ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
CONTRATO DE RATEIO

CONTRATO DE RATEIO

Pelo presente instrumento de Contrato de Rateio, a teor das disposições constantes do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS, decorrente da ratificação por lei pelos entes consorciados, do Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público, de um lado, o CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS, CNPJ n. 19.493.732/0001-99, personalidade jurídica de direito público, situado na Praça Antônio Alves da Costa nº 300, CEP: 38.183-058, Vila São Pedro, Município de Araxá, Estado de Minas Gerais, representado por seu Diretor Executivo o Sr. José Humberto Ribeiro (Portaria nº. 001, de 02 de janeiro de 2025 – CIMINAS), neste ato denominado de CIMINAS, e de outro lado, O MUNICÍPIO DE IBIÁ– Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 18.584.961/0001-56, cuja sede da Prefeitura se localiza na Av. Tancredo Neves, 663 - Ibiá, MG, 38950-000, neste ato representado pelo Prefeito do referido Município, Sr. Gillianno Gilles Ferreira, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº MG 11869577, inscrito no CPF 047.073.876-67 domiciliado nesta cidade; doravante denominado de MUNICÍPIO, têm entre si justo e contratado, de acordo com as disposições da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto n. 6.017, de 17 de janeiro de 2.007, do Protocolo de Intenções, das Leis de Ratificações, do Contrato de Consórcio Público, as cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O contrato de rateio tem por objeto a entrega de recursos financeiros a serem disponibilizados pelo MUNICÍPIO ao Consórcio Público CIMINAS.

1.2. A finalidade é o custeio das despesas de pessoal, correntes e de capital para manutenção do CIMINAS.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES

2.1. O MUNICÍPIO entregará ao CIMINAS, durante o exercício de 2026 o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) divididos em 12 (doze) parcelas mensais de 500,00 (quinhentos reais).

2.2. Os valores foram aprovados em Assembleia Geral do Consórcio Público e constam na Resolução nº 11, de 19 de dezembro de 2025. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA INADIMPLÊNCIA

3.1. O MUNICÍPIO deverá pagar mensalmente a parcela do mês de referência até o dia 10 (dez) do respectivo mês, através de boleto bancário ou depósito em conta do CIMINAS.

3.2. Os valores do rateio mensais serão devidos mensalmente de janeiro até dezembro de 2026.

3.3. O MUNICÍPIO inadimplente com o CIMINAS será notificado formalmente sobre sua inadimplência, para que regularize sua situação, sendo suspensas as atividades até a regularização do pagamento

4. CLÁUSULA QUARTA – DA OBRIGAÇÃO DO CIMINAS

4.1. O Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS será responsável pela execução do objeto deste contrato, seguindo suas disposições legais e contratuais, vinculando as partes nas disposições dos termos de uso firmados.

5. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

5.1. Acompanhar os trabalhos do CIMINAS, mediante recebimento de informações previamente solicitadas;

5.2. Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo CIMINAS;

5.3. Entregar os recursos financeiros decorrentes deste Contrato de Rateio;

5.4. Acatar as determinações da Assembléia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações estabelecidas, em especial neste Contrato de Rateio.

5.5. Selecionar em conjunto com os demais municípios consorciados os bens, serviços e procedimentos a serem contratados e disponibilizados por meio do consórcio, conforme sua própria demanda;

6. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

6.1. O presente contrato vigorará até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado. 6.2. A parte que não se interessar pela prorrogação deverá notificar a outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do advento do termo contratual.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

7.1. As despesas decorrentes do presente Contrato de Rateio terão as classificações orçamentárias específicas definidas para o exercício de 2026.

8. CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1. O presente contrato de rateio poderá ser rescindido por:

8.1.1. descumprimento de qualquer das obrigações para execução do objeto do contrato de rateio;

8.1.2. superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou materialmente, inexequível;

8.1.3. por ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, ou por vontade das partes, devendo ser comunicadas com antecedência mínima de 30(trinta) dias, respeitadas as obrigações deste contrato de rateio.

9. CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1. Em caso de descumprimento das obrigações ajustadas pelas partes neste contrato de rateio, a parte que der causa ao descumprimento, estará sujeito a penalidade de advertência e suspensão das atividades, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

10.1. A fim de garantir a transparência da gestão econômica e financeira do objeto deste contrato, serão estritamente observadas as disposições legais, além das constantes no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e Termos de Uso.

10.2. A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do Conselho Fiscal do Consórcio Público, de representante do MUNICÍPIO e da sua Casa Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado. 10.3. Quanto ao presente contrato o MUNICÍPIO não poderá opor qualquer resistência, afastar ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos internos e externos de controle ou pela sociedade civil.

10.4. O MUNICÍPIO deve fornecer ao CIMINAS as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude deste contrato de rateio.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Aplicam-se ao presente Contrato de Rateio as disposições da legislação federal de consórcios públicos, Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07, bem como a legislação municipal de ratificação do Protocolo de Intenções.

12. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

12.1. Para dirimir eventuais controvérsias deste Contrato de Programa, fica eleito o foro da Comarca de Araxá/MG, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Por estarem assim contratadas as partes, firmam o presente Contrato de Rateio.

Araxá/MG, 05 de janeiro de 2026

 

Consórcio Interfederativo de Minas Gerais

SR. JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO

Diretor Executivo

 

Município de Ibiá/MG

SR. GILLIANO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal

 

TESTEMUNHAS:

 

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Publicado por:
Nicolly Nataly Alves de Sousa
Código Identificador:BFCD4031