ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.342, DE 16 DE JULHO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.467, DE 15 DE JUNHO DE 1998, PARA AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO QUE ESPECÍFICA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado, no Quadro de Pessoal da Administração Direta, 4 (quatro) novas vagas para o cargo de Salva-vidas.

 

§ 1º As vagas de que trata este artigo são de provimento efetivo e serão preenchidas mediante concurso público.

 

§ 2º As atribuições, a carga horária, a remuneração, a progressão funcional e os demais requisitos do cargo referido no caput observarão o disposto na legislação municipal em vigor, notadamente nas leis que criaram os respectivos cargos.

 

§ 3º As vagas criadas no caput deste artigo poderão ser preenchidas por candidatos aprovados em concurso público vigente, respeitada a ordem de classificação.

 

Art. 2º Até o provimento efetivo dos cargos e vagas criados por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar contratações por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

 

§ 1º As contratações previstas no caput deverão ser precedidas de processo seletivo simplificado, terão duração de até 1 (um) ano e poderão ser prorrogadas, por igual período, mediante justificativa.

 

§ 2º Os contratos firmados com base neste artigo poderão ser encerrados nas seguintes hipóteses:

 

I - término do prazo contratual;

II - rescisão a pedido de qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;

III - prática de falta grave, devidamente fundamentada, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

IV - por interesse público, devidamente motivado;

V - nomeação de servidor efetivo aprovado em concurso público para o respectivo cargo.

 

Art. 3º Os servidores ocupantes do cargo de Salva-vidas cumprirão jornada em regime de escala, incluindo sábados, domingos e feriados, conforme necessidade do serviço público.

 

§ 1º A organização das escalas será realizada pela Secretaria Municipal de Esportes, observando:

I - continuidade da prestação do serviço;

II - segurança dos usuários;

III - interesse público;

IV - respeito à carga horária legal;

V - concessão de folga compensatória durante a semana, quando necessário.

 

§ 2º O trabalho realizado em regime de escala não caracterizará prestação extraordinária de serviço, desde que respeitada a carga horária legal estabelecida para o cargo.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 16 de julho de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

PAULO SÉRGIO LADEIA DE CASTRO

Secretário Municipal de Esportes

 


Publicado por:
Arielen Scodeler
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