ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.534/2022 INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM CULTURA, LAZER E ENTRETENIMENTO.

LEI Nº 3.534/2022

 

Institui a meia-entrada para professores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É assegurado aos professores da rede pública municipal de ensino o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento e similares, em todo o território do município de São Lourenço, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

 

Parágrafo único - O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e também não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

 

Art. 2º - A prova da condição prevista no art.1º, para recebimento do benefício, será feita através da apresentação do respectivo holerite, acompanhado de documento oficial com foto ou de carteira funcional, se houver.

 

Art. 3º - Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem o direito à meia entrada de que trata esta lei e a condição estabelecida para seu gozo.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de junho de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA 

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA 

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.123/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:BFC84F24