembro de 2011 – Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina, no valor de R$ 26.992,00 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e dois reais), para execução do Projeto do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, fomentado através de doações dos funcionários da COPASA, ENERGISA e repasses do Município, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 15 03 08 244 0801 0.XXX– Subvenção a APAE - FMDCA
335043 –Subvenções Sociais........................R$7.392,00
02 15 03 08 244 0801 0.XXX – Subvenção a AAPI - FMDCA
335043 – Subvenções Sociais..............................R$1.600,00
02 15 03 08 244 0801 0.XXX – Subvenção a Casa Lar – FMDCA
335043 – Subvenções Sociais...........................R$18.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica cancelada parcialmente, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
02 15 01 08 243 0801 0.122 – Subvenção Assoc. da Guarda Mirim
335043 – Subvenções Sociais...........................R$26.992,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de outubro de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:BFB05850