ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.897/2015 - CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.897/2015, DE 10 MARÇO DE 2015.
“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES - MG.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, de conformidade com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 10,00% (dez por cento), a partir de janeiro de 2015, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Perdões, Estado de Minas Gerais, sendo:
I – 6,22% (seis inteiros e vinte dois centésimos por cento) a título de reajuste geral e,
II – 3,78% (três inteiros e setenta e oito centésimos por cento) a título de aumento.
Parágrafo único. O percentual de reajuste concedido no inciso I do caput deste artigo tem por base o índice acumulado INPC-IBGE referente ao período de janeiro a dezembro de 2014.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos desde 01 da janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de março de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 03/2015 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:BFC3AA60