ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

Do ISSQN

 

Art. 1º.Fica acrescido o subitem 11.05 ao item 11 da lista de serviços constante do art. 40 da Lei Complementar nº 112, de 30 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

 

"Art. 40 (...)

(...)

11 - ...............................................

11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

(...)

 

Art. 2.A tabela II constante ao artigo 40 da Lei Complementar nº 112, de 30 de dezembro de 2013, fica acrescida com a seguinte disposição:

 

Tabela II

Lista de Serviços, Alíquotas e Valores Fixos Anuais

 

Item

SERVIÇOS

Alíquota

Subitem

11

...

...

...

...

...

 

11.05

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

 

5%

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o prazo nonagesimal para os dispositivos que couberem e revogando todas as disposições em contrário.

 

Diamantina(MG), 05 de dezembro de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:BFB6C5A2