ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.061, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.

Autoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina com os recursos que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial a Lei Municipal nº 4.001, de 30 de dezembro de 2011 – Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina, no valor de R$ 26.992,00 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e dois reais), para execução do Projeto do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, fomentado através de doações dos funcionários da COPASA, ENERGISA e repasses do Município, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

 

02 15 03 08 244 0801 0.XXX– Subvenção a APAE - FMDCA

335043 –Subvenções Sociais........................R$7.392,00

 

02 15 03 08 244 0801 0.XXX – Subvenção a AAPI - FMDCA

335043 – Subvenções Sociais..............................R$1.600,00

 

02 15 03 08 244 0801 0.XXX – Subvenção a Casa Lar – FMDCA

335043 – Subvenções Sociais...........................R$18.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica cancelada parcialmente, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a seguinte dotação orçamentária:

 

02 15 01 08 243 0801 0.122 – Subvenção Assoc. da Guarda Mirim

335043 – Subvenções Sociais...........................R$26.992,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de outubro de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município.

 

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:BFB05850