ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL 748 25 DE AGOSTO DE 2026.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 345 de 28 de dezembro de 2009 para fins de adequação da remuneração dos professores nível PII à nova jornada de trabalho e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 34 da Lei 345/2009, de 28 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 34. (...)

§5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao aumento da remuneração e efetuar os pagamentos dos professores Municipais PII proporcional e correspondente ao aumento da carga horária decorrente do aumento do número de horas aula de 18 (dezoito) para 24 (vinte e quatro) horas semanais conforme estabelecido neste parágrafo, devendo ser mantido o padrão do valor da hora aula vigente por ocasião do aumento do número de aulas.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação e retroage seus efeitos ao mês de fevereiro de 2026, ficando o município autorizado ainda a pagar as diferenças sobre os vencimentos dos professores PII no período compreendido entre fevereiro e agosto de 2026 que serão calculadas e pagas pelo município em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, juntamente com a remuneração mensal do professor entre os meses de setembro a dezembro de 2026.

 

Art. 3º - O aumento de remuneração e padrão de vencimentos dos professores PII estabelecido por esta lei somente se aplica aos servidores efetivos na rede pública do município na data de sua promulgação, não se aplicando aos servidores empossados e/ou efetivados após a data de sua promulgação.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios/MG, 25 de agosto de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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